Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

Com as eleições marcadas para 4 de outubro (e 25 de outubro em caso de segundo turno), empresas precisam se organizar para cumprir obrigações trabalhistas como folga em dobro para convocados e liberação para votar.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

O CARF cancelou multas aduaneiras aplicadas a uma empresa de varejo de viagens, por causa da demora excessiva no julgamento do processo e da revogação de uma norma que embasava parte da penalidade.

A nota fiscal ganha novo peso na Reforma Tributária: em 2026 há uma fase de adaptação, mas a partir de 2027 erros nos campos de IBS e CBS podem gerar rejeição, autuação e até suspeita de fraude.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

A Receita Federal identificou divergências de R$ 300 milhões entre declarações de PIS e Cofins de mais de três mil empresas e abriu prazo até 30 de outubro de 2026 para correção sem multa.

A Receita Federal identificou divergências entre valores declarados e apurados de PIS/Pasep e Cofins em 3.455 empresas, que somam R$ 300 milhões. Há prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar antes de sofrer fiscalização e multa de 75%.

O prazo para aderir ao Refis 2026 do IPVA no Maranhão termina nesta segunda-feira (31). O programa permite quitar débitos com desconto de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 12 vezes.

Após o STJ decidir a favor da União sobre créditos de PIS e Cofins de postos de combustíveis, a PGFN passou a mapear decisões favoráveis aos contribuintes que podem ser contestadas, mesmo as já definitivas.

O CNJ decidiu que tabeliães não podem mais exigir o pagamento antecipado do ITCMD para lavrar escrituras de inventário e partilha extrajudicial, mas a dívida tributária continua existindo e será cobrada depois.

A partir de outubro de 2026 entra em vigor a DeRE, obrigação acessória da Reforma Tributária para setores com regras especiais de CBS e IBS, como bancos, planos de saúde e apostas.

Comprar um superiate inacabado pode significar economia e menos espera, mas exige cuidados jurídicos e técnicos para não herdar dívidas e problemas do dono anterior.

A partir de outubro de 2026, empresas de setores como serviços financeiros, planos de saúde e apostas terão que entregar a DeRE, nova declaração ligada à Reforma Tributária. Veja prazos e quem é afetado.

Levantamento do IBPT aponta que a complexidade tributária penaliza principalmente pequenos negócios, com autos de infração de ICMS crescendo 136% em um ano. Entenda os riscos e como se proteger.

O INSS esclarece que o pagamento de fim de ano não é um bônus extra, mas o 13º proporcional de quem começou a receber benefício após a antecipação feita entre abril e junho.

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar informações no Portal Emprega Brasil, base do relatório semestral de transparência salarial do governo.

A Receita Federal intensificou a fiscalização sobre quem declara saída definitiva do país sem realmente transferir sua vida para o exterior, prática que pode gerar cobrança retroativa de Imposto de Renda e multas de até 150%.

Morar fora do Brasil não encerra automaticamente obrigações fiscais aqui. Veja o que revisar em imposto de renda, heranças e doações com conexão internacional.

O perfil do contador mudou: de executor de rotinas para parceiro estratégico do negócio. Veja os principais caminhos de atuação da profissão e por que isso importa para quem contrata esses serviços.

A NR-1 passou a exigir que empresas identifiquem e reduzam riscos à saúde mental dos funcionários, mas o STF suspendeu temporariamente as multas ligadas a essa exigência. Veja o que já precisa ser feito.

A Receita Federal ampliou a Operação Zero KM, que investiga pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins em concessionárias de veículos e motocicletas, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

O fundador da Evergrande, antigo homem mais rico da Ásia, foi condenado à prisão perpétua na China após anos de dívidas bilionárias e fraudes. Entenda o caso e a lição para empresários.

Duas obrigações acessórias importantes vencem nesta quinta-feira (20): a Dirbi e o PGDAS-D. Veja quem precisa entregar e quais são as penalidades em caso de atraso.

Erros fiscais pequenos e recorrentes, como atrasos e falta de acompanhamento, se acumulam ao longo do ano e podem gerar dívidas significativas para a empresa.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Dona Bruma contra sites que vendiam cigarros eletrônicos de forma irregular em Vila Velha/ES e Salvador/BA.

Uma operação da Receita Federal com a Polícia Federal apreendeu, em Cascavel/PR, um caminhão com cigarros convencionais e eletrônicos escondidos em carga de milho, avaliados em mais de R$ 1 milhão.

Empresas do Simples Nacional enfrentam multas mais rígidas, prazo de setembro para escolher entre o regime tradicional e o híbrido da Reforma Tributária, e a chegada da NFS-e Nacional em novembro.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS firmaram acordo que amplia o acesso dos contadores a dados fiscais dos clientes e evita punições quando há correção espontânea de divergências.

2026 traz mudanças importantes para quem é optante pelo Simples Nacional, com multas já em vigor desde janeiro e decisões cruciais concentradas em setembro, incluindo a opção para 2027 e o regime híbrido de IBS/CBS.