Adicional da CSLL: Receita prorroga consulta sobre novas regras do Pilar Dois
17/11/2026 06:134 min de leituraAtualizado há 1 hora
Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.
Se sua empresa integra um grupo multinacional sujeito ao Adicional da CSLL ou possui controladas e coligadas no exterior, fique atento: a Receita Federal prorrogou o prazo da consulta pública que propõe mudanças nas regras que regulamentam esse tributo e também na tributação de lucros auferidos fora do Brasil. A proposta busca alinhar as normas brasileiras às orientações mais recentes definidas internacionalmente, dentro do chamado Pilar Dois, um conjunto de regras globais criado para garantir que grandes grupos multinacionais paguem uma tributação mínima sobre seus lucros, onde quer que atuem.
O que muda
A consulta pública trata de alterações em duas normas importantes. A primeira é a instrução que regulamenta o Adicional da CSLL, tributo criado para assegurar uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de grandes grupos empresariais. A segunda é a norma que trata de como empresas brasileiras devem tributar os lucros obtidos por suas controladas e coligadas no exterior. O objetivo das mudanças é incorporar ao sistema brasileiro parte das orientações mais recentes aprovadas internacionalmente em janeiro de 2026, especialmente sobre um mecanismo chamado de teste simplificado de alíquota efetiva, que funciona como uma espécie de atalho para verificar se uma empresa já está pagando tributação suficiente em determinado país, evitando cálculos mais complexos.
Na prática, a proposta detalha como esse teste simplificado deve ser aplicado, trazendo regras sobre como calcular o lucro ou prejuízo de referência em cada país onde o grupo atua, como ajustar esse resultado para fins do teste, e como considerar os tributos pagos localmente. Também são tratadas situações específicas, como regras de transição, alocação de lucros e tributos entre as empresas do grupo, e o tratamento de entidades consideradas fiscalmente transparentes. Além disso, a proposta estabelece em quais situações uma empresa pode perder o direito de usar esse teste simplificado, ou precisar aguardar um período para voltar a utilizá-lo.
Outra frente da consulta envolve mudanças na norma sobre tributação de lucros no exterior. A proposta cria novas regras para disciplinar como a empresa brasileira pode deduzir o imposto pago no exterior por suas controladas ou coligadas, especialmente quando essas empresas estrangeiras estão sujeitas a regimes de tributação mínima no próprio país onde estão instaladas, ou participam de mecanismos como consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal. Esses são formatos comuns em outros países, mas que até então geravam dúvidas sobre como se encaixavam nas regras brasileiras de aproveitamento de imposto pago fora do país.
Quem é afetado
A consulta pública é aberta a empresas, universidades e demais interessados no tema. Na prática, porém, o maior impacto recai sobre grupos multinacionais com faturamento elevado que já estão sujeitos ao Adicional da CSLL, bem como empresas brasileiras com controladas ou coligadas no exterior, principalmente aquelas localizadas em países que adotam regimes especiais de tributação mínima, consolidação fiscal ou transparência fiscal. Se sua empresa se enquadra em algum desses perfis, as novas regras podem alterar a forma de calcular tributos e aproveitar créditos de imposto pago fora do Brasil.
Prazos
A consulta pública foi aberta em 6 de novembro de 2026 e, originalmente, deveria se encerrar em 22 de novembro de 2026. Com a prorrogação, o período para envio de contribuições foi estendido, dando mais tempo para que empresas e especialistas analisem o conteúdo técnico da proposta e enviem sugestões pelo portal oficial da consulta. Já as novas regras relacionadas ao teste simplificado de alíquota efetiva, caso confirmadas, têm aplicação prevista a partir de 1º de janeiro de 2027.
Vale lembrar que esse movimento da Receita Federal não é isolado. Ele faz parte de um esforço contínuo de ajustar a legislação brasileira às regras internacionais do Pilar Dois, à medida que novos esclarecimentos e orientações são publicados pelos países que participam desse acordo global. Por isso, é esperado que outras consultas e ajustes normativos continuem surgindo nos próximos meses, conforme o tema evolui também em nível internacional.
Para quem está à frente da área fiscal e tributária de grupos multinacionais, o momento é de atenção redobrada. Entender como o teste simplificado de alíquota efetiva funciona, e como as novas regras de dedução de imposto pago no exterior podem impactar o aproveitamento de créditos tributários, é essencial para evitar surpresas quando a norma entrar em vigor. Participar da consulta pública, diretamente ou por meio de associações e entidades representativas, também é uma forma de influenciar o texto final antes que ele se torne definitivo.
Se sua empresa integra um grupo sujeito ao Adicional da CSLL ou possui operações no exterior, o recomendado é acompanhar de perto os desdobramentos dessa consulta e já começar a avaliar, internamente, como as mudanças propostas podem afetar os cálculos tributários a partir de 2027. Contar com apoio contábil especializado nesse momento pode fazer a diferença entre se antecipar às mudanças ou ser pego de surpresa quando as novas regras passarem a valer.
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