Imposto Seletivo 2027: como a nova MP vai definir as alíquotas do seu setor

Se a sua empresa trabalha com veículos, bebidas, cigarros, embarcações, aeronaves ou até apostas esportivas, um anúncio do governo federal merece atenção redobrada nas próximas semanas. O Poder Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional, na primeira quinzena de setembro, uma Medida Provisória para fixar as alíquotas do Imposto Seletivo que valerão a partir de 2027. Esse é o tributo novo, criado pela Reforma Tributária, que vai incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O envio da MP deve acontecer logo depois da entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), prevista para o fim de agosto. A ideia do governo é garantir que as regras já estejam valendo assim que a cobrança começar, em 1º de janeiro de 2027, evitando insegurança jurídica para quem precisa se planejar com antecedência.

O que muda na prática

A estratégia do Ministério da Fazenda é evitar um choque de custos logo na largada. Em vez de criar alíquotas do zero, o plano é calibrar os valores do Imposto Seletivo para reproduzir, de forma aproximada, a carga que hoje é cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso não significa que o percentual será idêntico para cada produto, mas busca dar mais previsibilidade às empresas que já convivem com o IPI.

Essa movimentação tem relação direta com outra mudança: a partir de 2027, o IPI será zerado para a maioria dos bens, com exceção de itens ligados à Zona Franca de Manaus, que mantêm regras específicas. Ou seja, um imposto some (na prática, para a maior parte dos produtos) e outro entra em cena, tentando manter o mesmo nível de carga tributária no primeiro momento.

Quem é afetado

O Imposto Seletivo vai incidir sobre um grupo específico de produtos e serviços: veículos, embarcações, aeronaves, cigarros e itens fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, além de apostas e fantasy sports. A cobrança pode ser feita de duas formas: um percentual sobre o valor do produto (ad valorem) ou um valor fixo por unidade (ad rem), dependendo do setor.

No caso da extração mineral, por exemplo, já está definido um teto legal de 0,25%. Já cigarros e bebidas terão um caminho diferente dos demais: a partir de 2029, suas alíquotas passarão por ajustes graduais até 2033, incorporando aos poucos a perda de arrecadação que os estados terão com o fim do ICMS. Na prática, isso significa que, para esses setores, a tributação vai continuar mudando ano a ano, mesmo depois de 2027.

Por que a pressa importa para o seu planejamento

Sem conhecer as alíquotas definitivas, empresas dos setores afetados ficam de mãos atadas para tomar decisões importantes: como precificar produtos, revisar contratos com fornecedores e clientes, e até atualizar os sistemas fiscais usados na emissão de notas e apuração de impostos. Quanto mais cedo os números forem conhecidos, mais tempo o seu negócio terá para se adaptar sem sobressaltos.

Há ainda um efeito indireto que atinge praticamente todas as empresas, mesmo as que não lidam diretamente com os produtos do Imposto Seletivo: o cálculo da alíquota de referência da CBS (a Contribuição sobre Bens e Serviços) para 2027 depende da projeção de arrecadação do IPI e do próprio Imposto Seletivo. Isso significa que a demora na definição dessas alíquotas atrasa também a clareza sobre a CBS, tributo que vai afetar o dia a dia de praticamente todo o ambiente de negócios, incluindo quem é optante do Simples Nacional e precisará definir seu enquadramento tributário para os próximos anos justamente em setembro.

Vale lembrar que, mesmo produzindo efeitos imediatos assim que publicada, a Medida Provisória ainda vai passar pela análise de deputados e senadores, podendo sofrer mudanças ao longo da tramitação no Congresso. Por isso, setembro se torna um mês decisivo: é quando contadores e gestores devem finalmente ter em mãos os números que vão orientar as projeções financeiras para 2027. Se sua empresa está em algum dos setores citados, o recomendável é acompanhar de perto essa tramitação e já começar a simular cenários com a equipe contábil, para não ser pego de surpresa quando as regras forem confirmadas.