Resolução renova, até outubro de 2027, alíquotas de Imposto de Importação entre 9% e 20% para produtos químicos e polímeros. Empresas do setor devem revisar classificação fiscal e alíquotas aplicadas.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal adiou para 26 de outubro a fase de testes de três notas técnicas da NFe que afetam devoluções, emissões sem inscrição estadual e a forma de exibir o valor do produto com IBS e CBS. A entrada em produção também foi postergada, para 16 de novembro.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

O CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito a créditos de Cofins sobre armazenagem de combustíveis destinados à revenda, mesmo com tributação concentrada. Outros créditos pedidos pela distribuidora, como fretes e depreciação de equipamentos, foram negados.

A Receita Federal começa um teste com biometria da palma da mão na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, ao longo de outubro, para agilizar a travessia de viajantes sem alterar as regras de fiscalização.

Fiscalização da Receita Federal encontrou fundo falso com armas, munições, drogas e medicamentos em ônibus de turismo em Santa Catarina, com apreensão total de R$ 1,6 milhão.

A Receita Federal apreendeu cerca de 50 mil sementes de maconha em encomendas vindas da Califórnia para São Paulo, interceptadas no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR.

O TRF-4 decidiu que descontos comerciais e mercadorias bonificadas recebidas de fornecedores não entram na base de PIS e Cofins, por não serem receita. Veja o que muda para o varejo e como funciona a recuperação de valores pagos a mais.

Um novo pacote de regras técnicas da NFe e da NFCe traz ajustes obrigatórios por causa do IBS e da CBS, com prazos entre novembro de 2026 e 2027. Veja o que muda e como se preparar.

O STJ confirmou que o ICMS-Difal não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que vale para todo o país e tem efeitos a partir de março de 2017.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.

O TRF-3 garantiu a uma empresa exportadora o direito de trazer ao Brasil, com IOF zero, receitas que ficaram temporariamente depositadas em conta no exterior, afastando cobrança baseada em entendimento da Receita Federal.

A confiança do empresário do comércio caiu para 100 pontos em setembro, segundo a CNC. O setor de vestuário e calçados foi o mais afetado, em meio à maior concorrência das compras internacionais após o fim da "taxa das blusinhas".

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

Estar no Lucro Presumido não impede sua empresa de aproveitar créditos de CBS: os dois assuntos são regidos por regras distintas e exigem análise separada.

A Receita Federal apreendeu em Foz do Iguaçu um ônibus clandestino carregado de cigarros contrabandeados e ampolas de emagrecedores irregulares, prendendo pai e filho que dirigiam o veículo.

A Receita Federal marcou presença no Domingo Aéreo 2026, em São Paulo, com demonstrações de equipes caninas e experiência de realidade virtual para aproximar o público do trabalho aduaneiro.

A CNM começou a enviar aos Municípios filiados projeções individuais de arrecadação com o IBS até 2078, indicando quais cidades tendem a ganhar, perder ou ficar neutras com a Reforma Tributária.

O STJ negou recurso de empresa autuada por vender mercadorias a cliente cuja inscrição estadual foi anulada por simulação, mantendo a cobrança de ICMS mesmo com alegação de boa-fé.

Ação conjunta entre Receita Federal e PRF em Terenos (MS) resultou em 35 prisões e na apreensão de drogas escondidas em esconderijos incomuns, com participação decisiva de cães farejadores.

O Carf decidiu que agroindústrias não podem separar receitas de diferentes atividades para reduzir a contribuição previdenciária substitutiva, mas manteve a exclusão do Senar sobre exportações.

Ação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Militar apreendeu em Cascavel (PR) quase 300 celulares importados irregularmente, escondidos em fundo falso de um caminhão, em carga avaliada em mais de R$ 1,5 milhão.

Minas Gerais segue como a terceira maior economia do Brasil e bateu recorde em exportações e PIB, mas especialistas apontam que infraestrutura precária, burocracia e baixa agregação de valor limitam o avanço do estado.

Estados Unidos e China acertaram redução de tarifas sobre US$ 30 bilhões em mercadorias e abriram diálogo sobre inteligência artificial após encontro entre Trump e Xi Jinping.

O STF decidiu que estados não podem revogar sozinhos benefícios de ICMS previstos em convênios do Confaz depois de já incorporados à legislação estadual, exigindo acordo conjunto para a retirada.

A transição para a CBS vai alterar a forma como os créditos de PIS e Cofins são tratados pelas empresas, exigindo atenção redobrada nesse período.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) muda quem paga o IBS e a CBS nas compras entre empresas, protegendo o crédito tributário de quem compra contra fornecedores inadimplentes com o Fisco.