Pular para o conteúdo
VoltarFiscal

Receita vai divulgar benefícios fiscais das empresas: veja o que muda

17/11/2026 12:003 min de leituraAtualizado há 1 hora

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Lucro Real, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa usufrui de algum incentivo fiscal, regime especial de tributação ou imunidade tributária, é hora de prestar atenção: a Receita Federal publicou uma norma detalhando como vai divulgar ao público informações sobre esses benefícios. A Portaria RFB nº 745/2026 define quais dados poderão ser disponibilizados, com que frequência serão atualizados e como pedir correção caso algo esteja errado.

Na prática, isso significa mais transparência sobre quem recebe benefícios fiscais no Brasil, incluindo CNPJ, razão social e valores envolvidos. Para empresários, o recado é direto: informações que hoje ficam mais restritas ao relacionamento com o Fisco passarão a ser públicas, o que reforça a importância de manter os dados declarados corretos e atualizados.

O que muda

A norma organiza a divulgação de dados sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. Entre as informações previstas estão CNPJ, razão social, CNAE e os valores relacionados aos benefícios usufruídos. Também entram dados vindos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da EFD-Contribuições, além da identificação de empresas imunes ou isentas.

Benefícios ligados a PIS/Pasep, Cofins-Importação, Imposto de Importação e IPI vinculados a operações de importação também terão seus valores divulgados. Para regimes especiais de tributação, a divulgação pode incluir ainda o município e o estado da matriz da empresa, com as datas de início e fim da fruição do benefício.

Um ponto importante para quem entrega a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária): os dados informados nessa declaração terão prioridade sobre informações vindas de outras fontes usadas pela Receita, exceto em tributos de comércio exterior. Ou seja, preencher a Dirbi corretamente passa a ter peso ainda maior, já que será a referência principal para o que será tornado público.

Pontos-chave da nova regra
2015ano inicial dos dadosInformações divulgadas cobrem o ano-calendário de 2015 em diante.
6 mesesprazo máximo de atualizaçãoDados precisam ser atualizados nesse intervalo, salvo exceções previstas.
11 unidadescompõem a subcomissãoGrupo da Receita que vai coordenar e revisar os dados divulgados.

Quem é afetado

A medida alcança empresas que usufruem de incentivos fiscais, regimes especiais de tributação, imunidades ou isenções, e que por isso aparecem em declarações como a Dirbi, a ECF ou a EFD-Contribuições. Se a sua empresa se enquadra em algum desses casos, seus dados básicos e os valores relacionados ao benefício poderão se tornar públicos, dentro dos critérios definidos pela portaria.

A divulgação cobre o ano-calendário de 2015 em diante, o que indica que o histórico recente de benefícios usufruídos também entra na base de dados tratada pela Receita. As informações serão organizadas conforme critérios já definidos na Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que criou a Dirbi, e nos anexos da própria portaria.

Como se preparar

Diante dessa mudança, vale revisar com atenção as informações que sua empresa vem declarando sobre benefícios fiscais, especialmente na Dirbi, já que ela terá prioridade na divulgação. Erros, dados incompletos ou desatualizados poderão ser corrigidos mediante solicitação formal, seguindo o procedimento previsto no artigo 3º da portaria, mas é sempre melhor evitar inconsistências na origem.

A responsabilidade por apurar e corrigir as informações ficará com unidades específicas da Receita Federal, e uma nova Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais vai coordenar esse processo, reunindo-se mensalmente e reavaliando o conjunto de dados divulgados a cada seis meses. Se sua empresa usufrui de benefícios fiscais, o momento é de alinhar a contabilidade para garantir que as informações que serão tornadas públicas estejam corretas, consistentes e condizentes com o que foi efetivamente declarado ao Fisco.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.