O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

A Justiça Federal de São Paulo afastou o aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia representadas pela OAB-SP, mas a decisão ainda pode ser revista e não vale para todas as empresas do lucro presumido.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1, reduzindo a jornada máxima para 40 horas semanais em até 14 meses. Entenda os prazos e o que sua empresa precisa fazer.

Governo prepara PEC para prorrogar o IPI até 31 de janeiro de 2027 apenas para os setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo, evitando um período sem tributação na transição da reforma tributária.

A inflação em 12 meses ultrapassou o teto da meta em setembro, mas o mercado ainda espera novos cortes na Selic até dezembro. Entenda por que isso acontece e o que observar daqui para frente.

Após acordo entre Trump e Moscou, a Rússia retomou embarques de diesel para o mercado internacional, mas o volume ainda é pequeno diante da demanda global.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

Receita Federal e CGIBS definiram o ReOps, ferramenta que permite a plataformas digitais enviar dados em lote para emissão de NFS-e, simplificando obrigações fiscais a partir de 2027.

O CFC abriu inscrições para a terceira edição do Exame de Suficiência em 2026, prova exigida para o registro profissional de contador. O prazo termina em 30 de outubro.

O Senado aprovou a PEC que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso. Veja prazos, quem é afetado e como as empresas devem se preparar.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

A partir de hoje, empresas com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa podem negociar condições especiais pelo Portal Regularize, com desconto de até 65% em alguns casos e prazo até janeiro de 2027.

Senado aprova fim da escala 6x1 e Câmara eleva teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para até R$ 140 mil até 2028. Entenda prazos e impactos práticos.

A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.

O STJ reconheceu a prescrição de um crédito tributário de 1998 porque a empresa nunca foi citada validamente antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Entenda o que isso muda para empresas com execuções fiscais antigas em aberto.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

Governo afirma que eliminar o split payment, mecanismo que separa automaticamente os impostos no momento do pagamento, pode forçar alta nas alíquotas sobre o consumo. Veja o que já está definido e o que ainda pode mudar.

O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando classificações econômicas (CNAEs) próprias para desenvolvimento e edição de games, medida que facilita o enquadramento tributário do setor.

O Senado aprovou PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas em etapas. Veja prazos e o que muda na prática.

O Cartão de Todos, plano de descontos em saúde criado em Ipatinga (MG), completa 25 anos com mais de 24 milhões de filiados e se prepara para troca de comando em 2027.

Isabella Suplicy transformou o bolo de festa em peça central das comemorações brasileiras. A trajetória dela traz lições de negócio sobre persistência, inovação e adaptação ao cliente.

A Capibara, estrutura de investimento de impacto uruguaia, adquiriu 25% da Zafrán, empresa argentina de barras e granolas saudáveis, com plano de expansão para o Chile em 2027 e depois Uruguai e Paraguai.

A Forbes Brasil confirmou a primeira edição do Forbes Under 30 Summit, em São Paulo, reunindo empreendedores e nomes de destaque da lista Forbes Under 30.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

O STJ definiu que um credor trabalhista pode pedir a insolvência civil do devedor, desde que abra mão da preferência no pagamento, sem precisar encerrar antes a execução trabalhista individual.

O SIGA Brasil, ferramenta gratuita do Senado Federal, permite consultar como o governo federal planeja e executa o orçamento público, incluindo despesas e emendas parlamentares.

O governo pretende enviar ao Congresso, após o segundo turno, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o que pode adiar o início da cobrança para 2027.

Finados, Consciência Negra e Natal caem em segunda ou sexta-feira em 2026, formando três feriadões seguidos. Veja as datas e o que considerar na gestão da equipe.

Uma solução de consulta da Receita Federal trata de como calcular o ganho de capital quando um imóvel rural é usado para integralizar capital social, aplicando as regras do VTN previstas na Lei 9.393/96.