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IBS e CBS: produtor rural e transportador autônomo ficam sem CNPJ até 2028

16/11/2026 06:453 min de leituraAtualizado há 33 minutos

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Produtores rurais pessoa física e transportadores autônomos de cargas vão poder continuar operando com CPF, sem precisar de CNPJ para fins de IBS e CBS, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028. A medida foi aprovada pelo Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e anunciada na semana passada, mas até o momento o texto oficial ainda não foi publicado no Diário Oficial da União.

Na prática, isso significa que esses profissionais não serão obrigados a abrir empresa só para se adequar à nova sistemática de tributação sobre bens e serviços. A dispensa, porém, não é automática para todo mundo: ela vale apenas para quem não optar pelo regime regular do IBS e da CBS, e no caso do produtor rural, existe um limite de faturamento a ser respeitado.

Quem é afetado

Segundo o CGIBS, o produtor rural pessoa física pode manter o CPF se tiver receita bruta anual abaixo de R$ 3,6 milhões e não escolher o regime regular dos dois tributos. Já para o transportador autônomo de cargas, o comunicado não traz um teto de faturamento equivalente, apenas repete a condição de não ter optado pelo regime regular.

Vale lembrar que a regra geral, prevista no Regulamento da CBS, exigiria o cadastro de CNPJ mesmo para quem não adota o regime regular. É justamente essa obrigação que o ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS busca suspender por dois anos. Depois desse período, a exigência de inscrição volta a valer normalmente.

Regra geral

  • CNPJ obrigatório mesmo sem optar pelo regime regular
  • Previsão no Regulamento da CBS
  • Dispensa só por ato conjunto Receita/CGIBS

Dispensa aprovada (2027 a 2028)

  • Produtor rural com receita até R$ 3,6 milhões pode usar CPF
  • Transportador autônomo sem regime regular pode usar CPF
  • Após 2028, inscrição volta a ser exigida

O que muda para quem compra ou contrata

Se o seu negócio compra produtos de produtor rural ou contrata frete de transportador autônomo, é importante entender que o uso do CPF resolve apenas a questão cadastral desses fornecedores. A documentação da operação continua tendo peso tributário para você. A Lei Complementar nº 214/2025, nos artigos 168 e 169, prevê créditos presumidos em algumas dessas operações, mas exige informações específicas no documento fiscal eletrônico da aquisição.

Ou seja, o simples fato de o fornecedor usar CPF não garante automaticamente o direito ao crédito tributário para a empresa compradora. É preciso que a nota fiscal eletrônica traga os dados exigidos pela legislação. Esse é um ponto que merece atenção redobrada do seu setor fiscal ou do escritório de contabilidade que cuida da empresa.

A dispensa também não dispensa outros registros necessários para exercer a atividade. No caso do transporte rodoviário remunerado de cargas, por exemplo, continua valendo a exigência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), independentemente da situação cadastral para fins de IBS e CBS.

Como se preparar

Como o ato oficial ainda não foi publicado, ainda não há detalhes sobre como o CPF será informado nos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, nem orientação específica para quem já possui CNPJ vinculado à atividade rural ou de transporte. Esse é o ponto que contadores e equipes fiscais devem acompanhar de perto nos próximos dias.

Enquanto a norma não sai, o caminho prático é mapear quais fornecedores da sua empresa se enquadram nessa situação, revisar os procedimentos de emissão e recebimento de documentos fiscais e manter contato próximo com seu contador para ajustar rotinas assim que o texto oficial for publicado. Isso evita retrabalho e reduz o risco de perda de créditos tributários por falta de informação correta nas notas fiscais.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.