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Adicional da CSLL: prazo para opinar sobre novas regras foi prorrogado

17/11/2026 17:004 min de leituraAtualizado há 1 hora

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa faz parte de um grupo multinacional ou tem controladas e coligadas fora do Brasil, vale ficar atento: a Receita Federal ampliou até 22 de novembro de 2026 o prazo para envio de sugestões sobre uma proposta de mudanças nas regras do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na forma como são tributados os lucros obtidos no exterior. A consulta pública foi aberta em 6 de novembro e está disponível para empresas, especialistas e qualquer interessado que queira contribuir com sugestões antes de essas regras se tornarem definitivas.

O que está em discussão

A proposta prevê mudanças em duas normas já existentes. A primeira é a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, um mecanismo que permite ao Brasil cobrar um tributo complementar de grandes grupos multinacionais que estejam pagando pouco imposto no país. A segunda é a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que trata de como o Brasil tributa os lucros que empresas brasileiras obtêm por meio de controladas e coligadas no exterior.

Essas mudanças têm origem em orientações aprovadas em janeiro de 2026 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reunidas em um documento chamado Side-by-Side Package. O pano de fundo é o conjunto de regras conhecido como GloBE, que cria um padrão internacional de tributação mínima para grandes grupos multinacionais. No Brasil, é justamente o Adicional da CSLL que serve de instrumento para aplicar essa tributação mínima por aqui.

Quem é afetado e o que muda na prática

Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um método simplificado para calcular a alíquota efetiva de tributação paga pela empresa em cada país onde atua, chamado de Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva. Na prática, isso facilitaria o trabalho de empresas e do Fisco na hora de verificar se um grupo está pagando o mínimo de imposto exigido, evitando cálculos mais complexos em determinadas situações. A proposta detalha critérios para apurar lucro ou prejuízo de forma simplificada, ajustes a serem feitos nesses cálculos, regras de transição e também quem pode ou não usar esse método mais simples.

Essa parte da proposta, referente à IN RFB nº 2.228/2024, tem aplicação prevista a partir de 1º de janeiro de 2027, caso seja confirmada ao final do processo de consulta.

A segunda frente da proposta mexe na forma como impostos pagos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras podem ser deduzidos aqui no Brasil. A ideia é incluir novos artigos na IN RFB nº 1.520/2014 para esclarecer o que acontece quando essas empresas no exterior estão sujeitas a regimes especiais, como tributação mínima doméstica em outro país, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal. Isso é relevante porque, sem regras claras, empresas com operações internacionais podem enfrentar dúvidas ou até pagar imposto em duplicidade sobre o mesmo lucro.

Consulta pública em números
22/11/2026novo prazo finalData limite para envio de contribuições, após prorrogação.
2 normasinstruções normativas afetadasIN RFB nº 2.228/2024 e IN RFB nº 1.520/2014.
01/01/2027início previstoData prevista para aplicação das mudanças na regra do Adicional da CSLL.

Como participar

Quem quiser enviar sugestões, críticas ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta pode fazer isso pelo portal Brasil Participativo, onde a Receita Federal disponibilizou a minuta completa das alterações. O órgão está interessado não só em avaliações sobre o conteúdo técnico, mas também em sugestões para deixar o texto das instruções normativas mais claro, além de apontamentos sobre outras orientações da OCDE que ainda possam exigir ajustes nas regras brasileiras.

É importante lembrar que essas mudanças ainda não valem: elas estão em fase de consulta pública e podem ser alteradas antes de virarem norma definitiva. Depois que o prazo se encerrar, a Receita Federal vai usar as contribuições recebidas para decidir como atualizar os textos das instruções normativas.

Se a sua empresa tem operações no exterior ou integra um grupo multinacional, vale a pena olhar com atenção essa proposta, principalmente a parte sobre o cálculo simplificado de alíquota efetiva e as regras de dedução de imposto pago fora do Brasil. Entender essas mudanças com antecedência ajuda a se planejar para 2027 e, se for o caso, participar da consulta enviando contribuições que façam sentido para a realidade do seu negócio.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.