O CARF decidiu que o uso de uma holding para comprar outra empresa não torna a operação artificial, desde que essa holding tenha substância própria, e validou o aproveitamento fiscal do ágio pago na transação.

Lei sancionada perdoa dívidas de MEIs com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria, que passa de R$ 81 mil para até R$ 140 mil em 2028. Entenda as regras e prazos.

Lei Complementar nº 238/2026 eleva o teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas previdenciárias com a União, mas exige DAS em dia até abril de 2027.

A Receita Federal usa programas de conformidade para alertar contribuintes antes de aplicar penalidades. Veja como funciona a malha fiscal e como se preparar para uma eventual intimação.

O Confaz ratificou sete convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento, redução de multas e anistia de débitos de ICMS. Mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

A PGFN detalhou como funcionará o perdão automático das dívidas tributárias de MEIs com a União, medida que ainda depende de sanção presidencial para valer a partir de 2027.

O Confaz autorizou sete convênios que permitem aos estados criar programas de parcelamento de ICMS com redução de juros e multas. São Paulo e Ceará já têm condições definidas, mas a adesão depende de regulamentação local.

O governo da Bahia abriu uma transação tributária que permite quitar dívidas estaduais com desconto de até 95% ou parcelar em até seis vezes, com prazo até 18 de dezembro de 2026.

O Confaz publicou sete novos convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto em juros e multas, mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

A Receita Federal divulgou o terceiro ciclo de 2026 do programa Receita Sintonia, que classifica quase 11 milhões de empresas por grau de conformidade fiscal, com benefícios concretos para quem atinge o grau mais alto.

O STJ decidiu que a redução de multa da ANTT por evasão de fiscalização não pode ser aplicada a infrações cometidas antes da nova norma, em entendimento obrigatório para todos os tribunais.

Governo prepara PEC para prorrogar o IPI até 31 de janeiro de 2027 apenas para os setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo, evitando um período sem tributação na transição da reforma tributária.

O Sped liberou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com orientações sobre o impacto da Reforma Tributária na escrituração e dúvidas comuns do dia a dia fiscal.

Quando o MEI cresce e vira microempresa, o imposto deixa de ser fixo e as obrigações fiscais se multiplicam. Veja o que muda e como se organizar.

A partir de hoje, empresas com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa podem negociar condições especiais pelo Portal Regularize, com desconto de até 65% em alguns casos e prazo até janeiro de 2027.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de um imóvel por uma empresa de pneus, entendendo que faltava habitualidade para enquadrar a receita como atividade imobiliária.

Erros em admissão, ponto, folha, férias e rescisão custam caro às empresas. Entenda onde mora o risco e como organizar o departamento pessoal para evitar multas e passivos trabalhistas.

O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, sem desconto de INSS ou IRRF. Veja como calcular corretamente e evitar problemas com a fiscalização trabalhista.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

O Confaz confirmou dois convênios que tratam de anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS, mas a adesão depende das regras específicas de cada estado.

Pernambuco lançou o PERC 2026, programa que permite regularizar débitos de ICMS com descontos de até 85% em multas e juros, parcelamento facilitado e uso de créditos fiscais. Adesão vai até 28 de dezembro de 2026.

A Receita Federal enquadrou a Brasita Cigarros e a Cabo Friense como devedoras contumazes, com CNPJ inapto e inclusão em listas de inadimplentes. Entenda o que é essa classificação e o que ela representa para empresas.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

A entrega da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições vence nesta quinta-feira, dia 15 de outubro. Atraso ou erro no envio pode gerar multas que chegam a 20% do valor dos tributos informados.

Deixar o CNPJ “esquecido” pode transformar uma pausa temporária em uma conta inesperada de multas e pendências

Esquecimento de estagiários não remunerados no eSocial expõe empresas a multas. Veja como manter a conformidade da sua gestão

A Receita Federal iniciou o envio de cartas a contribuintes com a declaração do IRPF 2026 retida na malha fina. A medida busca orientar a regularização das pendências antes de eventual autuação e aplicação de multas.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.