Fundos internacionais somam quase US$ 6 bilhões disponíveis para financiar agricultura sustentável no Brasil, mas especialistas alertam que captar esse dinheiro exige projetos com dados, governança e métricas consistentes, não apenas boas práticas ambientais.
Atestado emitido por dentista tem validade para justificar falta ao trabalho quando o motivo está dentro da área odontológica e o documento cumpre os requisitos formais previstos em lei.
A obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas que alugam imóveis foi adiada para janeiro de 2027, dando mais tempo para adaptação aos sistemas da Reforma Tributária sem mudar a tributação do aluguel.
A reforma tributária não definiu regras claras sobre a incidência de CBS e IBS nas operações com créditos de carbono, criando insegurança jurídica para empresas do setor ambiental, do agronegócio e financeiras até 2027.
O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.
Usar fotos e vídeos de colaboradores em materiais de divulgação parece simples, mas pode gerar problema jurídico se a empresa não tiver o consentimento adequado. Entenda o que a legislação exige e como se proteger.
O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.
O STF manteve decisão que cobra ICMS na venda de carros usados por locadoras, quando há volume e frequência que caracterizam atividade comercial. Empresas de locação de veículos precisam ficar atentas a esse entendimento ao planejar a renovação de frota.
A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos, mas isso não significa abrir empresa nem muda a tributação do Imposto de Renda.
A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS poderá ser rejeitada automaticamente, o que exige preparação imediata das empresas de Lucro Real e Presumido para evitar travas no faturamento.
Com salário mínimo em R$ 1.621, teto do INSS em R$ 8.475,55 e isenção de IR até R$ 5.000 valendo em 2026, definir o valor do pró-labore com critério técnico deixa de ser detalhe e passa a impactar diretamente o caixa e a segurança jurídica da empresa.
A Reforma Tributária cria, para as empresas do Simples Nacional, uma escolha inédita entre continuar recolhendo tudo pelo DAS ou migrar para um modelo híbrido de IBS e CBS, decisão que pode afetar diretamente a competitividade do negócio junto a clientes que precisam de crédito tributário.
A decisão de quando pedir a aposentadoria pode significar diferenças de dezenas de milhares de reais na vida do segurado, e não existe regra única: às vezes antecipar é mais vantajoso, às vezes vale esperar. Entenda os fatores que pesam nessa conta e como um planejamento previdenciário evita perdas.
Atestado emitido por psicólogo com CRP ativo é documento válido para justificar falta ao trabalho, mas a empresa pode pedir uma segunda avaliação antes de abonar a ausência.
Estudo de especialistas sugere elevar de 5% para 11% a contribuição previdenciária do MEI e aumentar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, mas as propostas não são oficiais e não mudam as regras vigentes.
O eSocial atualizou em julho sua seção de Perguntas Frequentes com orientações sobre retificação de categoria de aprendiz, enquadramento de juízes leigos e conciliadores, contribuição patronal na prorrogação da licença-maternidade e cadastro de pensão por morte em casos antigos.
A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.
Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.
O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser pago mesmo quando a alíquota normal do tributo é zero, encerrando divergências entre as turmas do tribunal e trazendo mais segurança para quem importa produtos químicos, farmacêuticos e itens para uso médico e odontológico.
O STF vai julgar o Tema 1.465, que pode redefinir as regras para empresas aproveitarem créditos de ICMS sobre produtos intermediários usados na produção, com efeitos diretos sobre custos e carga tributária.
O Paraná atualizou a tabela cBenef usada na NF-e e na NFC-e, incluindo um novo código para produtores rurais e encerrando a vigência de outros três códigos de benefício fiscal de ICMS.
O INSS quase dobrou o número de acordos judiciais com segurados entre 2022 e 2025, saindo de 409 mil para 726 mil conciliações, uma estratégia para reduzir processos e agilizar o pagamento de benefícios previdenciários.
O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.
Um novo tributo, o Imposto Seletivo, traz obrigações acessórias e riscos de disputas fiscais que exigem atenção redobrada de empresas e profissionais contábeis desde já.
Webinar gratuito do Portal Contábeis, nesta terça-feira (22), às 15h, vai explicar as principais mudanças no compliance trabalhista em 2026 e como sua empresa pode se proteger de riscos e passivos.
A Receita Federal mudou o rito de julgamento de recursos de contribuintes classificados como devedores contumazes: os processos deixam de ir ao Carf e passam a ser decididos, em última instância, pelas turmas da DRJ-R.
A partir de 5 de outubro de 2026, empresas do Paraná e da Paraíba não poderão mais usar o EPEC para emitir NF-e em contingência, segundo nova Nota Técnica do projeto nacional da NF-e.
A Reforma Tributária cria o Imposto Seletivo, tributo que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente a partir de 2027. As alíquotas ainda não foram definidas, mas indústrias já precisam se preparar.
Pesquisa com contadores mostra que 68% já recebem dúvidas de clientes sobre a reforma tributária, mas 56% dos escritórios ainda não têm um plano de ação estruturado para orientar as empresas na transição.
Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.
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