Uma nova resolução do Conselho Monetário Nacional limita a compra de créditos judiciais ainda em disputa por fundos FIDC, o que pode reduzir opções de antecipação de caixa para empresas com ações na Justiça.

O FAP que vai valer em 2027 já pode ser consultado por CNPJ no FAPWeb. Quem identificar divergências terá de 1º a 30 de novembro para contestar administrativamente.

FGV e CFC divulgaram os gabaritos preliminares do 2º Exame de Suficiência de 2026. Candidatos têm prazo curto para recorrer antes da homologação do resultado final.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

A Receita Federal contabilizou 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 165.034 para o regime regular do IBS/CBS até 18 de setembro, com a maior parte dos pedidos do Simples ainda indeferida por pendências.

A Fazenda de São Paulo vai suspender temporariamente o serviço de impugnação ao Comunicado CADIN dentro do SAV, de sexta-feira (18) a segunda-feira (21). Os demais serviços continuam funcionando normalmente.

A partir de 2027, o Fisco vai calcular IBS e CBS com base nas notas fiscais e cobrar do contribuinte apenas confirmação ou contestação. Sem conferir o XML, sua empresa corre risco de aceitar dívidas incorretas.

Um código malicioso vem alterando QR Codes de Pix em lojas virtuais que usam a plataforma Magento, desviando pagamentos para contas de golpistas sem deixar sinais visíveis. Entenda o risco para o seu negócio e as medidas de proteção recomendadas.

O Comitê Gestor do IBS deve divulgar em agosto de 2027 o coeficiente que vai definir como a receita do novo imposto será repartida entre estados e municípios, com base em dados fiscais de 2019 a 2026.

O Banco Central aumentou de 30 para 80 dias o prazo para contestar devoluções feitas pelo MED do Pix em casos de suspeita de fraude, medida em vigor desde 1º de setembro de 2026.

Desde 1º de setembro, o Pix tem novas regras de segurança que ampliam o prazo de contestação no MED de 30 para 80 dias, protegendo principalmente comerciantes contra o golpe da falsa devolução.

O Comitê Gestor do IBS vai divulgar em agosto de 2027 o percentual de participação de cada estado e município na receita do novo imposto, com base em dados de 2019 a 2026.

Um projeto de lei em tramitação prevê que o INSS pague em dobro os valores retroativos quando negar indevidamente um benefício ao segurado.

O Contran atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca, criando uma etapa de triagem e tornando obrigatório um segundo exame antes de qualquer multa. A mudança vale para todo o país e tem prazo de adaptação de 60 dias.

O Banco Central divulgou o Relatório de Gestão do Pix 2023-2025 com o balanço dos cinco anos do sistema e uma agenda de novidades, incluindo cobrança híbrida, pagamento de duplicatas, split tributário e mudanças na segurança das transações.

A redução do estoque de pedidos no INSS levanta uma dúvida importante: os processos estão sendo analisados mais rápido ou uma parte maior está sendo simplesmente negada? Especialista em Previdência Social debate o tema e o que ele representa para quem depende do órgão.

O TRF3 livrou duas empresas da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias, aplicando a modulação do STF que preserva quem já questionava o tributo antes de setembro de 2020. A decisão abre caminho para outras empresas avaliarem ação rescisória.

Nova resolução do Crédito do Trabalhador permite usar verbas rescisórias e FGTS para quitar consignado na demissão, com limites definidos, e deixa claro que empresas e contadores apenas executam o desconto, sem responsabilidade sobre os dados enviados pelos bancos.

A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir a inadimplência tributária usada como estratégia de negócio, com foco inicial nos setores de cigarros e combustíveis.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

O governo liberou mais R$ 547 milhões para o INSS ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos indevidos, após decisão do STF que simplificou o processo de devolução.

O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.