A Receita Federal afirmou que o crescimento nas regularizações de saída definitiva do país não é motivo de alerta e explicou os procedimentos que quem muda de domicílio fiscal precisa seguir.

O STF confirmou, por unanimidade, a suspensão temporária de multas ligadas às regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho. Apesar disso, empresas continuam obrigadas a identificar e gerenciar os riscos psicossociais.

A Sefaz-SP definiu que transportadoras precisam exigir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS quando não há outro documento fiscal obrigatório, mesmo que o cliente alegue falta de estrutura técnica para emitir o documento.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Dona Bruma contra sites que vendiam cigarros eletrônicos de forma irregular em Vila Velha/ES e Salvador/BA.

Uma operação da Receita Federal com a Polícia Federal apreendeu, em Cascavel/PR, um caminhão com cigarros convencionais e eletrônicos escondidos em carga de milho, avaliados em mais de R$ 1 milhão.

A Receita Federal esclareceu que o crescimento nos registros de saída definitiva do país não indica uma nova onda de brasileiros deixando o Brasil, mas sim a regularização de quem já morava fora.

A lei da reforma tributária prevê crédito presumido de CBS sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027, mas a apuração exige levantamento e documentação prévios.

Técnica chamada prompt injection manipula sistemas de inteligência artificial para ignorar regras de segurança. Entenda como funciona e o que sua empresa pode fazer para se proteger.

O STF formou maioria para manter suspensas, por 90 dias, as multas relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. A norma continua em vigor: só as sanções ficam temporariamente afastadas.

A Receita Federal prepara uma norma para explicar como empresas poderão usar créditos de PIS/Pasep e Cofins depois que esses tributos forem substituídos pela CBS, em 2027.

Receita Federal e Sebrae discutem ampliar prazo de desistência do Simples Híbrido e adiar o CNPJ técnico, mas nada está oficializado. Empresas do Simples devem seguir o calendário vigente enquanto simulam cenários para a escolha de setembro de 2026.

O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.

Receita Federal sinaliza possíveis mudanças no calendário do Simples Híbrido e do CNPJ técnico, mas nada está confirmado. Empresas do Simples devem seguir os prazos vigentes enquanto aguardam novas normas.

Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS. Empresas precisam organizar créditos acumulados até 2026 para não perder valores na transição.

O TIT-SP manteve créditos de ICMS de mercadorias da Zona Franca de Manaus, negando recurso da Fazenda paulista. Decisão traz mais segurança para empresas com operações na região.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra perfumes e cosméticos falsificados ou contrabandeados em São Paulo, com apreensões estimadas em mais de R$ 1 milhão.

PIS/Cofins acabam em 2027 e dão lugar à CBS, mas os créditos acumulados até 2026 não somem: exigem controle e planejamento agora.

Minas Gerais dispensou, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições ligadas a benefícios fiscais de ICMS quando o descumprimento vier de uma lei federal específica. A medida vale retroativamente, mas não permite recuperar valores já pagos.

A partir de 2027, PIS/Pasep e Cofins são substituídos pela CBS, mas créditos acumulados até 2026 não são perdidos. Empresas precisam revisar saldos e escrituração ainda em 2026 para garantir o aproveitamento desses valores no novo sistema.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que vai definir se empresas podem ser excluídas do Refis I mesmo pagando parcelas em dia, quando esses valores são considerados baixos demais para quitar a dívida.

A Receita Federal reteve 16,5 quilos de cocaína escondidos no condensador de um contêiner de frango congelado no porto de Paranaguá, carga que seguiria para Espanha, Turquia e Iraque.

Operação da Receita Federal com a Polícia Civil do Ceará apreendeu cerca de 700 kg de skunk escondidos em carga de material reciclável vinda de Manaus, com três prisões.

Fiscalização da Receita Federal na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, resultou na apreensão de oito aves silvestres transportadas ilegalmente e na prisão em flagrante do responsável.

A CNI entrou com ação no STF contra regra que impede empresas de usar créditos tributários quando uma isenção é substituída por alíquota reduzida, o que pode elevar custos na cadeia produtiva.

O CONFAZ adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de novos procedimentos fiscais para operações como venda futura, perda e devolução de mercadorias, dando mais tempo às empresas para se adaptar.

O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

TJSP decidiu que o ano de fabricação no registro do veículo já é suficiente para garantir a imunidade do IPVA aos automóveis com 20 anos ou mais, sem precisar comprovar dia e mês exatos.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.