Com a chegada do IBS e da CBS, muitas empresas avaliam ir à Justiça para tirá-los da base do ICMS, mas a decisão exige cálculo cuidadoso de custos, riscos e reais chances de ganho financeiro.

O eSocial atualizou o Manual de Orientação da versão S-1.3 com mudanças que afetam admissão, cadastro de PCDs, alteração de CPF e eventos ligados a processos trabalhistas.

A CLT fixa regras claras sobre aviso, pagamento e divisão das férias individuais. Entenda os prazos e o que conferir antes de fechar o calendário de descanso dos funcionários.

O STJ reafirmou que o INSS precisa dar chance ao segurado de completar documentos antes de negar um benefício, regra que vale também para análises feitas por sistemas automatizados e para processos já em andamento.

Uma falha de segurança grave na linguagem PHP, usada em cerca de 70% dos sites da internet, levou à suspensão preventiva de sistemas do governo federal e de plataformas em vários países.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores recuperados de PIS e Cofins cobrados indevidamente. A medida pode refletir em revisões tarifárias e interessa especialmente a empresas com alto consumo de energia.

A chegada da Carteira de Identidade Nacional não obriga troca imediata do RG, mas pede atenção de empresas e do Departamento Pessoal na conferência de cadastros e documentos.

O Rio de Janeiro mudou as regras de fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional, alterando como se conta o prazo para contestar indeferimentos e detalhando situações que geram autuação.

Funcionários convocados como mesários têm direito a dois dias de folga para cada dia de serviço eleitoral, sem desconto no salário. Entenda como sua empresa deve organizar essa compensação.

Contribuintes goianos com débitos parcelados de ICMS, IPVA e ITCD têm até segunda-feira (26) para pagar a parcela de outubro, sob risco de cancelamento do acordo.

O governo abriu o levantamento de dívidas de pessoas físicas e MEIs que podem ser compradas com desconto mínimo de 90%, mas a renegociação ainda não está disponível ao devedor.

A redução progressiva da jornada máxima, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, exige que empresas revisem acordos de compensação e banco de horas, mesmo as que já usam a escala 5x2.

Quem é residente fiscal no Brasil e tem salário, aluguel, dividendos ou investimentos no exterior precisa organizar documentos ao longo do ano para o IR 2027, além de verificar se deve entregar também a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

Levantamento do Sebrae e da FGV mostra que 51% dos MEIs avaliam positivamente o aumento do teto de faturamento e a possibilidade de contratar um segundo funcionário, mudanças previstas para valer a partir de 2027.

A marca da sua empresa pode valer muito, mesmo sem aparecer no balanço. Entenda o método royalty relief, usado para transformar esse valor em um número defensável diante de bancos, sócios ou compradores.

O STF definiu quando começa a contar o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas tarifas, decisão que pode afetar o valor da conta de luz do seu negócio.

O STF analisa se empresas que compram, vendem ou alugam imóveis têm direito à isenção de ITBI ao receber imóveis como capital social. Até a decisão final, operações desse tipo pedem cautela redobrada.

Grandes brigas por marcas e patentes, de empresas globais a negócios brasileiros, mostram como a falta de registro pode custar caro. Veja o que aprender com esses casos.

Desde 23 de novembro de 2026, o eSocial passa a rejeitar o envio do S-1210 quando houver CPF de dependente inválido, e também reforça essa checagem nos eventos cadastrais. Veja o que muda e como corrigir.

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente a outubro de 2026, com pagamento marcado para o dia 30.

Profissionais de saúde têm até dez dias da emissão para cancelar um recibo do Receita Saúde com erro, mas a correção exige cuidados para não gerar duplicidade nem distorcer o Carnê-Leão.

Mesmo quando uma imobiliária administra o contrato, o que define como declarar o aluguel no Imposto de Renda é quem é o inquilino: pessoa física ou jurídica.

A Receita Federal definiu que o teto de remuneração de dirigente estatutário de entidade de educação imune não se soma ao salário que ele recebe como empregado da mesma instituição, salvo conflito de horários.

O STF decidiu que a imunidade de ITBI vale também para imóveis integralizados em empresas imobiliárias, mas a vitória tem limites: municípios ainda podem cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.

Por voto de qualidade, o CARF decidiu que transferências de dinheiro entre empresas do mesmo grupo, mesmo chamadas de "conta corrente", podem ser tratadas como mútuo e sofrer cobrança de IOF.

A Câmara Superior do CARF rejeitou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que permitiu a amortização fiscal de ágio numa aquisição feita por meio de holding nacional, por entender que ela tinha substância econômica real.

A primeira cobrança da CBS, em fevereiro de 2027, pode exigir um desembolso muito maior do que o atual de PIS/Cofins, porque o crédito do comprador só existe depois que o fornecedor pagar. Entenda o risco e o que fazer ainda em 2026.

A Receita Federal libera às 9h desta sexta-feira a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento previsto para 30 de outubro.

O ITCMD incide sobre heranças e doações, mas há situações de isenção, como imóveis e doações de baixo valor e valores de previdência privada e seguro de vida. Entenda as regras e os limites.

Pesquisadores usaram inteligência artificial para descobrir falhas graves no PHP, linguagem que sustenta a maior parte dos sites da internet. Empresas devem atualizar seus sistemas com urgência para evitar roubo de dados e invasões.