Simples Nacional: PGDAS-D muda e pede atenção de toda empresa optante
17/11/2026 17:114 min de leituraAtualizado há 1 hora
Vale para: MEI · Simples Nacional
Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional, fique atento: a Receita Federal atualizou o PGDAS-D, o sistema usado para calcular e declarar os impostos do regime, para se ajustar às mudanças da Reforma Tributária. As novidades já valem para os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 e preparam o terreno para uma mudança mais ampla, que entra em vigor em janeiro de 2027. Duas alterações merecem sua atenção imediata: a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses e o fim da escolha entre os regimes de caixa e competência para apurar os impostos.
O que muda no preenchimento do PGDAS-D
A partir de agora, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, toda empresa do Simples Nacional que utiliza o PGDAS-D precisará informar a chamada FS12, ou seja, a folha de salários acumulada dos 12 meses anteriores. O ponto importante aqui é que essa exigência vale para todas as atividades do regime, não só para aquelas que já usam o fator R como critério de tributação. Isso significa que, mesmo que sua empresa nunca tenha precisado se preocupar com esse detalhe antes, agora vai precisar apresentar essa informação antes de transmitir a declaração.
Na prática, isso exige organização prévia dos dados de folha de pagamento, remuneração e demais informações trabalhistas da empresa. Quem tem funcionários, paga pró-labore ou lida com diferentes formas de remuneração precisa reunir esses dados com antecedência para não travar a apuração no último momento. A Receita Federal incluiu essa exigência para ampliar a capacidade do sistema de calcular corretamente os valores durante o período de transição da Reforma Tributária.
Fim da escolha entre caixa e competência
A segunda mudança tem impacto direto no planejamento financeiro do seu negócio. Até 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional podiam escolher entre apurar os impostos pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. A partir de janeiro de 2027, essa opção acaba: todas as apurações passam a seguir obrigatoriamente o regime de competência.
A diferença entre os dois modelos é simples de entender, mas tem consequências práticas importantes. No regime de caixa, o imposto é calculado sobre o dinheiro que efetivamente entrou no caixa da empresa. Já no regime de competência, o imposto incide sobre a receita no momento em que a venda ou o serviço foi realizado, independentemente de quando o cliente efetivamente pagou. Isso afeta diretamente empresas que vendem a prazo, trabalham com parcelamentos ou prestam serviços com recebimento posterior à entrega.
Até 2026
- Empresa escolhe entre regime de caixa ou de competência
- No caixa, o imposto incide sobre o que foi recebido
- Folha de salários (FS12) exigida apenas em situações específicas, como fator R
A partir de nov/dez 2026 e jan/2027
- Todas as apurações seguem só o regime de competência
- Imposto incide sobre a receita gerada, mesmo sem recebimento
- FS12 obrigatória para todas as atividades do Simples
Se o seu negócio costuma vender a prazo ou receber por serviços só algum tempo depois de executá-los, é hora de rever os controles financeiros. A conciliação entre notas fiscais, contratos, contas a receber e registros contábeis passa a ser ainda mais necessária para evitar divergências na apuração dos impostos. Vale conversar com seu contador desde já para entender como isso impacta o fluxo de caixa e o planejamento tributário da empresa.
MEI entra nessa regra?
Se você é Microempreendedor Individual, pode respirar aliviado quanto a essa exigência específica. O MEI utiliza sistemas próprios, o PGMEI para gerar a guia de pagamento e a DASN-Simei para a declaração anual, e não o PGDAS-D. Por isso, as novas regras de FS12 e de regime de competência não se aplicam automaticamente à rotina do MEI. Ainda assim, vale manter contato com seu contador para confirmar que não há nenhuma obrigação equivalente para o seu enquadramento.
Para empresários e gestores optantes pelo Simples Nacional, o recado é prático: a adaptação começa já nas apurações de novembro e dezembro de 2026, e o momento pede revisão de cadastros, organização da folha de pagamento e conversa com o escritório de contabilidade sobre como ajustar os controles internos. Quanto antes essa organização começar, menor o risco de erros na declaração e de surpresas no fluxo de caixa quando o regime de competência passar a valer para todas as apurações, em 2027.
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