A Receita Federal definiu que o bônus capacitação e os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada devem entrar na base de cálculo do INSS e do Imposto de Renda.

A Receita Federal formalizou entendimento de que o bônus de capacitação pago a empregados sofre incidência de INSS e Imposto de Renda, mesmo previsto em acordo coletivo.

A Receita Federal definiu que despesas no livro caixa da atividade rural devem ser registradas na data do pagamento, e não na data da nota fiscal, encerrando dúvida comum entre produtores.

A Receita Federal definiu que os valores do rateio extraordinário do Fundef pagos a professores têm natureza remuneratória e devem sofrer retenção de Imposto de Renda na fonte, mesmo sendo classificados como indenizatórios pela lei que rege o repasse.

O CARF decidiu que empresas com redução de base de cálculo do ICMS não podem excluir o valor integral do imposto do cálculo do PIS/Cofins, mas ampliou a forma de compensação dos créditos.

A Receita Federal passou a entender que as alíquotas progressivas do ganho de capital devem incidir sobre o valor total do bem vendido por casal, e não sobre a metade de cada cônjuge, o que pode aumentar o imposto devido em vendas de alto valor.

A Receita Federal esclareceu que o Imposto de Renda incide também sobre juros, multas e correção monetária de aluguéis pagos em atraso por decisão judicial, não só sobre o valor principal.

A Receita Federal definiu que equipamentos essenciais à prestação de um serviço podem ser tratados como "materiais", reduzindo o IRRF de 4,8% para 1,2%, desde que contrato e nota fiscal comprovem isso corretamente.

A Receita Federal esclareceu, em nova solução de consulta, os critérios para aplicar alíquota reduzida de IRRF em serviços que dependem de equipamentos para serem executados.

A Receita Federal confirmou que a alíquota zero de PIS/Cofins sobre energia compensada vale também para consumidores que transferiram a titularidade de sua conta para o gerador de um empreendimento compartilhado, como condomínios e consórcios de energia solar.

A Receita Federal decidiu que o deságio obtido na compra de créditos de ICMS é receita tributável e deve entrar na base do IRPJ e da CSLL logo na aquisição do crédito, não quando ele for usado para pagar impostos.

A Receita Federal decidiu que o benefício de depreciação acelerada da Lei 14.871/2024 permite deduzir até 50% do valor do bem no ano em que ele entra em operação, sem precisar dividir esse percentual pelos meses restantes do ano.

A Receita Federal definiu que o regime de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre depreciação de imóveis não vale para áreas alugadas, apenas para espaços usados na prestação de serviços, como lojas e salas.

A Receita Federal confirmou que ganhos com aplicações financeiras no exterior são tributados mesmo em operações abaixo de R$ 35 mil, regra que já vale desde 2024.

A Receita Federal definiu que o benefício de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre depreciação não vale para áreas alugadas em shopping centers, mas pode ser usado em espaços que servem de base para prestação de serviços.

A Receita Federal formalizou entendimento de que a isenção de R$ 35 mil para operações de pequeno valor não se aplica mais a ganhos com aplicações financeiras no exterior desde 2024. Quem investe fora do país precisa revisar suas declarações.

A Receita Federal esclareceu que titulares de cartórios devem recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração real, não podendo usar o salário-mínimo como base fixa nem optar pela alíquota reduzida de 11%.

A Receita Federal publicou entendimento sobre a tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport, definindo como calcular o imposto, o limite de isenção e a responsabilidade do apostador pelo recolhimento.

A Receita Federal definiu que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser descontados da base usada para atualizar bens no exterior, tributada a 8%. Entenda o que muda para quem tem patrimônio fora do país.

A Receita Federal publicou entendimento sobre como calcular a atualização voluntária de bens mantidos no exterior, deixando claro que dividendos e juros sobre capital próprio não podem ser abatidos dessa conta.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem desembaraçar mercadorias importadas pelo Recof dentro de recintos alfandegados de ZPE, revendo entendimento anterior sobre o tema.

A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, como Sociedades em Conta de Participação podem usufruir do Regime Especial de Tributação em incorporações imobiliárias, definindo regras de inscrição no CNPJ e escrituração contábil.

A Receita Federal confirmou que o imposto sobre prêmios de apostas online e fantasy sports é apurado anualmente, permitindo compensar perdas dentro de cada tipo de aposta antes de aplicar a alíquota de 15%.

A Receita Federal definiu que o imposto sobre o ganho na venda de imóveis de casais deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento. A divisão prévia, que reduziria o imposto, foi rejeitada.

A Receita Federal confirmou que participantes de planos de previdência como o PGBL podem escolher o regime de tributação até o momento do resgate ou do início do benefício, e não mais apenas na adesão ao plano.

A Receita Federal confirmou que empresas com matriz e filiais podem apresentar uma única DME reunindo os recebimentos em espécie de todas as unidades, desde que atendam aos critérios de obrigatoriedade.

A Receita Federal esclareceu que empresas com matriz e filiais podem reunir em uma única DME os valores recebidos em espécie por todas as unidades, desde que atinjam o limite de obrigatoriedade.

A Receita Federal reconheceu que a correção pela taxa Selic recebida por empresas que sofreram atraso na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de IPI não deve ser tributada por IRPJ e CSLL.

A Receita Federal definiu que produtores rurais com CNPJ para outra atividade não pagam salário-educação sobre empregados exclusivamente rurais, desde que as atividades estejam bem separadas.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços de importação por conta e ordem de terceiros não devem recolher IPI sobre essa atividade, e que valores de armazenagem e transporte repassados ao adquirente não entram na receita bruta da empresa.