Novo Desenrola: TCU libera dinheiro esquecido como garantia até o fim do programa

Se você tem dívidas em negociação pelo Novo Desenrola Brasil ou pretende usar o programa antes do fim, há uma boa notícia: o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter o funcionamento normal do mecanismo. Por 5 votos a 3, os ministros derrubaram uma medida que havia suspendido o uso de valores esquecidos em bancos como garantia das operações. Na prática, isso significa que o programa continua operando sem interrupções até sua data final, prevista para 31 de agosto.

O que estava em jogo

O Novo Desenrola usa uma fonte de recursos pouco convencional para dar segurança às negociações de dívida: o chamado "dinheiro esquecido", valores que pessoas físicas e empresas têm parados em bancos e que deveriam ter sido devolvidos a elas. Esses valores, administrados pelo Banco Central através do Sistema de Valores a Receber, podem ser direcionados a um fundo garantidor, o FGO, que serve como uma espécie de seguro para as operações de renegociação. Os bancos usam recursos próprios para conceder os empréstimos, e o fundo garantidor reduz o risco de calote nessas operações.

Um ministro do TCU havia concedido uma decisão provisória suspendendo o uso desse dinheiro para novas operações do programa. O argumento era que, por se tratar de recursos públicos, eles deveriam antes passar pelo Orçamento da União, e não ser usados diretamente como garantia sem esse trâmite. Essa suspensão não afetava contratos já fechados, mas travava novas adesões ao programa enquanto o caso não fosse mais bem analisado.

Por que a suspensão caiu

Na votação, prevaleceu o entendimento de que não havia urgência suficiente para interromper uma política pública que já estava em andamento. O ministro que conduziu esse posicionamento avaliou que manter a suspensão poderia gerar insegurança jurídica, tanto para quem já estava negociando dívidas quanto para as instituições envolvidas. Também ficou registrado que a forma como o programa foi estruturado partiu de uma decisão do Legislativo, e que não seria o momento adequado para o TCU discutir se esse modelo é ou não constitucional.

É importante entender que essa decisão resolveu apenas a parte urgente do processo, aquela medida provisória que travava as operações. O mérito da discussão, ou seja, se o uso desses recursos sem passar pelo Orçamento é realmente correto, continua sendo analisado pelo TCU e pode ter um desfecho diferente mais adiante.

O que isso muda para o seu negócio

Se sua empresa ou você tem dívidas bancárias e vinha considerando aderir ao Novo Desenrola, a decisão do TCU garante que o programa segue funcionando normalmente nos dias que restam até o encerramento. Não há mais o risco imediato de novas operações ficarem travadas por causa dessa disputa jurídica. Isso é relevante especialmente para quem está no meio de uma negociação ou pretende buscar condições melhores para quitar débitos antes que o programa acabe.

Ainda assim, vale ficar atento: como o mérito do processo continua em julgamento no TCU, é possível que haja desdobramentos futuros sobre a forma como esses recursos são usados, mesmo que isso não deva afetar quem já fechou contrato dentro do programa. Para empresas endividadas, o recado prático é claro: quem pretende usar o Novo Desenrola tem uma janela de tempo definida, até 31 de agosto, e a decisão do TCU remove, por ora, um obstáculo que poderia ter encurtado ainda mais esse prazo.