Voto de qualidade no Carf e outras teses tributárias: o que julgam STF e STJ

O segundo semestre começa com o Judiciário concentrando atenção em temas tributários que podem mexer com o caixa de empresas de praticamente todos os setores. STF e STJ retomam os trabalhos após o recesso forense com uma agenda pesada de julgamentos fiscais, num momento em que o país já começa a sentir os primeiros efeitos da Reforma Tributária. Para você que administra um negócio, isso significa mais um motivo para ficar atento: decisões dessas cortes podem confirmar, rever ou até criar novas regras sobre cobranças que afetam diretamente sua operação.

O tamanho financeiro dessas disputas ajuda a entender por que o tema merece atenção. Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a União mapeou 30 ações tributárias classificadas como risco possível, ainda sem definição no STF e no STJ. Entre elas, 14 processos já têm estimativa de impacto financeiro, somando R$ 534,6 bilhões, com dados atualizados até junho de 2025. Só a maior dessas ações, que discute a exigência de lei complementar para cobrança de PIS e Cofins sobre importações, pode movimentar R$ 325 bilhões.

O que está em jogo

Os tribunais superiores vão analisar, neste semestre, temas que vão da incidência de PIS e Cofins a incentivos fiscais, passando por questões ligadas à Reforma Tributária e ao contencioso administrativo. São discussões que não ficam restritas a teoria jurídica: elas podem definir como empresas apuram créditos, organizam o planejamento tributário e conduzem disputas que já estão em andamento na Justiça.

Entre os setores que acompanham de perto esses julgamentos estão varejo, indústria, agronegócio, setor automotivo e comércio exterior. Isso porque muitas dessas teses têm relação direta com a forma como esses segmentos recolhem tributos ou aproveitam benefícios fiscais. Uma decisão desfavorável, ou favorável, pode alterar o resultado financeiro de operações que já estão consolidadas há anos.

Voto de qualidade no Carf entra em debate

Um dos julgamentos mais aguardados está marcado para 26 de agosto, quando o plenário do STF deve analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6399, 6415 e 6403. O tema é o critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga disputas tributárias entre empresas e a Receita Federal antes de elas irem à Justiça comum.

Hoje, quando há empate num julgamento do Carf, quem decide é o voto do representante da Fazenda Nacional, o chamado voto de qualidade. Até o momento, o placar no STF está em cinco votos a um contra a manutenção dessa regra. Se essa tendência se confirmar, o funcionamento dos julgamentos administrativos tributários pode mudar de forma significativa, o que interessa diretamente a empresas que têm processos em curso no órgão.

Por que isso importa para o seu negócio

Além do efeito financeiro direto sobre cada processo, as decisões do STF e do STJ costumam servir de referência para casos parecidos em todo o país. No STF, julgamentos com repercussão geral têm efeito vinculante para as demais instâncias da Justiça. No STJ, os recursos repetitivos existem justamente para uniformizar a interpretação da lei federal. Na prática, isso quer dizer que uma decisão tomada em Brasília pode encerrar, ou reabrir, discussões que sua empresa enfrenta em nível local.

Esse cenário ganha peso extra por conta da transição tributária em curso. A partir de janeiro, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a integrar a nova estrutura de tributação sobre o consumo, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) segue seu cronograma de implementação gradual. Nesse período de adaptação, entendimentos judiciais sobre tributos atuais e sobre a própria transição tendem a ganhar ainda mais relevância para orientar decisões de gestão.

Diante desse volume de julgamentos e do impacto financeiro envolvido, o caminho mais seguro é manter o acompanhamento próximo da sua área contábil e fiscal. Vale revisar processos e discussões tributárias em que sua empresa esteja envolvida, mapear créditos e benefícios que possam ser afetados por essas teses e conversar com quem cuida da sua contabilidade sobre eventuais ajustes de planejamento. Em um momento de mudança de sistema tributário, entender as sinalizações dos tribunais pode ajudar a evitar surpresas e a aproveitar melhor as oportunidades que essas decisões podem abrir.