Novos manuais técnicos da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) trazem regras de emissão, validação e layout já adaptadas ao IBS e à CBS, exigindo atenção de empresas e sistemas.

A Receita e o Fisco estadual atualizaram a tabela técnica que define quais códigos de meio de pagamento (boleto, Pix, TED etc.) devem constar nas notas fiscais eletrônicas para viabilizar o split payment da Reforma Tributária.

Decisão do STJ sobre fraude à execução fiscal ganha novo peso com a reforma tributária: o chamado CNPJ técnico não protege o patrimônio pessoal de quem vende imóveis, e isso muda a forma de negociar com segurança.

A partir de 1º de novembro, a emissão da nota fiscal de serviço para quem é do Simples Nacional passa a ser feita só pelo Emissor Nacional, e não mais pelo portal da prefeitura. Empresas têm pouco mais de dois meses para testar sistemas e evitar travamentos no faturamento.

A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) ganhou três manuais técnicos atualizados para se adequar às regras do IBS e da CBS. Empresas do setor de gás e seus fornecedores de sistemas precisam se atualizar.

A OAB/SP lançou uma cartilha explicando como a Reforma Tributária afeta advogados e escritórios, com orientações sobre honorários, contratos, créditos tributários e opções no Simples Nacional.

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços terão até novembro de 2026 para migrar para o Emissor Nacional da NFS-e, conforme nova regra da Receita.

Uma atualização técnica da Reforma Tributária ampliou a tabela de códigos de meios de pagamento do Split Payment para valer em todos os modelos de documento fiscal eletrônico, não apenas nos inicialmente previstos.

Um informe técnico padronizou os códigos de meios de pagamento que deverão constar em notas fiscais eletrônicas e outros documentos fiscais, informação usada pelo sistema de split payment da reforma tributária.

A reforma tributária trata a bonificação comercial (mercadoria extra no lugar de desconto) como operação tributável por regra, só livre de IBS e CBS se cumprir requisitos específicos. Veja quatro situações que fazem a empresa perder esse benefício.

A Receita Federal publicou nova versão de norma técnica que prepara documentos fiscais eletrônicos, como CTe e NFCom, para o sistema de Split Payment da Reforma Tributária.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional deixarão de poder calcular o DAS pelo regime de caixa, passando a usar obrigatoriamente o regime de competência.

Ação conjunta da Receita Federal com a Polícia Militar Rodoviária apreendeu mais de 700 medicamentos proibidos e diversos produtos contrabandeados no Sul de Minas, com quatro presos.

Ação conjunta da Receita Federal e da Guarda Municipal apreendeu em Irati/PR 1.200 ampolas de Tirzepatida escondidas no pneu estepe de um carro vindo da fronteira com o Paraguai. Dois homens foram presos em flagrante.

O STJ negou recurso de uma empresa autuada por não recolher ICMS em remessas interestaduais sem destinatário certo, reforçando que notas fiscais com remetente e destinatário iguais caracterizam venda sujeita ao imposto.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação de fornecedores podem ser tratadas como redução de custo, e não como receita tributável por PIS/Cofins. Entenda o que muda para varejo, indústria e distribuição.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional só poderão calcular o DAS pelo regime de competência, o que pode apertar o caixa de quem vende a prazo.

Empresas do Simples Nacional têm até o fim de 2026 uma série de decisões e prazos importantes, com efeitos que começam já em janeiro de 2027. Setembro é o mês mais crítico do calendário.

A Receita Federal apreendeu um ônibus de linha regular e encontrou 474 medicamentos, entre emagrecedores e anabolizantes, escondidos dentro de três skates elétricos.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços deverão usar o Emissor Nacional da NFS-e. Entenda o que muda e como se antecipar.

Além de atualizar sistemas, empresas precisam revisar cadastros de produtos, clientes e fornecedores para não comprometer cálculo de tributos e créditos na Reforma Tributária.

O governo elevou de R$ 150 mil para R$ 200 mil o valor máximo de veículos financiáveis pelo Move Brasil, programa voltado a taxistas e motoristas de aplicativo, e ampliou a lista de híbridos aceitos.

Com a Reforma Tributária, o histórico de créditos de IBS e CBS na aquisição de um bem pode determinar se há tributação quando ele é cedido gratuitamente a sócios ou familiares em holdings patrimoniais.

Uma nova norma técnica muda o layout da NFS-e para incluir informações de IBS e CBS, mantendo dados de ISS e tributos federais durante a transição da Reforma Tributária.

Ação conjunta da Receita Federal com a Polícia Militar Rodoviária apreendeu em Abelardo Luz (SC) um caminhão com 5.500 garrafas de vinho argentino e azeites sem documentação fiscal, avaliados em cerca de R$ 850 mil.

A Sefaz-SP definiu que transportadoras precisam exigir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS quando não há outro documento fiscal obrigatório, mesmo que o cliente alegue falta de estrutura técnica para emitir o documento.

A fiscalização tributária hoje é digital e automática: sistemas cruzam vendas, estoque, movimentação bancária e Pix para detectar divergências sem depender de auditoria presencial. Veja o que isso muda na rotina da sua empresa.

Uma nova resolução ajusta o Simples Nacional à Reforma Tributária, definindo como IBS e CBS entram no regime a partir de 2027. Entenda prazos, sublimite e impactos práticos.

Uma operação da Receita Federal com a Polícia Federal apreendeu, em Cascavel/PR, um caminhão com cigarros convencionais e eletrônicos escondidos em carga de milho, avaliados em mais de R$ 1 milhão.

A Sefaz-SP determinou que transportadoras exijam a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS, mesmo quando eles alegam dificuldade técnica para emitir o documento.