A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os campos de IBS e CBS corretamente preenchidos serão rejeitadas, e o problema começa no cadastro de produtos, não na hora de emitir.

Decreto que regulamenta a CBS cria regras mais simples para o nanoempreendedor, dispensando CNPJ e nota fiscal em certas condições. Veja quem se enquadra e o que ainda precisa ser observado.

A Lei Complementar nº 238/2026 traz aumento gradual do teto de faturamento do MEI, perdão de dívidas tributárias federais e liberação para contratar até dois funcionários. Entenda o que muda e quais cuidados tomar.

O STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins, repetindo a lógica usada para o ICMS na "tese do século".

Com o crescimento das contratações PJ e o STF prestes a definir regras sobre pejotização, especialista aponta falhas de gestão que podem gerar passivos trabalhistas e prejuízo financeiro.

A partir de 1º de dezembro de 2026, a NFS-e passará por mudanças na posição de campos fiscais e em códigos usados pelos sistemas de emissão. O ambiente de testes já está disponível para empresas e contadores se prepararem.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas como bonificação de fornecedores não devem ser tributadas por PIS e Cofins, pois reduzem o custo de aquisição em vez de gerar receita ao comprador.

O Comitê Gestor da NFS-e abriu o ambiente de testes para três alterações no leiaute da nota, com entrada em produção prevista para dezembro de 2026.

O STJ decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de alíquota fixa por volume. A decisão reforça a necessidade de revisar créditos já compensados antes que virem cobrança.

O Comitê Gestor da NFS-e liberou em ambiente de testes as primeiras mudanças de leiaute previstas na Nota Técnica 009, que só valerão de fato a partir de dezembro de 2026.

O STJ definiu, em recurso repetitivo, que empresas não podem mais usar o ICMS pago na compra de mercadorias para calcular créditos de PIS e COFINS, regra válida desde 1º de maio de 2023.

A NFS-e Via, nota usada em operações de exploração de vias (como pedágios eletrônicos), passou a permitir que o adquirente aceite ou conteste o serviço cobrado, além de ganhar uma nova opção no campo de pagamento.

O Confaz autorizou sete convênios que permitem aos estados criar programas de parcelamento de ICMS com redução de juros e multas. São Paulo e Ceará já têm condições definidas, mas a adesão depende de regulamentação local.

Uma nova solução de consulta da Receita Federal esclarece que excluir materiais e equipamentos da base de cálculo da CPRB exige discriminação em contrato e nota fiscal, não bastando aplicar os 3,5% sobre o valor informado.

A escolha do cClassTrib, código ligado ao IBS e à CBS, exige análise da operação além do NCM do produto. Erros geram retrabalho fiscal e exigem atenção de contadores e gestores.

Com a reforma tributária, o Fisco vai calcular o imposto antes da empresa e o pagamento será dividido automaticamente entre tributo e fornecedor. Veja o que muda e como se preparar.

Com a Reforma Tributária, empresas precisam revisar a forma de classificar operações para IBS e CBS. Saiba por que a NCM não basta e como acertar na escolha do cClassTrib.

O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo especial para investigar créditos indevidos de ICMS por 12 meses, mirando empresas do comércio e da indústria que usam notas fiscais de "noteiras" para reduzir o imposto a pagar.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime especial de tributação por volume usado por produtores e distribuidores de álcool, mantendo o ICMS na base do PIS/Cofins.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.

O Sped liberou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com orientações sobre o impacto da Reforma Tributária na escrituração e dúvidas comuns do dia a dia fiscal.

Receita Federal e CGIBS definiram o ReOps, ferramenta que permite a plataformas digitais enviar dados em lote para emissão de NFS-e, simplificando obrigações fiscais a partir de 2027.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

Santa Catarina atualizou a tabela de códigos de benefício fiscal do ICMS usada em operações com insumos agropecuários, com novos prazos e novos códigos válidos a partir de março de 2026.

A partir de 2027, o Simples Nacional também precisará informar IBS e CBS nos documentos fiscais usando o cClassTrib. A preparação, porém, começa agora, em 2026.

Faturar bem não é o mesmo que ter lucro. Veja como calcular o lucro de verdade do seu negócio em cinco passos simples, com exemplo prático.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

Com a transição para a CBS em 2027, vendas faturadas em dezembro de 2026 mas entregues só em janeiro geram dúvida sobre qual tributo incide. O critério correto não é a cláusula de frete, e sim se a mercadoria já existia.