Retenção previdenciária de 3,5%: quem paga e até quando vale

Se a sua empresa contrata serviços por meio de cessão de mão de obra, como limpeza, vigilância ou outras atividades terceirizadas, uma nova orientação da Receita Federal merece atenção. A Solução de Consulta nº 219, publicada em novembro de 2026, esclareceu qual alíquota de retenção previdenciária deve ser aplicada sobre a nota fiscal ou fatura do prestador durante o período de transição da reoneração da folha de pagamento, que vai até o fim de 2027.

Na prática, isso significa que, até 31 de dezembro de 2027, quando o prestador de serviço estiver legalmente enquadrado na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (a chamada CPRB), a empresa contratante deve reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura. Esse valor retido é recolhido aos cofres públicos em nome do prestador, como antecipação da contribuição previdenciária devida por ele.

O que muda a partir de 2028

A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota de retenção sobe para 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, independentemente de o prestador estar na CPRB. Essa mudança marca o fim do período de transição previsto na Lei nº 14.973/2024, que vinha reduzindo gradualmente os benefícios da desoneração da folha de pagamento para alguns setores.

Há ainda um ponto importante para quem contrata serviços: se a empresa prestadora não tiver optado pela CPRB, ou se essa opção não estiver regular perante o Fisco, a retenção já deve ser de 11% desde já, e não de 3,5%. Ou seja, a alíquota reduzida só vale para quem realmente está enquadrado corretamente no regime da CPRB.

Quem precisa ficar atento

Essa regra afeta diretamente empresas que contratam serviços mediante cessão de mão de obra, modelo em que os trabalhadores do prestador atuam sob as ordens e no local do contratante. É o caso comum de contratos de limpeza, conservação, portaria, vigilância e outras atividades terceirizadas. Também afeta as empresas prestadoras desses serviços, que precisam verificar se estão de fato enquadradas corretamente na CPRB para não sofrerem retenção maior do que o devido.

Errar a alíquota de retenção pode gerar dor de cabeça para os dois lados do contrato: o contratante pode ser autuado por reter valor insuficiente, e o prestador pode ter problemas de fluxo de caixa se a retenção for maior do que deveria. Por isso, conferir a situação cadastral e fiscal do fornecedor antes de cada pagamento é uma prática que evita riscos.

Vale lembrar que a solução de consulta também esclarece que parte das dúvidas submetidas pelo contribuinte não foi respondida, porque tratava de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, algo que não é papel da Receita Federal nesse tipo de consulta. Essa parte do pedido foi considerada ineficaz, mas isso não compromete a parte que trata diretamente da alíquota de retenção, que segue válida e vinculada a outra solução de consulta anterior, a de nº 153, de 2026.

Como se preparar

Diante dessa confirmação da Receita, o momento é de revisar contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra e garantir que a retenção aplicada esteja correta, considerando o enquadramento de cada prestador na CPRB. Empresas que atuam como contratantes devem manter um controle atualizado da situação fiscal de seus fornecedores, já que isso impacta diretamente o valor a ser retido e repassado ao INSS. Contar com orientação contábil nesse processo ajuda a evitar autuações e a manter a conformidade durante toda a transição até 2027, além de preparar a empresa para o ajuste definitivo de 2028.