Uma proposta em análise na Câmara quer atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, mas o governo resiste por causa do impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões em dois anos.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional reduz multas de obrigações acessórias em até 60% para empresas do Simples e até 90% para o MEI, desde que pagas em até 30 dias após a notificação.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional permite descontos de até 90% em multas para MEI e de 60% para empresas do Simples, desde que o pagamento seja feito em até 30 dias após a notificação.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou regras que incorporam IBS e CBS ao regime, mudam o conceito de faturamento e extinguem a Defis como declaração separada. As mudanças valem a partir de 2027, mas 2026 já é ano de preparação.

O Comitê Gestor do Simples Nacional trouxe mudanças na base de cálculo, no prazo da NFS-e eletrônica e criou a opção de modelo misto de tributação, com prazos que exigem atenção já a partir de setembro.

A Receita Federal definiu que mudar a composição societária depois de uma exclusão do Simples Nacional não anula os efeitos dela no mesmo ano, mas pode alterar a situação da empresa no ano seguinte.

O CGSN definiu que IBS e CBS recolhidos pelo regime regular não entram na receita bruta do Simples Nacional. A mudança já exige planejamento das empresas para 2027.

Entre setembro de 2026, pequenas confecções e restaurantes do Simples Nacional vão precisar escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou migrar para o regime regular, decisão que pode afetar margens já no primeiro semestre de 2027.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para decidir se vão manter IBS e CBS dentro do regime simplificado ou apurá-los separadamente a partir de 2027, escolha que será irretratável no semestre.

Nova norma do Comitê Gestor do Simples Nacional adapta as regras do regime à Reforma Tributária, com vigência definitiva a partir de 2027, mas exige atenção já em 2026.

O CGSN prorrogou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica padronizada para empresas do Simples Nacional, dando mais tempo para ajustes de sistemas e processos.

O CGSN publicou regras que excluem IBS e CBS pagos fora do DAS da receita bruta do Simples Nacional, além de redefinir o conceito de receita bruta e o momento do faturamento.

Resolução do CGSN detalha como IBS e CBS serão cobrados dentro do Simples Nacional a partir de 2027, incluindo o split payment e a opção pelo chamado Simples híbrido.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou novas regras para adaptar o regime ao IBS e à CBS a partir de 2027, com novos prazos de opção, mudanças na apuração da receita e fim da Defis como declaração separada.

O Comitê Gestor do Simples Nacional atualizou as regras do regime para incorporar a CBS e o IBS a partir de 2027, criando novos prazos de opção e um modelo híbrido que exige atenção imediata de pequenas empresas e MEIs.

Empresas do Simples Nacional precisarão antecipar para setembro de 2026 a decisão sobre o regime tributário de 2027, já considerando os efeitos do IBS e da CBS trazidos pela Reforma Tributária.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional precisa ser feita antecipadamente, entre 1º e 30 de setembro de 2026, por causa da transição da Reforma Tributária. Quem perder o prazo fica fora do regime até 2028.

Empresas do Lucro Real e Presumido já precisam informar IBS e CBS nas notas fiscais, mas quem está no Simples Nacional e os MEIs só terão essa obrigação a partir de janeiro de 2027.

A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional passa a ser feita em setembro do ano anterior, e não mais em janeiro. Empresas têm até 30 de setembro de 2026 para formalizar a escolha e evitar ficar fora do regime até 2028.

O Fator R é um cálculo mensal do Simples Nacional que pode reduzir a carga tributária de empresas de serviços, dependendo de quanto elas gastam com folha de pagamento em relação ao faturamento.

O Fator R é um cálculo mensal do Simples Nacional que pode enquadrar prestadores de serviço no Anexo III, com alíquotas menores, em vez do Anexo V. Entenda como funciona a conta e por que ela exige acompanhamento constante da contabilidade.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional vão decidir como recolher o IBS e a CBS a partir de 2027: dentro da guia única do DAS ou pelo regime regular, separadamente dos demais tributos.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para não pagar impostos além do devido. O enquadramento depende do CNAE e da atividade exercida, e erros nesse cadastro podem gerar tributação incorreta por longos períodos.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para pagar impostos na medida certa e evitar riscos com o Fisco.

Um estudo da Omie mostra que 48% das pequenas e médias empresas ainda não começaram a se preparar para a escolha que farão em setembro de 2026 entre o Simples Nacional tradicional e o modelo híbrido da Reforma Tributária, decisão que pode afetar diretamente a competitividade do negócio a partir de 2027.

Nova Solução de Consulta da Receita Federal confirma que escritórios de advocacia no Simples Nacional podem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente ficam com eles em contratos de parceria, desde que sigam as regras da OAB.

A partir de 2026, empresas do Simples Nacional vão precisar escolher entre continuar no modelo integrado ou migrar para o híbrido, com CBS e IBS recolhidos fora do DAS. A decisão tem prazo final em 30 de setembro e pode afetar diretamente a competitividade e a margem do seu negócio.

O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

Mudanças no Simples Nacional estão forçando escritórios de contabilidade a decidir entre operação híbrida ou integrada até setembro, decisão que impacta diretamente custos, prazos e qualidade do atendimento prestado às empresas.