Senado avança projeto que garante estabilidade a gestantes em contratos intermitentes, temporários e por prazo determinado. Ainda não é lei, mas a Justiça do Trabalho já vem decidindo nesse sentido.

A CAE do Senado aprovou projeto que substitui a alíquota única da contribuição previdenciária das prefeituras por faixas de 8% a 18%, definidas pelo PIB per capita de cada município, com vigência prevista para 2027.

A proposta que acaba com a escala 6x1 está em análise no Senado e pode reduzir a jornada semanal para 40 horas sem cortar salários. Veja o que isso significa para empresas de diferentes setores.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que a Receita calcule o Imposto de Renda de aposentadoria e de salário separadamente, evitando que a soma dos dois valores empurre o contribuinte para uma alíquota mais alta.

O TST reafirmou que trabalhadoras têm direito a folgar em pelo menos um domingo a cada quinze dias, o que exige atenção das empresas na montagem das escalas de trabalho.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

Projeto de lei propõe calcular separadamente aposentadoria e renda do trabalho no IRPF, evitando que a soma empurre idosos para faixas de imposto mais altas.

A Receita Federal decidiu que despesas médicas de cônjuge falecido, pagas depois do óbito, não podem ser deduzidas no IRPF. Já o reembolso do plano de saúde nesses casos, se não deduzido antes, não é tributado.

A 1ª Turma do STJ decidiu que distribuidoras de combustíveis podem aproveitar créditos de PIS/Cofins na compra de gasolina A e diesel A, usados para formular gasolina C e diesel BX a B30.

A reforma tributária trouxe o arrendamento rural para dentro do IBS e da CBS, mas a forma do contrato, arrendamento ou parceria, pode fazer toda a diferença no valor final do imposto.

Quando o titular de um precatório falece antes de receber o valor, o crédito vira herança, mas só pode ser levantado após a habilitação judicial dos herdeiros.

Oito anos após a Lei 13.467/2017, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre férias, banco de horas, distrato e os novos debates sobre pejotização e plataformas digitais.

Um projeto em análise na Câmara quer ampliar de 1 para até 12 dias por ano a falta justificada para acompanhar filhos em consultas médicas, também elevando a idade limite de 6 para 12 anos.

O Ibovespa acumulou nove pregões seguidos de alta nesta segunda-feira, mas ainda assim fechou agosto com perda acumulada, enquanto o dólar recuou com a expectativa em torno das eleições presidenciais.

O caso das Casas Bahia reabre a discussão sobre recuperação judicial e falência: veja como a lei protege trabalhadores e organiza o pagamento de dívidas.

O STF marcou para 2 de setembro dois julgamentos tributários bilionários: um sobre créditos de ICMS na base do PIS/Cofins e outro sobre o Funrural rural. Veja quem pode ser afetado.

Sony Music e Warner Music processaram a Anthropic nos Estados Unidos, acusando a empresa de usar letras e partituras protegidas por direitos autorais para treinar o modelo de IA Claude sem autorização.

Projeto de Lei em análise na Câmara quer eliminar o limite anual de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda. Enquanto não é aprovado, vale a regra atual.

Uma juíza americana rejeitou a ação da startup Ollywan contra a Meta, que alegava monopólio ilegal no Instagram Shopping. Entenda os detalhes do caso.

Com as eleições marcadas para 4 de outubro (e 25 de outubro em caso de segundo turno), empresas precisam se organizar para cumprir obrigações trabalhistas como folga em dobro para convocados e liberação para votar.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara propõe eliminar o teto anual de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, hoje fixado em R$ 3.561,50 por pessoa.

O CARF cancelou multas aduaneiras aplicadas a uma empresa de varejo de viagens, por causa da demora excessiva no julgamento do processo e da revogação de uma norma que embasava parte da penalidade.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

O STJ decidiu que empresas que continuaram pagando ICMS sobre TUSD/TUST, mesmo tendo decisão judicial favorável, não podem pedir de volta o que foi recolhido.

Dados da Serasa mostram recorde de empresas inadimplentes no Brasil, mas atraso nas contas não significa, necessariamente, que o negócio precisa entrar com recuperação judicial.

Eduardo Saverin mantém a liderança entre os bilionários brasileiros pelo terceiro ano consecutivo, com patrimônio de R$ 162,9 bilhões, mesmo após recuo de 30% ligado às ações da Meta.

STF formou maioria para considerar constitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior, em julgamento que ainda aguarda um voto para ser concluído.

Relator apresenta parecer favorável à PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz jornada máxima para 40 horas semanais, mas mudança ainda não é obrigatória e depende de novas etapas no Senado.

O STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que autoriza a emissão de certidão de regularidade fiscal para empresa sem débitos, ainda que houvesse pendência na entrega de DCTFWeb ou GFIP.

O TRF-3 extinguiu uma execução fiscal ao reconhecer que os DARFs apresentados pela empresa, com valores e períodos claros, comprovavam o pagamento integral dos débitos, mesmo sem a Receita provar destinação diferente dos valores.