O TRF-3 condenou o INSS a indenizar um idoso após cobrança indevida de R$ 99 mil por benefício assistencial e inscrição irregular no Cadin, reforçando que segurados podem contestar cobranças administrativas equivocadas.

Uma investigação da Forbes mostra que Donald Trump, mesmo afastado formalmente da administração de seus negócios, continua opinando e decidindo sobre eles. O caso serve de alerta prático para empresários brasileiros sobre os riscos de misturar papéis em empresas familiares.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

O STF retomou em agosto o julgamento de dois temas tributários relevantes: as regras de isenção de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e a cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, decisões que podem afetar empresas, concessionárias e o agronegócio.

Receita Federal e CGIBS vão flexibilizar, por meio de Ato Técnico Conjunto, o preenchimento de campos de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos, evitando rejeições durante a fase de ajustes da Reforma Tributária.

Um caso julgado em Minas Gerais mostra que registrar poucos minutos de hora extra sem autorização não justifica, por si só, demissão por justa causa. Entenda o que a Justiça avalia e como sua empresa deve se organizar para evitar riscos.

O TCU abriu fiscalização para verificar se órgãos federais estão se preparando para os impactos da reforma tributária em contratos públicos e concessões, tema que passa a valer a partir de 2027 e pode afetar empresas contratadas pelo poder público.

O CFC alertou candidatos e partidos sobre prazos e regras contábeis para a campanha de 2026: erros simples na abertura de conta bancária, contratos ou comprovação de despesas podem levar à reprovação de contas e até à perda do mandato.

Nova Solução de Consulta da Receita Federal confirma que escritórios de advocacia no Simples Nacional podem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente ficam com eles em contratos de parceria, desde que sigam as regras da OAB.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

O TCU pode investigar uma reclassificação contábil de R$ 5,2 bilhões feita pelo governo no Orçamento de 2026 para o piso da saúde, caso após sanção da lei o Executivo tenha recolocado despesas que o Congresso havia retirado do cálculo.

Levantamento do Sebrae mostra que empreendedores com 60 anos ou mais que formalizam o negócio chegam a ganhar três vezes mais do que quem atua na informalidade, com rendimento médio recorde de R$ 7.458 no último trimestre de 2025.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.

A reforma tributária traz mais segurança jurídica e cria créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria da Zona Franca de Manaus, reforçando sua vantagem competitiva frente ao restante do país a partir de 2027.

A reforma tributária mantém os incentivos da Zona Franca de Manaus por meio de créditos presumidos de IBS e CBS e regras específicas de IPI, trazendo segurança jurídica e novos desafios de adaptação para empresas e contadores.

Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 inclui a gestação de alto risco na lista de condições que dispensam a carência de 12 contribuições para benefícios do INSS por incapacidade, trazendo mais segurança para seguradas e empresas.

A corrida por pagamentos instantâneos e cadastros simplificados está redesenhando o mercado de apostas online no Brasil, trazendo ganhos de conversão e retenção de usuários, mas também exigindo mais controle financeiro e atenção regulatória por parte dos operadores.

A Receita Federal formalizou com a Petrobras um Termo de Consensualidade sobre regras do Repetro-Sped antes mesmo de iniciar fiscalização, um caminho que empresas certificadas em programas de conformidade também podem usar para resolver dúvidas tributárias com segurança jurídica.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

A Reforma Tributária entrou em fase de testes em 2026, com destaque simbólico de CBS e IBS nas notas fiscais, mas sem aumento de carga. Veja o cronograma até 2033 e o que sua empresa precisa ajustar ainda este ano.

A Justiça Federal condenou a União a indenizar um trabalhador que teve dois MEIs abertos em seu nome sem autorização, decisão que também cancela os registros e as dívidas tributárias vinculadas às empresas falsas.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem ser tratadas como insumo, gerando direito a crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

O Senado aprovou no primeiro semestre de 2026 um conjunto de medidas que amplia direitos trabalhistas, com impacto direto na gestão de pessoas de empresas de diversos setores, da educação ao transporte por aplicativo.

A reforma tributária não definiu regras claras sobre a incidência de CBS e IBS nas operações com créditos de carbono, criando insegurança jurídica para empresas do setor ambiental, do agronegócio e financeiras até 2027.

A rescisão por comum acordo, criada pela Reforma Trabalhista, permite encerrar o contrato de forma amigável, com verbas reduzidas pela metade e liberação parcial do FGTS, mas exige cuidados formais para evitar problemas futuros.

Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.