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LCI e LCA deixam de ser isentas? Entenda o PL 5.853/2026

17/11/2026 06:494 min de leituraAtualizado há 1 hora

Vale para: Lucro Real

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Lucro Presumido, atualizado a cada mudança de norma.

Se sua empresa ou você, como investidor, tem recursos aplicados em LCI, LCA, CRI, CRA ou debêntures incentivadas de infraestrutura, preste atenção: o PL 5.853/2026 propõe acabar com a isenção de imposto de renda sobre esses títulos, hoje um dos principais atrativos da renda fixa isenta no Brasil. A proposta prevê uma alíquota de 7,5% sobre os rendimentos, cobrada já na fonte, e o mais preocupante é que ela alcançaria também aplicações feitas antes da mudança, sem qualquer regra de transição para quem já investiu.

O projeto faz parte de um pacote mais amplo de medidas fiscais que chegou ao Congresso em novembro, incluindo o PLP 299/2026 (que trata do ajuste das contas públicas para 2027) e outras propostas sobre dividendos, juros sobre capital próprio e grandes patrimônios. Juntas, essas iniciativas miram aumentar a arrecadação federal, e os títulos isentos de renda fixa entraram na mira como uma das fontes de receita.

O que muda

Hoje, LCI, LCA, CRI, CRA, letras de crédito do agronegócio e do desenvolvimento, além das debêntures incentivadas de infraestrutura, são isentas de imposto de renda para pessoa física. Essa isenção não é um simples benefício ao investidor: ela existe para baratear o custo de captação de bancos e empresas, permitindo financiar imóveis, safras agrícolas e obras de infraestrutura a juros menores do que seria possível sem o incentivo.

Pelo texto do PL 5.853/2026, passaria a incidir imposto de renda retido na fonte de 7,5% sobre os juros pagos e sobre o ganho obtido na venda, resgate ou amortização desses títulos. A cobrança seria definitiva, ou seja, não entraria no ajuste da declaração anual. E o cálculo seria proporcional ao tempo em que o rendimento foi gerado, o que significa que até juros formados no período em que o título ainda era isento poderiam ser tributados, caso o resgate ocorra depois da lei entrar em vigor.

Outro ponto sensível: o projeto não permite compensar eventuais perdas nessas aplicações. Na prática, quem perder dinheiro numa operação e ganhar em outra pagaria imposto sobre o ganho, mesmo sem ter tido lucro real somando as duas operações.

Regra atual

  • LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas são isentas de IR
  • Imposto em renda fixa comum cai de 22,5% para 15% conforme o prazo aumenta
  • Isenção vale para contratos em vigor sem mudança no meio do caminho

Proposta do PL 5.853/2026

  • Alíquota única de 7,5% sobre juros e ganhos desses títulos
  • Mesma alíquota para aplicação de 90 dias e para investimento de 15 anos
  • Cobrança valeria também para contratos já firmados, sem transição

Quem é afetado

O impacto alcança diretamente quem investe nesses papéis, mas também reflete em quem depende do crédito barato que eles financiam: empresas do setor imobiliário, produtores rurais e projetos de infraestrutura. Como o investidor aceita um rendimento menor em troca da isenção, o banco ou a empresa emissora consegue captar recursos a um custo mais baixo e repassar essa vantagem para quem precisa financiar uma obra, uma safra ou um imóvel. Se a isenção acaba, essa engrenagem de crédito mais barato tende a ficar mais cara, afetando o financiamento de longo prazo justamente num momento em que a taxa Selic está em 13,75% ao ano, nível mantido pelo Copom em novembro após cinco cortes seguidos.

Segundo dados da B3, o estoque de LCI somava R$ 544 bilhões em junho de 2026, e o de LCA, R$ 563 bilhões. São valores expressivos, lastreados por lei em créditos imobiliários e do agronegócio, o que dá uma ideia do tamanho do mercado que seria impactado caso a proposta avance como está.

Há ainda uma discussão jurídica relevante por trás do projeto. A proposta pretende valer a partir da publicação da lei, sem respeitar o prazo de um ano que a Constituição normalmente exige para cobranças de imposto de renda. Além disso, ao tributar rendimentos que já estavam se formando enquanto a isenção valia, o texto pode esbarrar em entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre não poder cobrar imposto retroativamente sobre fatos ocorridos antes da mudança de regra. No caso específico das debêntures incentivadas, que exigem condições como prazo mínimo de quatro anos para o benefício, a defesa jurídica contra a mudança tende a ser mais forte do que no caso de LCI e LCA, que não têm essas condições amarradas por lei.

Como se preparar

Por enquanto, o PL 5.853/2026 ainda tramita no Congresso, e é possível que sofra alterações, inclusive quanto a uma eventual regra de transição para quem já tem contratos em vigor. Mesmo assim, vale a pena já começar a avaliar o cenário com cautela.

O que fazer agora
01
Revise sua carteira

Liste quanto você ou sua empresa têm aplicado em LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, e os prazos de vencimento de cada aplicação.

02
Simule o impacto da tributação

Calcule quanto a alíquota de 7,5% representaria no rendimento líquido de cada aplicação, caso a lei passe a valer sem transição.

03
Acompanhe a tramitação

O texto ainda pode mudar no Congresso; fique de olho em eventuais regras de transição ou exceções para contratos vigentes.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.