Tributação de dividendos: o que decidir antes do fim de 2026

Faltam poucos meses para o fim de 2026, e as decisões que sua empresa tomar agora sobre a distribuição de lucros vão determinar o impacto da nova tributação de dividendos no bolso dos sócios em 2027. Mesmo que a primeira cobrança só apareça na declaração de Imposto de Renda do ano que vem, os rendimentos que entram nessa conta são os recebidos ao longo deste ano. Ou seja: o planejamento precisa acontecer agora, não quando a regra já estiver em vigor na prática.

A Lei 15.270/2025 criou duas obrigações diferentes, mas conectadas. A primeira é da empresa: quando uma mesma pessoa física recebe mais de R$ 50 mil em dividendos no mês de uma única empresa, é preciso reter 10% na fonte. A segunda é do sócio: pessoas físicas com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano passam a ter uma tributação mínima anual, calculada somando dividendos de várias empresas, salários, pró-labore, aluguéis e aplicações financeiras.

Esse segundo ponto costuma gerar confusão. Um sócio pode não ultrapassar o limite mensal em nenhuma das empresas das quais participa e, ainda assim, cair na tributação anual, porque o cálculo soma tudo o que ele recebeu no ano, de todas as fontes. Isso significa que a retenção feita pela empresa no mês não garante que o sócio esteja tranquilo na apuração anual: são obrigações distintas, com lógicas diferentes.

Por que isso é uma decisão da empresa, não só do sócio

Ainda que parte da tributação recaia sobre a pessoa física, a decisão de distribuir lucros nasce dentro da sociedade. Ela envolve o contrato social, os direitos de cada sócio, os critérios de deliberação, os registros contábeis e a análise da situação patrimonial do negócio. Por isso, esse é um tema que também passa pelo Direito Empresarial, e não apenas pela contabilidade.

Um ponto importante: a distribuição não começa quando o dinheiro sai da conta da empresa. Valores creditados, empregados, entregues ou simplesmente disponibilizados ao sócio já podem gerar efeitos tributários. Isso quer dizer que uma decisão tomada em ata pode produzir consequências fiscais antes mesmo de qualquer transferência bancária acontecer. Por isso, atas, contrato social, registros contábeis e movimentações financeiras precisam estar alinhados e refletir exatamente a mesma decisão.

O risco de distribuir sem planejar

Ter lucro contábil não significa que todo esse valor deva ser retirado da empresa. Parte dos recursos pode (e muitas vezes deve) permanecer em caixa para cumprir obrigações, formar reservas, fazer investimentos ou sustentar a expansão do negócio. Uma distribuição decidida sem esse cuidado pode reduzir a liquidez da empresa e comprometer sua capacidade financeira no curto prazo, justamente num momento em que a tributação ficou mais complexa.

Também é preciso olhar com atenção para casos de distribuição desproporcional entre sócios, verificando se existe fundamento jurídico que sustente essa divisão diferente da participação de cada um no capital social. Sem essa análise prévia, a empresa corre o risco de formalizar uma decisão que depois gere questionamento ou penalidade.

O recado prático é simples: essa nova rotina de decisões não pode esperar o início de 2027. O fluxo de trabalho entre contabilidade, área financeira e jurídico precisa estar funcionando ainda neste ano, porque quando a declaração do Imposto de Renda for entregue, as decisões que vão determinar o valor da tributação já terão sido tomadas, e precisam estar corretamente documentadas. Organizar esse processo agora é o que vai garantir segurança para os sócios e evitar que a empresa pague mais tributo do que o necessário por falta de planejamento.