Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa usa algum incentivo fiscal, benefício tributário ou imunidade, preste atenção: a Receita Federal passou a ter regras claras para divulgar esses dados ao público. A Portaria RFB nº 745/2026, publicada em 16 de novembro de 2026, organiza como informações como CNPJ, razão social, atividade econômica e valores relacionados a esses benefícios poderão ser disponibilizadas, inclusive retroagindo ao ano-calendário de 2015.
O que muda na prática
Até agora, não havia um conjunto claro de regras sobre quais dados de benefícios fiscais o Fisco poderia tornar públicos e com que frequência. Com a nova portaria, isso fica definido: a Receita poderá divulgar informações como CNPJ, razão social, CNAE, município e estado da matriz, valores dos incentivos, dados vindos da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da EFD-Contribuições, identificação de empresas imunes ou isentas, e as datas de início e fim do uso de cada benefício.
A divulgação também pode incluir valores relacionados a PIS/Pasep e Cofins na importação, além do Imposto de Importação e do IPI vinculados a essas operações. Ou seja, empresas que operam com comércio exterior e usam benefícios nessa área também entram no radar da transparência ativa.
Um ponto central da norma é que a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) passa a ser a principal fonte de informação para essa divulgação, tendo prioridade sobre outras bases usadas pela Receita. A exceção fica por conta dos tributos de comércio exterior, que seguem outra lógica de apuração. Isso reforça a importância de preencher a Dirbi com atenção, já que é esse o documento que vai alimentar, prioritariamente, os dados que aparecerão nas bases públicas.
Quem é afetado e por quê
A medida atinge diretamente empresas que utilizam qualquer tipo de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária, e também os contadores que cuidam dessas obrigações. Na prática, isso envolve um universo amplo de negócios, já que benefícios fiscais existem em diversos setores e regimes. Para essas empresas, os dados ficarão mais visíveis ao público, o que aumenta a necessidade de manter as informações corretas e consistentes nas declarações enviadas ao Fisco.
Para dar conta desse trabalho, a Receita criou a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, formada por representantes de 11 áreas do órgão, incluindo Gabinete, Ouvidoria, Auditoria Interna e as coordenações de Tributação e Fiscalização. O grupo vai se reunir mensalmente, revisar os dados divulgados a cada seis meses, acompanhar pedidos de correção e propor melhorias na forma como as informações são apresentadas ao público.
Como se preparar
Diante dessas mudanças, o caminho mais seguro é revisar com cuidado as informações que sua empresa envia à Receita. Isso significa conferir se os dados da Dirbi, da ECF e da EFD-Contribuições estão alinhados com os benefícios realmente usufruídos, evitando divergências que depois apareçam em bases públicas. Caso sua empresa identifique alguma informação incorreta, incompleta ou desatualizada nos dados divulgados, a norma prevê a possibilidade de solicitar correção, que será analisada por unidades específicas da Receita indicadas para esse fim.
Vale lembrar que essa é uma transparência que tende a crescer: a própria norma prevê que a Receita reavalie periodicamente o conjunto de dados divulgados, podendo ampliar gradualmente o que é tornado público. Por isso, o melhor momento para organizar a casa é agora, antes que eventuais inconsistências se tornem visíveis para qualquer pessoa que consulte as bases do Fisco. Conversar com seu contador para revisar os benefícios fiscais usados pela empresa e confirmar se estão corretamente declarados é um passo simples que evita dores de cabeça futuras.
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