Redata: o que fazer enquanto o decreto de data centers não sai
17/11/2026 14:004 min de leituraAtualizado há 1 hora
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se o seu negócio depende de data center ou planeja investir em infraestrutura de tecnologia da informação, computação em nuvem ou inteligência artificial no Brasil, vale ficar de olho em um detalhe importante: a lei que criou incentivos fiscais para esse setor já existe, mas ainda não pode ser usada na prática. Falta o decreto do governo federal que vai regulamentar o programa, chamado Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter).
A Lei 15.504/2026, que criou o Redata, foi sancionada em setembro. Mas, como costuma acontecer com leis desse tipo, ela depende de um decreto para funcionar de verdade. É esse decreto que vai definir os critérios para as empresas se habilitarem, as condições técnicas exigidas e o passo a passo para aderir ao programa. Enquanto isso não acontece, nenhuma empresa consegue usar os benefícios, mesmo que já tenha investimentos em andamento.
Segundo informações divulgadas pelo UOL, a expectativa é que esse decreto seja assinado depois que o governo retornar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), possivelmente por volta de 27 de novembro. Até lá, o setor fica no aguardo.
O que o Redata oferece na prática
O programa foi criado para estimular investimentos em data centers, prevendo a suspensão de alguns tributos na compra de equipamentos de tecnologia usados para implantar, modernizar ou ampliar centros de processamento de dados. Os tributos beneficiados são PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação, cada um com suas próprias condições.
No caso do Imposto de Importação, o benefício vale apenas para equipamentos e componentes que não têm produção nacional equivalente. Além disso, essa suspensão de tributos pode virar isenção definitiva, desde que a empresa cumpra as contrapartidas exigidas e entregue os produtos aos empreendimentos habilitados.
Aqui está um ponto que merece atenção: o atraso na regulamentação está encurtando o tempo disponível para aproveitar parte desses benefícios. De acordo com o UOL, a suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI vale apenas até 31 de dezembro de 2026, por causa da transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Já o benefício do Imposto de Importação tem prazo mais longo, previsto para cinco anos. Ou seja, quanto mais demorar o decreto, menos tempo sobra para usar os benefícios ligados ao primeiro grupo de tributos.
Contrapartidas que a empresa vai precisar cumprir
A adesão ao Redata não é automática. Para acessar os benefícios, a empresa precisa se habilitar junto ao Ministério da Fazenda e assumir compromissos de investimento, fornecimento ao mercado interno e sustentabilidade.
Destinar pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno.
Aplicar 2% do valor dos produtos comprados com os benefícios fiscais em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país.
Atender à demanda contratual de eletricidade com fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono.
Manter índice de eficiência hídrica para resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro de água por quilowatt-hora.
Para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a lei prevê um alívio: redução de 20% em duas dessas exigências, o percentual destinado ao mercado interno e o investimento em pesquisa e desenvolvimento. Isso pode tornar essas regiões mais atrativas para quem está avaliando onde instalar um novo data center.
O que ainda falta esclarecer
Dois pontos técnicos ainda estão em discussão no governo e devem ser definidos pelo decreto. O primeiro é sobre quais fontes de energia vão contar como "baixa emissão de carbono". A lei exige energia renovável ou de baixa emissão, mas não detalha as alternativas aceitas nessa segunda categoria. Há inclusive divergência entre os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia sobre se o gás natural pode entrar nessa lista, segundo o portal Eixos.
O segundo ponto envolve os equipamentos importados que poderão usar o benefício do Imposto de Importação. A lei já restringe esse benefício a produtos sem produção nacional equivalente, mas ainda falta definir como essa avaliação será feita na prática, algo que interessa tanto a fabricantes instalados no Brasil quanto a empresas de tecnologia que dependem de equipamentos importados específicos.
Se a sua empresa está planejando algum investimento em data center, o momento é de atenção redobrada: acompanhe a publicação do decreto, porque é só a partir dele que será possível saber, com segurança, quais exigências cumprir e quanto tempo restará para aproveitar os benefícios fiscais, especialmente os que têm prazo até o fim de 2026.
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