O STJ decidiu que a TJLP continua sendo o índice usado para limitar a dedução dos Juros sobre Capital Próprio no IRPJ e na CSLL, rejeitando pedido de empresas para usar a TLP no cálculo.

O STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que exclui frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI, por invasão de competência de lei complementar.

O STJ decidiu que empresas devem usar a TJLP, e não a TLP, para calcular o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio. A decisão impacta o planejamento tributário de empresas no lucro real.

O STJ decidiu julgar, com efeito obrigatório, se a exposição à eletricidade em condições de periculosidade dá direito à aposentadoria especial. Até lá, processos sobre o tema ficam suspensos em todo o país.

O STJ determinou que o ITCMD incidente sobre quotas sociais doadas ou transmitidas por herança deve ser calculado pelo valor de mercado, e não pelo valor contábil registrado nos livros da empresa.

O STJ reafirmou que o INSS precisa dar chance ao segurado de completar documentos antes de negar um benefício, regra que vale também para análises feitas por sistemas automatizados e para processos já em andamento.

O STJ definiu, em caráter definitivo, que empresas não podem usar o ICMS pago nas compras para calcular créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

O STJ definiu, em recurso repetitivo, que empresas não podem mais usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e COFINS, regra válida desde 1º de maio de 2023.

O STJ manteve a dispensa do IPTU sobre 1.161 lotes em área de preservação em Guarulhos (SP), por entender que as restrições ambientais impedem qualquer uso econômico dos terrenos.

O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime especial de tributação por volume usado por produtores e distribuidores de álcool, mantendo o ICMS na base do PIS/Cofins.

O STJ decidiu que vai analisar, de forma definitiva, se a Justiça criminal pode fixar um valor mínimo de indenização ao Fisco em condenações por crimes tributários. O julgamento de mérito ainda não aconteceu.

O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.

O STJ decidiu que a compra de ações em planos de stock options não gera contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros, por entender que a operação é mercantil, não remuneração.

O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

O STJ reconheceu a prescrição de um crédito tributário de 1998 porque a empresa nunca foi citada validamente antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Entenda o que isso muda para empresas com execuções fiscais antigas em aberto.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

O STJ definiu que um credor trabalhista pode pedir a insolvência civil do devedor, desde que abra mão da preferência no pagamento, sem precisar encerrar antes a execução trabalhista individual.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem manter créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que a venda posterior seja tributada.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

O STJ decidiu que fundos imobiliários devem pagar 20% de Imposto de Renda sobre o lucro obtido ao vender ou resgatar cotas de outros FIIs, afetando principalmente os fundos de fundos.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

O julgamento encerrou com a reafirmação de que as normas de regência, como o artigo 22 do Decreto-Lei 147/1967 e a Portaria MF 447/2018, não conferem ao contribuinte um direito subjetivo de exigir a inscrição imediata de débitos em dívida…

O STJ decidiu que ganhos de capital na venda de cotas de outros fundos imobiliários estão sujeitos ao Imposto de Renda, impactando a apuração tributária dessas operações.

STJ decide que ganho de fundo imobiliário na venda ou no resgate de cotas de outro FII sofre IR de 20%. Entenda o alcance do julgamento.

STJ manteve decisão que afastou o IPTU de 1.161 lotes em Guarulhos (SP) devido às restrições ambientais que impedem o uso dos imóveis.

O STJ manteve a exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei nº 14.789/2023. Contadores devem acompanhar o Tema 1.416, que ainda definirá o tratamento desses créditos após a nova lei.

A LC 227/2026 mudou as regras de apuração do ITBI e trouxe novos critérios para o valor venal dos imóveis. Contadores devem acompanhar os impactos nas operações imobiliárias.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

O STJ decidiu que o juiz pode bloquear valores via Sisbajud antes mesmo de citar a empresa por edital em execução fiscal. Veja o que isso muda na prática.