A Receita Federal iniciou nova etapa de cobrança de Imposto de Renda, mirando 777 contribuintes com dívidas acima de R$ 15 mil. Veja como checar se você está na lista e como regularizar a situação.

Nova regra da DC-e entra em produção em 2 de novembro e bloqueará emissores cadastrados como contribuintes do ICMS.

Receita Federal começa a enviar cartas a 498.487 contribuintes com declarações do IRPF 2026 retidas na malha fina; veja como consultar e regularizar.

A regra C02-30 da DCe entra em produção em 2 de novembro. CNPJs cadastrados como contribuintes de ICMS terão a emissão rejeitada com o código 812.

O STF decidiu que a tese que exige lei complementar para cobrar o DIFAL não vale para empresas contribuintes do ICMS que compram de outros estados, mantendo a cobrança sobre essas operações.

A Sefaz-SP definiu que transportadoras precisam exigir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS quando não há outro documento fiscal obrigatório, mesmo que o cliente alegue falta de estrutura técnica para emitir o documento.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

A Receita Federal confirma que o prazo para optar pelo regime regular do IBS e da CBS termina nesta sexta-feira, 30 de outubro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

Projeto de lei propõe dedução de até R$ 2.275,08 ao ano com despesas veterinárias no Imposto de Renda, mas a medida ainda não está em vigor.

A morte não encerra as obrigações fiscais: família e inventariante precisam declarar o espólio, verificar dívidas e organizar a partilha dos bens com atenção às regras da Receita Federal.

A Receita Federal publicou o calendário de obrigações tributárias federais de novembro de 2026, com prazos de pagamento e entrega de declarações que variam conforme o regime e a atividade de cada empresa.

O TCU aprovou o cálculo de 11,3% como referência da CBS, o que, somado à estimativa de 18,7% do IBS, projeta um IVA de 30% no Brasil. Mas essa soma ainda não é uma alíquota oficial, e entender a diferença é essencial para o planejamento da sua empresa.

Projeto de lei em tramitação no Senado propõe permitir que tutores de cães e gatos deduzam gastos veterinários do Imposto de Renda, com limite anual e exigências específicas.

A PGFN não abrirá suas unidades para atendimento presencial nesta sexta-feira (30), por causa do ponto facultativo transferido do Dia do Servidor Público. O atendimento volta ao normal na terça-feira (3).

A cobrança do Imposto Seletivo, prevista para 2027, pode começar mais tarde do que o esperado por causa de regras constitucionais sobre prazos. Entenda o impasse e o que ele significa para o planejamento da sua empresa.

Empresas mineiras com regime especial de tributação que não pagaram a taxa de controle de 2026 podem perder o benefício. O fisco tem até 180 dias para revogar o regime de quem não regularizar a situação.

Decisão judicial reduziu de 150% para 100% a multa tributária de uma empresa em transação com a PGFN, abrindo possibilidade semelhante para outros contribuintes com acordos ainda ativos.

A Fazenda de Minas Gerais avisa que mais de mil empresas podem perder o regime especial de ICMS por não pagarem a taxa de 2026, vencida em setembro.

A PGFN não terá atendimento presencial nesta sexta-feira (30), por conta do ponto facultativo transferido do Dia do Servidor Público. O atendimento normal volta na terça-feira (3/11), mas dá para consultar débitos com a União pela internet.

Desde janeiro, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a um mesmo sócio no mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda. Entenda as regras, prazos e cuidados antes de distribuir lucros neste fim de ano.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que emitem NFS-e precisarão usar o Emissor Nacional. Entenda o prazo e os cuidados necessários.

Um atraso no processamento do débito automático das parcelas com vencimento em 30/10 pode prejudicar quem tem negociação ativa com a PGFN. Veja como verificar e regularizar a situação.

A Receita Federal confirmou que valores retroativos de aposentadoria recebidos via ação judicial por portadores de doença grave podem ser isentos de IRPF, desde que atendidos requisitos específicos.

O STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que exclui frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI, por invasão de competência de lei complementar.

A Receita Federal apresentou o Programa Confia como referência mundial em conformidade cooperativa durante seminário na Guatemala, reforçando o papel do Brasil na construção de relações mais transparentes entre Fisco e grandes contribuintes.

O STJ decidiu que empresas devem usar a TJLP, e não a TLP, para calcular o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio. A decisão impacta o planejamento tributário de empresas no lucro real.

A Sefaz-SP esclareceu como emitir notas fiscais quando o cliente recusa parte da mercadoria entregue. A partir de 2027, a responsabilidade pode passar a ser do destinatário, e não mais do remetente.

Quem trabalha sem carteira assinada, como autônomos, entregadores e motoristas de aplicativo, pode contribuir para o INSS por conta própria e garantir acesso a aposentadoria, auxílios e pensão.

Governo de Goiás fechou contrato com a Caixa para permitir pagamento de tributos estaduais por Pix e Pix Automático, com previsão de início em 2027.

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, mais uma vez, o julgamento do STF sobre o prazo para empresas pedirem de volta tributos pagos indevidamente e declarados inconstitucionais.