O Confaz publicou dois novos convênios de ICMS: um trata de crédito presumido no setor de petróleo e gás, outro estende a Santa Catarina uma isenção já aplicada no Pará e em São Paulo.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL de uma empresa que excluiu da base de cálculo valores de isenção e redução de ICMS, mas afastou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.

Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon lançaram uma central de conteúdos gratuitos para ajudar empresas, principalmente pequenos negócios, a entenderem e se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária que começam em 2026.

Em 2026, o Fisco passa a cruzar automaticamente PIX, dados bancários e declarações fiscais em tempo real, aumentando o risco de autuações para empresas com movimentações inconsistentes.

A Receita Federal publicou norma com novo modelo do comprovante de inscrição do CNPJ, incluindo QR Code, código de barras e novos campos de data. Não há obrigação de recadastramento, mas empresas precisam checar se seus sistemas reconhecem o novo layout.

Desde junho de 2026, a empresa que não se manifestar sobre uma NF-e emitida contra seu CNPJ em até 90 dias terá a operação considerada confirmada automaticamente, mesmo sem ter validado a nota.

A Receita Federal corrigiu uma falha na validação dos eventos da EFD-Reinf dentro do Sped, que fazia o sistema confundir envios originais com pedidos de alteração ou exclusão. Não há mudança de prazos nem necessidade de reenvio para quem já transmitiu corretamente.

Projeto de lei em análise na Câmara cria descontos progressivos no Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, aumentando o limite de isenção a cada cinco anos de idade a partir dos 65 anos.

A Receita Federal publicou norma que permite a grupos multinacionais considerar certos incentivos fiscais no cálculo da tributação mínima global, com regras específicas de limite e enquadramento.

O STF decidiu que todas as mães, sejam trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas ou adotantes, têm direito a 180 dias de licença remunerada. Entenda o que isso muda na prática para quem administra uma equipe.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, e ampliou anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de ratificação e lei estadual.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional com atividades nos Anexos I e IV ficam dispensadas de pagar a contribuição patronal sobre o pró-labore em meses sem nenhuma receita bruta. A obrigação do sócio como contribuinte individual, porém, continua valendo.

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu a discussão sobre quem tem a palavra final para dizer o que entra ou não na cobrança de IBS e CBS, tema que impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Trabalhar sem carteira assinada não impede a aposentadoria, mas exige provas e processos complexos junto ao INSS. Veja o que isso significa para empresários que ainda mantêm funcionários sem registro.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

A Receita Federal abriu hoje a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 30 de setembro. Veja quem foi incluído e como verificar sua situação.

Dos 181 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, cerca de 66% foram indeferidos por pendências. Empresas têm 30 dias para regularizar e não perder o regime.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

O STF decidiu que créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões continuam sujeitos a um limite mensal de uso, o que exige planejamento financeiro mais cuidadoso das empresas.

O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional limitar por mês o valor que empresas podem compensar quando têm créditos tributários acima de R$ 10 milhões reconhecidos por decisão judicial.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.

A Receita Federal divulgou um balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte dos pedidos ainda depende de regularização.

A Receita Federal cruza dados de empresas para identificar quem tem acesso ao crédito do Pronampe e avisa pelo e-CAC. Veja como consultar essa informação e se proteger de golpes.

O sistema de autorização da NFC-e passará por manutenção programada nesta quarta-feira (23), das 7h20 às 9h. Comerciantes devem usar os procedimentos de contingência para manter as vendas funcionando normalmente.

A chegada do IBS e da CBS exige mudanças na estrutura das notas fiscais eletrônicas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar sem sustos.

Uma norma de 2025 padronizou prazos de guarda de XML fiscais, mas empresas e contadores precisam entender que cada tipo de documento tem regra própria de conservação.