O STJ confirmou que o ICMS-Difal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que vale para todo o país e tem efeitos a partir de março de 2017.

O STF decidiu que a multa por distribuição de lucros ou bonificações com dívida tributária só é válida se três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. A decisão traz mais segurança para empresas em débito com a União.

O TRF-3 garantiu a uma empresa exportadora o direito de trazer ao Brasil, com IOF zero, receitas que ficaram temporariamente depositadas em conta no exterior, afastando cobrança baseada em entendimento da Receita Federal.

A reforma tributária vai acabar com a simplicidade do regime atual das incorporadoras, exigindo adaptação de sistemas, contratos e processos antes da transição para IBS e CBS.

Madri atrai cada vez mais compradores internacionais, incluindo americanos, por oferecer eficiência fiscal frente a outras capitais europeias. Veja os cinco imóveis mais caros da cidade e o que esse movimento diz sobre planejamento patrimonial.

A reforma tributária substitui o regime simplificado do RET por IBS e CBS nas incorporações imobiliárias, exigindo mudanças em sistemas, contratos e planejamento financeiro desde já.

A StoneX projeta recorde na safra de soja 2026/27, com plantio em ritmo normal, enquanto a exportação de milho deve recuar por causa da concorrência argentina e do consumo interno maior.

Projeto em análise na Câmara propõe acabar com o teto de dedução no IRPF para gastos educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista, hoje limitado a R$ 3.561,50 por pessoa.

A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

Outubro de 2026 tem prazos concentrados nos dias 15, 20, 23 e 30, envolvendo desde a opção pelo Simples Nacional até entregas como DCTFWeb e PGDAS-D.

A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 os primeiros testes técnicos do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que vai separar tributos no momento do pagamento. Entenda prazos e impactos para sua empresa.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe liberar a dedução integral de despesas educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda, hoje limitadas a um teto que não cobre nem um mês de gastos reais.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de outubro, com os prazos de entrega das obrigações acessórias e principais do mês. Veja como se organizar para não perder nenhum vencimento.

A Receita Federal publicou nova norma que atualiza o Adicional da CSLL, criando uma regra simplificadora para incentivos fiscais e ampliando o prazo de outra regra de transição, ambas voltadas a grandes grupos multinacionais.

Empresas de software que vendem para o exterior podem estar pagando ISS, PIS e Cofins indevidamente, ou deixando de recolher quando deveriam. A diferença está em provar onde o resultado do serviço é efetivamente usado, não apenas de onde vem o pagamento.

A Lei 14.382/2022 abriu, em casos específicos, a possibilidade de loteadoras usarem o RET. Veja quando isso se aplica e o que o seu negócio precisa checar antes de optar pelo regime.

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

A Receita Federal atualizou o balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional: milhares de pedidos foram indeferidos, mas ainda há prazo para regularizar pendências e garantir o enquadramento.

O STF adiou novamente a decisão sobre incluir expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais, prolongando a incerteza para empresas com recursos presos em processos judiciais.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes até o fim de 2026, com multas automáticas por atraso, um novo regime híbrido para o IBS e a CBS, e a obrigatoriedade da NFS-e para prestadores de serviço. Veja os prazos e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O split payment vai reter automaticamente o IBS e a CBS no momento da venda, reduzindo o prazo que as empresas tinham para usar o dinheiro dos impostos antes de pagá-los.

Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos para empresas decidirem sobre o regime de IBS e CBS em 2027, dando mais tempo para análise antes da escolha.

O Carf manteve a negativa de um benefício da Lei do Bem porque a empresa usou pareceres de instituição vinculada ao MCTI, e não o documento oficial exigido pela Setec.

Estudos recentes apontam para uma alíquota de até 28% no IVA criado pela Reforma Tributária, a maior do mundo. Veja por que isso preocupa especialistas e o que pode mudar na prática para empresas e consumidores.

Tribunais de Contas elegeram o conselho que vai fiscalizar o Comitê Gestor do IBS, criando uma nova estrutura de controle para acompanhar a Reforma Tributária.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao regime para 15 de outubro e deu até 30 de outubro para empresas decidirem como vão recolher o IBS e a CBS a partir de 2027.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, não podem mais ser excluídas do IRPJ e da CSLL, e esclareceu em quais casos a empresa precisa entregar a Dirbi.

O STJ manteve decisão que autoriza a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de diferimento de ICMS, confirmando que a Lei 14.789/2023 alterou as regras do jogo para empresas que usam incentivos estaduais.

Nova lei reduz a CSLL das resseguradoras sediadas no Brasil de 15% para 9% a partir de 2027 e traz outros benefícios fiscais ao setor.

A reforma tributária criou um crédito presumido para concessionárias que compram veículos usados de pessoas físicas, mas ainda não está claro se o benefício vale também quando o carro usado é dado como parte do pagamento de um veículo novo.