Lei sancionada em agosto de 2026 prorroga a possibilidade de hospitais filantrópicos que atendem ao SUS usarem recursos do FGTS para financiar obras, equipamentos e melhorias na infraestrutura, com R$ 2,11 bilhões já disponíveis para novas contratações.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

A CNC pediu à Receita Federal que divulgue antecipadamente a alíquota da CBS, tributo que entra em vigor em 2027, para dar às empresas mais tempo de se preparar. Veja o que isso significa para o seu negócio.

A DeepSeek lançou a versão oficial do modelo V4-Flash, com ganhos expressivos de desempenho em tarefas de agentes de IA, e já sinaliza reajuste de preços nas APIs, hoje entre as mais baratas do mercado.

A CNI entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão de trechos da Lei Complementar 224/2025, que reonerou fornecedores da cadeia produtiva mas proibiu o aproveitamento dos créditos gerados por essa cobrança, criando um efeito cumulativo de tributos.

Um documento do Comitê Gestor do IBS projeta alíquota-padrão conjunta de IBS e CBS de quase 28% quando a Reforma Tributária estiver totalmente em vigor, em 2033, valor acima da média dos países da OCDE.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem declarar e recolher o novo IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, regra da Lei nº 15.270/2025 em vigor desde janeiro de 2026.

A Receita Federal liberou a versão 12.2.3 do programa da ECF, com correções técnicas para as declarações do ano-calendário 2025 e retificações de anos anteriores. Empresas do lucro real, presumido e arbitrado devem ficar atentas para não usar versões desatualizadas.

A Receita Federal atualizou o Programa da ECF para a versão 12.2.3, que corrige erros e passa a ser obrigatória para todas as transmissões, incluindo declarações de anos anteriores.

As inscrições para o 2º Exame de Suficiência do CFC de 2026 terminam hoje, com prova marcada para 27 de setembro; veja prazos, valores e o que muda para quem quer o registro de contador.

Receita Federal e CGIBS preparam um programa de autorregularização para que empresas corrijam erros nos documentos fiscais de IBS e CBS antes de qualquer fiscalização, sem multa. A novidade deve ser publicada em até 30 dias.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem calcular, declarar e recolher o IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, com retenção de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil mensais por beneficiário.

A Receita Federal fará paradas técnicas na EFD-Reinf para adaptar o sistema ao novo CNPJ alfanumérico, e empresas precisam se organizar para não serem pegas de surpresa no envio de informações.

A Receita Federal vai parar os sistemas da EFD-Reinf em agosto de 2026 para implantar o CNPJ Alfanumérico. Empresas devem se organizar para não ter transmissões travadas nesses dias.

A partir de janeiro de 2026, empresas passam a reter 10% de IRRF sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física, com regras específicas de declaração na EFD-Reinf e recolhimento em DARF.

Receita Federal e CGIBS esclarecem que o adiamento anunciado não suspende a obrigatoriedade da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas, apenas adia a rejeição automática de documentos incompletos, mantendo o cronograma da Reforma Tributária inalterado.

A nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) vai usar diretamente os dados contábeis das empresas para apurar IBS e CBS, o que exige revisão do plano de contas e do fechamento mensal antes mesmo de pensar em sistemas.

Nova Nota Técnica adia a obrigatoriedade dos campos do CT-e ligados ao IBS e à CBS, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores ajustarem seus sistemas à Reforma Tributária.

A chegada da CBS e do IBS aos documentos fiscais eletrônicos exige das empresas muito mais do que uma atualização de sistema: 2026 será um período decisivo para testar processos, validar cadastros e reforçar a governança fiscal.

A Receita Federal confirmou, pela Solução de Consulta Cosit nº 132/2026, que uma incorporadora pode aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% do RET dentro do mesmo CNPJ, desde que separe corretamente as unidades de interesse social das demais.

A Receita Federal apreendeu, em parceria com a Polícia Federal, uma encomenda com cerca de 2 kg de cocaína dissimulada em polpa de açaí no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios em Recife (PE), reforçando o rigor da fiscalização postal no Brasil.

A partir de janeiro de 2026, empresas que distribuem lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física passam a recolher IRRF de 10% sobre o valor total. Veja como funciona a nova obrigação e o que sua empresa precisa ajustar.

Receita Federal apreendeu no Porto de Santos 280 conjuntos de partes e peças para fuzil AR-15 escondidos em bagagem desacompanhada vinda de Miami, reforçando o alerta sobre responsabilidade do consignatário e o rigor no controle aduaneiro de cargas internacionais.

A CNI entrou no STF contra trecho da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o fornecedor voltou a recolher esses tributos, o que pode gerar bitributação em cadeias produtivas antes desoneradas.

Governo flexibiliza validação dos campos de CBS e IBS em NF-e e NFC-e desde 3 de agosto, evitando rejeição de notas, mas empresas devem continuar se preparando para a reforma tributária.

Definir o preço dos serviços contábeis vai muito além de seguir tabelas de referência: exige mapear custos internos, calcular o valor da hora técnica e aplicar uma margem de lucro condizente com a realidade do escritório.

Estudo da ABAG mostra que o agronegócio brasileiro pode gerar até 314,3 milhões de créditos de carbono até 2035, movimentando até R$ 3,5 bilhões, mas a comercialização depende de regras que o governo ainda precisa definir.

Levantamento mostra que quase metade das pequenas e médias empresas ainda não deu nenhum passo para se adaptar à Reforma Tributária, mesmo com a definição sobre IBS e CBS marcada para setembro.

Nova Nota Técnica do CT-e adia a obrigatoriedade dos campos relacionados ao IBS e à CBS, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores ajustarem seus sistemas à Reforma Tributária.

Um simples erro no cadastro do cliente, como CNPJ irregular ou Inscrição Estadual inativa, pode travar a emissão da nota fiscal e paralisar suas vendas. Veja o que checar antes de faturar e como evitar esse tipo de bloqueio.