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CBS pode ser adiada para 2028? Entenda a proposta em discussão

16/11/2026 14:004 min de leituraAtualizado há 41 minutos

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se você já está se organizando para a cobrança da CBS a partir de 2027, fique atento: surgiu uma proposta que sugere empurrar essa data para 2028. Mas calma, por enquanto é apenas uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada por um auditor fiscal do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e que ainda não foi enviada ao Congresso Nacional. Ou seja, nada muda na prática até aqui, mas vale entender o que está sendo discutido.

O que a proposta sugere

A ideia central é manter 2027 como está hoje previsto para o IBS, mas transformar esse ano em uma segunda fase de testes para a CBS, com alíquota de 0,9%, destaque e recolhimento obrigatórios. Os valores pagos nesse período poderiam ser compensados com o PIS e a Cofins, tributos que, pela proposta, só seriam extintos em 2028, junto com o início da cobrança definitiva da CBS. As outras etapas da reforma, como o Imposto Seletivo e a substituição do ICMS e do ISS, continuariam no cronograma já conhecido.

O autor da minuta argumenta que esse ano extra de testes ajudaria a calcular com mais precisão a alíquota de referência da CBS, usando dados reais de arrecadação coletados ao longo de 2027, em vez de estimativas.

Como ficaria o cálculo da alíquota

A proposta também traz um novo passo a passo para definir esse percentual. As informações de arrecadação e base de cálculo seriam consideradas até 30 de setembro de 2027. Depois, o cálculo seguiria para o Tribunal de Contas da União (TCU) até 1º de novembro, e caberia ao Senado Federal fixar a alíquota final até 15 de dezembro daquele ano.

Essa mudança de calendário tem relação direta com dúvidas levantadas pelo próprio autor sobre o percentual de 11,3% já calculado pelo TCU para a CBS em 2027. Segundo ele, o número não está necessariamente errado, mas foi definido sem que todos os parâmetros da legislação estivessem disponíveis, como os anos-base usados no cálculo, as alíquotas do Imposto Seletivo e as estimativas de redução da sonegação. Para o autor, essas variáveis podem afetar o percentual necessário para manter a arrecadação no mesmo nível dos tributos que estão sendo substituídos.

Cronograma oficial (vigente hoje)

  • Cobrança efetiva da CBS começa em 1º de janeiro de 2027
  • Alíquota de referência já calculada pelo TCU em 11,3%
  • PIS e Cofins extintos junto com o início da cobrança

O que a minuta propõe

  • 2027 vira um segundo ano de testes, com alíquota de 0,9%
  • Nova alíquota de referência calculada com dados reais até dez/2027
  • Cobrança efetiva da CBS e extinção do PIS/Cofins só em 2028

Por que o autor defende mais tempo

Além da questão da alíquota, a justificativa da minuta lista preocupações operacionais para o início da cobrança em janeiro de 2027. Entre os pontos citados estão a necessidade de publicar normas complementares, concluir a implantação dos sistemas de apuração assistida e garantir a integração dos documentos fiscais eletrônicos, estrutura essencial para o novo modelo de tributação sobre o consumo funcionar.

O autor também aponta riscos caso a cobrança comece antes de essas etapas estarem prontas: rejeição de notas fiscais, dificuldades para aproveitar créditos tributários e reflexos nos preços de produtos e serviços. Para ele, um período adicional de testes permitiria verificar o funcionamento real dos sistemas antes de a cobrança valer de fato, reduzindo o risco de problemas operacionais que acabariam afetando diretamente o dia a dia das empresas.

Outra mudança: a distribuição do FNDR

A minuta também mexe na forma de distribuir recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para reduzir desigualdades entre regiões durante a transição tributária. A proposta reduz de 30% para 10% o peso do critério populacional no cálculo dos repasses aos estados, e aumenta de 70% para 90% o peso do coeficiente individual de cada estado no Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo a justificativa, o objetivo é evitar que os recursos fiquem concentrados nos estados mais populosos e ampliar a participação das regiões Norte e Nordeste.

Por enquanto, nada disso tem efeito prático. A minuta precisa ser apresentada por um parlamentar e reunir apoio de pelo menos 171 deputados ou senadores para começar a tramitar. Até lá, a data oficial de início das novas regras continua sendo 1º de janeiro de 2027. O recomendado é continuar seus preparativos conforme o cronograma vigente e acompanhar os próximos desdobramentos, já que qualquer mudança de prazo só valerá se a proposta avançar no Congresso.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.