O STF decidiu que os valores repassados pela União às concessionárias para cobrir descontos da tarifa social de energia não devem entrar na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.

A nova tributação de dividendos exige decisões ainda em 2026, mesmo com a primeira apuração só em 2027. Entenda o que sua empresa precisa organizar desde já.

Fisco paulista e Justiça divergem sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS durante a transição da reforma tributária, criando insegurança para empresas.

Uma nova solução de inteligência artificial apresentada pela Thomson Reuters promete automatizar tarefas operacionais da contabilidade e apoiar a análise de impactos da Reforma Tributária em pequenas e médias empresas.

A regulamentação do Marco Legal dos Games prevê CNAEs próprios para desenvolvimento e edição de jogos eletrônicos. Entenda o que isso significa na prática para o seu negócio.

O STJ decidiu que a compra de ações em planos de stock options não gera contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros, por entender que a operação é mercantil, não remuneração.

A Reforma Tributária traz dois conceitos novos, Apuração Assistida e cumulatividade ampla de créditos, que vão mudar a rotina fiscal das empresas. Entenda o que são e por que vale a pena se informar agora.

Uma proposta de campanha prevê reavaliar a reforma tributária no início de 2027, por meio de um grupo técnico, mas ainda sem detalhes sobre quais pontos seriam alterados.

Governo prepara PEC para prorrogar o IPI até 31 de janeiro de 2027 apenas para os setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo, evitando um período sem tributação na transição da reforma tributária.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o limite de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas antigas. Agora o texto segue para o Senado e ainda não está em vigor.

Especialistas discutem se IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ISS durante a transição tributária. A dúvida pode aumentar o custo de empresas prestadoras de serviços.

A Receita Federal esclareceu que subvenções voltadas à inovação e pesquisa continuam fora da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo com as mudanças trazidas pela Lei 14.789/2023.

O STJ reconheceu a prescrição de um crédito tributário de 1998 porque a empresa nunca foi citada validamente antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Entenda o que isso muda para empresas com execuções fiscais antigas em aberto.

O STJ reformou decisão que favorecia uma montadora e definiu que o benefício de suspensão do IPI sobre autopeças importadas não pode ser estendido ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A decisão reforça que benefícios fiscais só valem quando previstos expressamente em lei.

O prazo para solicitar entrada no Simples Nacional em 2027 termina nesta quinta-feira, mas quem já pediu ainda tem até 30 de outubro para resolver pendências. Veja os próximos prazos que podem afetar seu negócio.

Mais do que saber se vai pagar mais ou menos tributos, sua empresa precisa entender como a Reforma Tributária afetará a margem real de cada produto, serviço ou cliente.

Governo afirma que eliminar o split payment, mecanismo que separa automaticamente os impostos no momento do pagamento, pode forçar alta nas alíquotas sobre o consumo. Veja o que já está definido e o que ainda pode mudar.

O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando classificações econômicas (CNAEs) próprias para desenvolvimento e edição de games, medida que facilita o enquadramento tributário do setor.

Levantamento com 365 fornecedores do setor público mostra que a maioria não entende como a reforma tributária vai afetar preços e licitações, o que pode reduzir competitividade e abrir espaço para erros em contratos futuros.

O MCTI lançou um guia com orientações sobre a Lei do Bem, esclarecendo quais projetos de inovação podem usar o incentivo fiscal e quais cuidados evitam a perda do benefício.

O governo avalia que extinguir o split payment, mecanismo que separa tributos no momento do pagamento, pode exigir alíquotas maiores para compensar perda de arrecadação.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

A partir de 2027, o Simples Nacional também precisará informar IBS e CBS nos documentos fiscais usando o cClassTrib. A preparação, porém, começa agora, em 2026.

A ANTT vai ouvir contribuições sobre uma metodologia para ajustar contratos de concessão de rodovias diante dos efeitos da Reforma Tributária em 2027 e 2028.

Outubro, novembro e dezembro pedem atenção redobrada de quem tem microempresa: é hora de revisar enquadramento, organizar o fechamento contábil e já se preparar para a Reforma Tributária em 2027.

Empresas que querem entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 têm até o dia 15 de outubro para formalizar o pedido junto à Receita Federal.

Projeto em tramitação na Câmara propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra a mulher, com limites diferentes para pessoa física e empresa.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que empresas do lucro presumido no setor de eventos puderam usar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2025. Não se trata de nova prorrogação do Perse.

A Receita Federal esclareceu que empresas de eventos no lucro presumido tiveram direito à alíquota zero do Perse até março de 2025. Entenda o que muda na apuração e o que revisar.