Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, e ampliou anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de ratificação e lei estadual.

A Receita Federal decidiu que empresas que instalam e operam radares e câmeras de monitoramento de trânsito não podem ser tratadas como segurança privada para fins de PIS e Cofins, permanecendo no regime não cumulativo dessas contribuições.

O Confaz publicou três novos convênios de ICMS que alteram regras de anistia, parcelamento e isenção do imposto em Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro.

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal investigam consultores suspeitos de usar créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de municípios de Sergipe e Alagoas, em valores que superam R$ 160 milhões.

O Confaz autorizou Rio de Janeiro e Piauí a criarem programas de renegociação de dívidas de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas, além de ampliar uma anistia em Mato Grosso. As regras ainda dependem de leis estaduais para valer.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Falta de atualização, descuido com dados sigilosos e mistura de finanças pessoais e empresariais estão entre as falhas mais comuns de profissionais em início de carreira na contabilidade, e podem custar caro tanto para o contador quanto para o cliente.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

A Câmara Superior do CARF cancelou por unanimidade a Súmula 147, que autorizava a cobrança simultânea da multa isolada e da multa de ofício. A decisão segue entendimento do STJ e parecer da PGFN.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

O regulador de proteção de dados da Irlanda multou o Google em 403 milhões de euros por falhas no tratamento de dados de localização entre 2018 e 2020, ferindo as regras europeias de privacidade (GDPR).

A pausa de 90 dias nas multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1 termina em 23 de setembro. A obrigação de gerenciar esses riscos nunca deixou de existir, e as empresas precisam revisar seus programas internos antes do fim do prazo.

MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União têm até as 19h do dia 30 de setembro para aderir às condições especiais de negociação da PGFN, com descontos que podem chegar a 70% em alguns casos.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam rever regime tributário, cadastro fiscal, sistemas, preços e forma de pagamento de impostos. Veja cinco perguntas essenciais para levar ao seu contador.

O CARF manteve autuações de IRPJ e CSLL contra uma empresa que pagou tributos somente após ser cientificada de fiscalização, por entender que não houve denúncia espontânea. A decisão reforça a importância de declarar corretamente os débitos em DCTF antes de qualquer ação do Fisco.

Por voto de qualidade, o CARF manteve autuação de indústria cerâmica que compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% no balanço de encerramento por cisão total, negando também o afastamento de multas e juros.

O STJ decidiu que nem todo benefício de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL. Veja a diferença entre os tipos de incentivo e o que sua empresa precisa fazer para não perder o benefício.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam revisar regime tributário, classificação fiscal, sistemas, preços e fluxo de caixa junto ao contador.

A legislação não fixa prazo para planejar férias coletivas de fim de ano, mas decidir só em novembro ou dezembro pode gerar erros na folha e problemas com obrigações trabalhistas.

O fechamento de dezembro no Departamento Pessoal exige informações que só o cliente tem, como adiantamentos, férias e funcionamento no recesso. Antecipar esses dados evita erros de cálculo e retificações no eSocial.

O Confaz divulgou 13 novos Ajustes Sinief que alteram regras de emissão, integração de sistemas e inutilização de diversos documentos fiscais eletrônicos usados pelas empresas.

Quatro entidades lançam uma força-tarefa conjunta para explicar a Reforma Tributária a empresários e contadores, com foco inicial em micro e pequenas empresas.

A ANM anunciou que, a partir de 1º de novembro de 2026, vai cruzar eletronicamente a DIEF-CFEM com as notas fiscais eletrônicas, analisando operações desde janeiro de 2025. Empresas do setor mineral têm até 31 de outubro de 2026 para corrigir pendências.

Empresa de Manaus foi condenada a pagar horas extras, verbas rescisórias e danos morais por submeter funcionário a até nove dias seguidos de trabalho.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

Um CNPJ pode ficar irregular sem que o empresário perceba, e o problema costuma aparecer só na hora de emitir nota, abrir conta ou pedir certidão. Entenda os status, as causas mais comuns e como regularizar.

A Receita Federal abriu prazo até 10 de novembro para empresas corrigirem espontaneamente erros no cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, sem pagar multa de ofício.

Uma mudança no Código Tributário Nacional limita o valor das multas fiscais e pode beneficiar empresas com autuações ainda em discussão administrativa ou judicial.

Operação da Receita Federal com a PMRv-SC apreendeu cerca de 7 mil garrafas de vinho estrangeiro escondidas sob carga de fertilizante, em Abelardo Luz (SC). Prejuízo estimado é de R$ 800 mil.