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Adicional da CSLL: consulta pública tem novo prazo para empresas opinarem

17/11/2026 06:273 min de leituraAtualizado há 16 minutos

Fonte: Receita Federal · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Fiscal e Obrigações, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa faz parte de um grupo multinacional ou tem controladas e coligadas no exterior, vale prestar atenção: a Receita Federal está com uma consulta pública aberta para discutir mudanças nas regras do Adicional da CSLL e também na forma como o imposto pago lá fora é aproveitado aqui no Brasil. O prazo para enviar contribuições foi prorrogado, e as novas regras, se confirmadas, começam a valer em 2027.

O que está em discussão

A proposta altera dois normativos importantes. O primeiro é a instrução que regulamenta o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima de grandes grupos multinacionais. O segundo é a norma que trata da tributação de lucros obtidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de companhias brasileiras.

O objetivo da Receita é trazer para dentro das regras brasileiras parte das orientações mais recentes aprovadas internacionalmente, no início de 2026, sobre um mecanismo chamado de teste simplificado de alíquota efetiva. Na prática, esse teste é uma forma mais simples de verificar se uma empresa do grupo, em determinado país, já está pagando uma tributação mínima considerada adequada, evitando cálculos mais complexos.

A proposta também detalha regras sobre o que entra e o que não entra no cálculo do lucro e dos tributos considerados nesse teste simplificado, além de tratar de situações específicas, como empresas que operam em regimes de transparência fiscal ou de consolidação de tributos em outros países. Esses pontos são relevantes porque definem, na prática, como o grupo vai calcular se está ou não dentro das regras de tributação mínima.

Mudança na dedução de imposto pago no exterior

Outro ponto da consulta trata de uma questão prática para empresas brasileiras com operações internacionais: como deduzir o imposto pago no exterior por uma controlada ou coligada quando essa empresa estrangeira está sujeita a um regime de tributação mínima no próprio país, ou a regimes de consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal. A proposta cria regras específicas para disciplinar essa dedução, o que deve trazer mais clareza para quem hoje enfrenta dúvidas sobre como calcular corretamente esse crédito.

Pontos-chave da consulta
22/11/2026prazo final prorrogadoData limite para envio de contribuições à consulta pública.
2 normasalteradas na propostaInstruções normativas sobre Adicional da CSLL e tributação de lucros no exterior.
01/01/2027início da aplicaçãoData a partir da qual as novas regras devem valer, se confirmadas.

Quem precisa ficar de olho

A consulta é aberta a empresas, universidades e qualquer parte interessada no tema. Mas o impacto real recai sobre grupos multinacionais que já estão sujeitos ao Adicional da CSLL e sobre empresas brasileiras que têm controladas ou coligadas no exterior, especialmente em países com regimes fiscais diferenciados, como consolidação de tributos ou transparência fiscal. Se esse é o seu caso, participar da consulta é uma oportunidade de levar à Receita dúvidas práticas antes que a regra fique definitiva.

Vale destacar que as mudanças propostas não são simples ajustes de redação: elas tratam de como calcular lucros, prejuízos e tributos de cada jurisdição onde o grupo opera, o que afeta diretamente o valor final do imposto devido no Brasil. Por isso, entender a proposta agora evita surpresas quando as regras entrarem em vigor.

Como se preparar

Se sua empresa tem operações internacionais ou faz parte de um grupo multinacional, o primeiro passo é mapear se as novas regras de teste simplificado e de dedução de imposto pago no exterior afetam o cálculo atual do seu Adicional da CSLL ou da tributação dos lucros de controladas e coligadas. Converse com seu contador ou assessoria tributária para avaliar o texto da proposta e, se fizer sentido, enviar contribuições dentro do prazo. Mesmo quem não participar diretamente da consulta deve acompanhar o desfecho, já que a regra definitiva deve começar a valer em 2027 e pode mudar a forma como o imposto é apurado.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.