A Receita Federal publicou entendimento que esclarece quando a venda de imóvel residencial fica isenta do IR sobre o ganho de capital, incluindo casos de dação em pagamento, e reforça que a denúncia espontânea não livra o contribuinte de multas por atraso em obrigações acessórias.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com milhares de pedidos ainda pendentes de regularização.

O Carf manteve decisão que afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre um fundo imobiliário dono de participação em shopping center, reforçando os limites para a perda da isenção tributária desses fundos.

Quatro irmãos uruguaios que fundaram a cervejaria Malafama e a marca de pizzas Dos Orientales investem cerca de US$ 5 milhões em novas fábricas e miram expansão para a América Latina, com ambição futura de chegar a Estados Unidos e Europa.

A Receita Federal cruza dados de notas fiscais com declarações das empresas, e erros simples na emissão de documentos fiscais podem virar problema tributário, especialmente durante a Reforma Tributária.

O dia 30 de setembro reúne diversos prazos fiscais, da entrega de declarações ao pagamento de parcelamentos e à opção pelo Simples Nacional para 2027. Veja o que verificar antes do vencimento.

Sentença da Justiça Federal de São Paulo afastou a retenção de IR sobre dividendos para uma empresa específica, mas a regra geral criada pela Lei nº 15.270/2025 continua valendo para as demais.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

Com a Reforma Tributária, o crédito de IBS e CBS deixa de ser só uma questão fiscal e passa a influenciar preços, contratos e escolha de fornecedores.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

Campanhas de Lula e Flávio preparam planos distintos para conter a dívida pública, com impacto potencial sobre tributos, benefícios sociais e juros. Veja o que já se sabe sobre cada proposta.

O Brasil reúne condições raras para atrair investimentos bilionários em data centers de inteligência artificial, mas carga tributária elevada e licenciamento lento podem afastar esse capital.

Projeto de lei em análise na Câmara propõe isenções fiscais e crédito facilitado para ajudar pequenas empresas, MEIs e produtores rurais a absorverem os custos da nova jornada de 40 horas semanais, prevista na PEC 221/19.

Desde junho de 2026, a empresa que não se manifestar sobre uma NF-e emitida contra seu CNPJ em até 90 dias terá a operação considerada confirmada automaticamente, mesmo sem ter validado a nota.

Projeto de lei em análise na Câmara cria descontos progressivos no Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, aumentando o limite de isenção a cada cinco anos de idade a partir dos 65 anos.

Projeto de lei quer elevar de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite mensal de vendas em bolsa isentas de Imposto de Renda, incluindo day trade e novos ativos. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso e não tem data certa para valer.

Empresas que querem deixar o Simples Nacional por conta própria precisam ficar atentas ao mês do pedido, já que isso define quando a saída do regime realmente começa a valer.

A Receita Federal decidiu que empresas do Simples Nacional com atividades nos Anexos I e IV ficam dispensadas de pagar a contribuição patronal sobre o pró-labore em meses sem nenhuma receita bruta. A obrigação do sócio como contribuinte individual, porém, continua valendo.

A Receita Federal decidiu que empresas não podem descontar créditos de PIS e Cofins sobre a energia solar que geram e consomem, mesmo em atividade fabril essencial.

A Receita Federal decidiu que incentivos de ICMS de programas de Pernambuco recebidos por importadoras que atuam por conta e ordem de terceiros devem ser tributados como receita da própria importadora, e não do encomendante.

O split payment, novo mecanismo de pagamento de tributos da Reforma Tributária, começa de forma facultativa em 2027. Entenda o que muda e como se preparar.

A alíquota definitiva da CBS só deve ser conhecida na segunda quinzena de dezembro, pouco antes da cobrança começar em janeiro de 2027. Especialista recomenda simular cenários desde já para não deixar tudo para a última hora.

O split payment passa a existir de forma facultativa em 2027 dentro da Reforma Tributária, separando o pagamento do tributo do valor pago ao fornecedor. Ainda sem data para virar obrigatório, o mecanismo já exige atenção ao fluxo de caixa e aos sistemas da empresa.

A Reforma Tributária traz novas regras para quem está no Simples Nacional e no MEI, além de criar a figura do nanoempreendedor individual. Veja o que isso significa para o seu negócio.

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

A Reforma Tributária não impacta apenas o time fiscal e contábil: profissionais de Compras e Vendas vão precisar reconhecer quando um preço ou proposta exige olhar tributário antes de decidir.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.

Nova lei cria o Redata, regime que suspende tributos federais sobre equipamentos de data centers, mas exige investimentos, uso de energia limpa e destinação de capacidade ao mercado brasileiro.