A CNI levou ao STF uma ação contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido na etapa anterior da cadeia.

Pequenos atrasos e falhas no cumprimento de obrigações fiscais podem se acumular e comprometer o caixa da empresa. Veja os erros mais comuns e como evitá-los.

A Justiça do Trabalho ainda não tem posição unificada sobre o direito à estabilidade de 12 meses para empregados aposentados que sofrem acidente de trabalho, o que exige cautela de empresas antes de encerrar esses contratos.

A Sefaz-SP determinou que transportadoras exijam a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS, mesmo quando eles alegam dificuldade técnica para emitir o documento.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A Receita Federal prepara uma norma para explicar como empresas poderão usar créditos de PIS/Pasep e Cofins depois que esses tributos forem substituídos pela CBS, em 2027.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

Receita Federal sinaliza possíveis mudanças no calendário do Simples Híbrido e do CNPJ técnico, mas nada está confirmado. Empresas do Simples devem seguir os prazos vigentes enquanto aguardam novas normas.

Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS. Empresas precisam organizar créditos acumulados até 2026 para não perder valores na transição.

A Receita Federal participou de operação contra um esquema de apostas ilegais que movimentou bilhões de reais, com suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Há divergência entre tribunais sobre se o trabalhador aposentado que sofre acidente de trabalho mantém direito à estabilidade de 12 meses no emprego.

Minas Gerais dispensou, durante todo o ano de 2026, o cumprimento de certas condições ligadas a benefícios fiscais de ICMS quando o descumprimento vier de uma lei federal específica. A medida vale retroativamente, mas não permite recuperar valores já pagos.

Comissão da Câmara aprovou projeto que aplica as regras de proteção de dados também às informações usadas por sistemas de inteligência artificial. Auditorias obrigatórias foram retiradas do texto original, mas a proposta ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Empresas podem fiscalizar bolsas e mochilas para proteger seu patrimônio, mas há regras claras para não configurar revista íntima e gerar indenização por danos morais.

O Espírito Santo passou a regulamentar as Notas de Débito e Crédito, novas finalidades da NF-e ligadas ao IBS e à CBS. Empresas precisam revisar a parametrização dos sistemas considerando também as normas nacionais publicadas depois da regra estadual.

A dúvida sobre estabilidade acidentária para empregados já aposentados divide entendimentos na Justiça do Trabalho. Veja o que considerar antes de decidir sobre uma demissão.

O CFC realiza nesta terça-feira (18), das 9h às 12h, o 13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado a bens imóveis, com transmissão ao vivo e certificado.

A Reforma Tributária criou regras próprias de IBS e CBS para operações com imóveis, incluindo locação, venda e construção civil. Empresas e proprietários do setor precisam revisar contratos e forma de tributação.

CBS e IBS são os novos tributos que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Veja o que muda na prática para sua empresa.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que dá às empresas um período de adaptação em 2026 para corrigir erros na emissão de documentos fiscais com IBS e CBS antes de sofrerem punições mais duras.

A Reforma Tributária cria CBS e IBS para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

A Anthropic detalhou como funciona a marca d'água invisível que passará a identificar textos e imagens processados pelo Claude, recurso que não pode ser desativado pelo usuário.

O CFC aprovou uma orientação técnica para apoiar contadores na aplicação da nova norma de contabilidade eleitoral, obrigatória pela primeira vez nas Eleições de 2026.

O split payment vai segregar automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento, exigindo mudanças em ERPs, conciliação fiscal e gestão de caixa das empresas.

O Confaz adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das novas regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste Sinief nº 49, dando mais tempo às empresas para se adaptarem.

O split payment vai separar automaticamente o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, retirando das empresas o dinheiro que hoje fica temporariamente em caixa até o recolhimento dos tributos.

A Receita Federal e o CFC promovem no dia 18/8 um módulo gratuito sobre tributação de bens imóveis dentro da Reforma Tributária do Consumo, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

Reguladores de Nevada acusam a Kalshi de burlar bloqueio geográfico e pedem multa diária de US$ 120 mil; empresa nega falha proposital e culpa investigadores.