O regulador de proteção de dados da Irlanda multou o Google em 403 milhões de euros por falhas no tratamento de dados de localização entre 2018 e 2020, ferindo as regras europeias de privacidade (GDPR).

A pausa de 90 dias nas multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1 termina em 23 de setembro. A obrigação de gerenciar esses riscos nunca deixou de existir, e as empresas precisam revisar seus programas internos antes do fim do prazo.

MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União têm até as 19h do dia 30 de setembro para aderir às condições especiais de negociação da PGFN, com descontos que podem chegar a 70% em alguns casos.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam rever regime tributário, cadastro fiscal, sistemas, preços e forma de pagamento de impostos. Veja cinco perguntas essenciais para levar ao seu contador.

O CARF manteve autuações de IRPJ e CSLL contra uma empresa que pagou tributos somente após ser cientificada de fiscalização, por entender que não houve denúncia espontânea. A decisão reforça a importância de declarar corretamente os débitos em DCTF antes de qualquer ação do Fisco.

Por voto de qualidade, o CARF manteve autuação de indústria cerâmica que compensou prejuízos fiscais acima do limite de 30% no balanço de encerramento por cisão total, negando também o afastamento de multas e juros.

O STJ decidiu que nem todo benefício de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL. Veja a diferença entre os tipos de incentivo e o que sua empresa precisa fazer para não perder o benefício.

Com a chegada do IBS e da CBS, pequenos negócios precisam revisar regime tributário, classificação fiscal, sistemas, preços e fluxo de caixa junto ao contador.

A legislação não fixa prazo para planejar férias coletivas de fim de ano, mas decidir só em novembro ou dezembro pode gerar erros na folha e problemas com obrigações trabalhistas.

O fechamento de dezembro no Departamento Pessoal exige informações que só o cliente tem, como adiantamentos, férias e funcionamento no recesso. Antecipar esses dados evita erros de cálculo e retificações no eSocial.

O Confaz divulgou 13 novos Ajustes Sinief que alteram regras de emissão, integração de sistemas e inutilização de diversos documentos fiscais eletrônicos usados pelas empresas.

Quatro entidades lançam uma força-tarefa conjunta para explicar a Reforma Tributária a empresários e contadores, com foco inicial em micro e pequenas empresas.

A ANM anunciou que, a partir de 1º de novembro de 2026, vai cruzar eletronicamente a DIEF-CFEM com as notas fiscais eletrônicas, analisando operações desde janeiro de 2025. Empresas do setor mineral têm até 31 de outubro de 2026 para corrigir pendências.

Empresa de Manaus foi condenada a pagar horas extras, verbas rescisórias e danos morais por submeter funcionário a até nove dias seguidos de trabalho.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

Um CNPJ pode ficar irregular sem que o empresário perceba, e o problema costuma aparecer só na hora de emitir nota, abrir conta ou pedir certidão. Entenda os status, as causas mais comuns e como regularizar.

A Receita Federal abriu prazo até 10 de novembro para empresas corrigirem espontaneamente erros no cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, sem pagar multa de ofício.

Uma mudança no Código Tributário Nacional limita o valor das multas fiscais e pode beneficiar empresas com autuações ainda em discussão administrativa ou judicial.

Operação da Receita Federal com a PMRv-SC apreendeu cerca de 7 mil garrafas de vinho estrangeiro escondidas sob carga de fertilizante, em Abelardo Luz (SC). Prejuízo estimado é de R$ 800 mil.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

O CARF decidiu que é legítimo cobrar IRRF, IRPJ e CSLL simultaneamente quando uma empresa faz pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiários não identificados, aplicando a Súmula 241 e afastando a tese de bis in idem.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

Novo decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada muda as regras para empresas de monitoramento eletrônico e cria riscos também para quem contrata esses serviços sem verificar a autorização dos prestadores.

Vence nesta terça-feira, dia 15, o prazo de entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Quem perder a data está sujeito a multas que crescem com o tempo de atraso.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

Empresas têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário de 2026 e até 18 de dezembro para a segunda, já que o prazo legal cai em domingo. Veja como calcular corretamente e evitar erros na folha.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

Escolher o CNAE errado pode trazer multas, bloquear a emissão de notas fiscais e até impedir o enquadramento no Simples Nacional. Veja como acertar essa definição.

O POAISS permite negociar débitos de ISS com desconto de até 95% em multas e juros. Quem aderir até setembro consegue parcelar em até quatro vezes.

Funcionar sem alvará pode gerar multas, interdição e travar crédito e contratos. Veja o que é exigido, como obter e como evitar riscos.