STJ mantém cobrança de ICMS em remessa sem destinatário certo

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter uma autuação fiscal contra uma empresa que enviava mercadorias para outro estado sem indicar um comprador específico na nota fiscal. Na prática, a Corte confirmou que esse tipo de operação pode ser cobrada como venda comum, e não como um simples deslocamento de produtos, o que resulta na cobrança do ICMS. O caso serve de alerta para negócios que trabalham com remessas técnicas, prestação de serviços com deslocamento de mercadorias ou operações logísticas entre estados.

O que aconteceu

Uma empresa do setor de explosivos, sediada no Espírito Santo, foi autuada pelo governo do Rio de Janeiro por enviar produtos ao estado sem indicar um destinatário certo nas notas fiscais. O fisco fluminense entendeu que essa prática configura venda ambulante, modalidade que exige o recolhimento antecipado do ICMS. A empresa, por sua vez, alegava que se tratava de remessa técnica, ligada à prestação de um serviço, sem que houvesse transferência de propriedade da mercadoria.

O ponto que pesou contra a empresa foi justamente a forma como as notas fiscais foram emitidas: remetente e destinatário apareciam com a mesma identidade. Para a Justiça, isso caracteriza legalmente uma venda sem destinatário certo, segundo a lei estadual do Rio de Janeiro que trata do tema. Como consequência, a cobrança do imposto foi considerada válida, já que a certidão de dívida ativa preenchia todos os requisitos legais exigidos.

Por que o recurso não foi aceito

A empresa tentou reverter a decisão no STJ, mas encontrou barreiras processuais comuns nesse tipo de disputa. A Corte explicou que não cabe a ela reexaminar provas e fatos já analisados pelas instâncias anteriores, papel que é exclusivo dos tribunais estaduais. Também não é função do STJ interpretar leis e decretos estaduais específicos, como o regulamento de ICMS aplicado ao caso, pois sua missão é uniformizar o entendimento sobre leis federais.

Além disso, parte dos argumentos da empresa não pôde ser analisada porque não havia sido discutida antes, nas instâncias anteriores, o que impede sua análise em recurso especial. A empresa também tentou mostrar que a decisão contrariava outro entendimento do próprio STJ, sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mas a Justiça concluiu que as situações eram diferentes e não comparáveis.

O que isso significa para o seu negócio

Se a sua empresa realiza remessas interestaduais sem indicar um destinatário específico, especialmente em operações de venda ambulante, distribuição itinerante ou logística de produtos controlados, é importante revisar como as notas fiscais estão sendo emitidas. A forma de preenchimento pode ser decisiva para definir se o fisco vai tratar a operação como simples deslocamento ou como venda sujeita ao imposto.

A decisão também reforça que discussões sobre a natureza da operação, se é venda ou remessa técnica, tendem a ser resolvidas com base nas provas apresentadas ainda nas instâncias iniciais do processo administrativo ou judicial. Uma vez definida nessa fase, fica muito difícil reverter o entendimento em instâncias superiores, como o STJ, já que a Justiça não reexamina fatos e provas nesse nível de recurso.

Como a empresa perdeu o recurso, ainda houve aumento dos honorários advocatícios devidos ao estado do Rio de Janeiro, conforme regra aplicável a recursos desprovidos. Isso mostra que, além do risco de manter a cobrança do imposto, contestar judicialmente sem uma base sólida pode gerar custos adicionais ao negócio.

Para evitar situações semelhantes, vale revisar com atenção a documentação fiscal de operações interestaduais, principalmente quando envolvem remessas sem comprador definido no momento do envio. Consultar a contabilidade antes de estruturar esse tipo de operação pode evitar autuações, discussões judiciais longas e custos que poderiam ser prevenidos com o enquadramento fiscal correto desde o início.