A Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo como tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios, com regras específicas para ganho de capital, parcelamento e juros de mora.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem declarar e recolher o novo IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, regra da Lei nº 15.270/2025 em vigor desde janeiro de 2026.

A Receita Federal liberou a versão 12.2.3 do programa da ECF, com correções técnicas para as declarações do ano-calendário 2025 e retificações de anos anteriores. Empresas do lucro real, presumido e arbitrado devem ficar atentas para não usar versões desatualizadas.

A Receita Federal atualizou o Programa da ECF para a versão 12.2.3, que corrige erros e passa a ser obrigatória para todas as transmissões, incluindo declarações de anos anteriores.

Receita Federal e CGIBS preparam um programa de autorregularização para que empresas corrijam erros nos documentos fiscais de IBS e CBS antes de qualquer fiscalização, sem multa. A novidade deve ser publicada em até 30 dias.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem calcular, declarar e recolher o IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, com retenção de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil mensais por beneficiário.

A Receita Federal fará paradas técnicas na EFD-Reinf para adaptar o sistema ao novo CNPJ alfanumérico, e empresas precisam se organizar para não serem pegas de surpresa no envio de informações.

A Receita Federal vai parar os sistemas da EFD-Reinf em agosto de 2026 para implantar o CNPJ Alfanumérico. Empresas devem se organizar para não ter transmissões travadas nesses dias.

A partir de janeiro de 2026, empresas passam a reter 10% de IRRF sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física, com regras específicas de declaração na EFD-Reinf e recolhimento em DARF.

Receita Federal e CGIBS esclarecem que o adiamento anunciado não suspende a obrigatoriedade da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas, apenas adia a rejeição automática de documentos incompletos, mantendo o cronograma da Reforma Tributária inalterado.

Nova Nota Técnica adia a obrigatoriedade dos campos do CT-e ligados ao IBS e à CBS, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores ajustarem seus sistemas à Reforma Tributária.

A Receita Federal confirmou, pela Solução de Consulta Cosit nº 132/2026, que uma incorporadora pode aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% do RET dentro do mesmo CNPJ, desde que separe corretamente as unidades de interesse social das demais.

O CARF decidiu que fundos imobiliários devem reter 20% de IRRF na distribuição de rendimentos mesmo quando o cotista é outro fundo de investimento, afastando a isenção geral de carteira e mantendo autuação superior a cem milhões de reais.

O CARF cancelou por unanimidade uma cobrança de IRPJ e CSLL de cerca de R$ 3,8 bilhões sobre lucros de controladas no exterior, por identificar erros graves na apuração feita pelo Fisco.

A partir de janeiro de 2026, empresas que distribuem lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física passam a recolher IRRF de 10% sobre o valor total. Veja como funciona a nova obrigação e o que sua empresa precisa ajustar.

Receita Federal apreendeu no Porto de Santos 280 conjuntos de partes e peças para fuzil AR-15 escondidos em bagagem desacompanhada vinda de Miami, reforçando o alerta sobre responsabilidade do consignatário e o rigor no controle aduaneiro de cargas internacionais.

Governo flexibiliza validação dos campos de CBS e IBS em NF-e e NFC-e desde 3 de agosto, evitando rejeição de notas, mas empresas devem continuar se preparando para a reforma tributária.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas que alteram as regras de validação da NF-e e da NFC-e, preparando o terreno para o IBS e a CBS. Empresas precisam verificar com seus fornecedores de software se os sistemas de emissão serão atualizados a tempo.

Nova Nota Técnica do CT-e adia a obrigatoriedade dos campos relacionados ao IBS e à CBS, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores ajustarem seus sistemas à Reforma Tributária.

O CARF criou o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma única estrutura de governança, com impacto direto na previsibilidade dos julgamentos tributários administrativos.

Um simples erro no cadastro do cliente, como CNPJ irregular ou Inscrição Estadual inativa, pode travar a emissão da nota fiscal e paralisar suas vendas. Veja o que checar antes de faturar e como evitar esse tipo de bloqueio.

O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, incluindo uma que já prepara os sistemas fiscais para a chegada do IBS e da CBS, e empresas e contadores precisam acompanhar a atualização dos softwares emissores.

A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado e pago o Imposto de Renda quando advogados vendem, com deságio, seus direitos de receber honorários em precatórios.

Nova Nota Técnica do BP-e traz ajustes técnicos para adequar o documento fiscal de transporte de passageiros ao IBS e à CBS, exigindo atenção de empresas de transporte e desenvolvedoras de sistemas.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

A Receita Federal atualizou as regras técnicas do EPEC, mecanismo que permite continuar emitindo notas fiscais eletrônicas quando os sistemas da Sefaz ficam fora do ar. A mudança é técnica e afeta principalmente os fornecedores de software, mas empresários devem confirmar se seus sistemas serão atualizados a tempo.

A Receita Federal publicou novas Notas Técnicas para NF-e e NFC-e, ajustando regras de validação e preparando os sistemas fiscais para a chegada da CBS e do IBS na Reforma Tributária.

A Receita Federal definiu, pela Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, como advogados devem tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios embutidos em precatórios, incluindo o cálculo do ganho de capital e a incidência sobre juros de mora.

A Receita Federal decidiu que investimentos financeiros mantidos no exterior por pessoas físicas perderam, desde 1º de janeiro de 2024, o direito à isenção de imposto de renda sobre ganhos de até R$ 35 mil, valendo agora a tributação anual de 15% sobre qualquer valor de ganho.