A CNI entrou no STF contra trecho da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o fornecedor voltou a recolher esses tributos, o que pode gerar bitributação em cadeias produtivas antes desoneradas.

A Receita Federal definiu, pela Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, como advogados devem tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios embutidos em precatórios, incluindo o cálculo do ganho de capital e a incidência sobre juros de mora.

O TRF3 livrou duas empresas da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias, aplicando a modulação do STF que preserva quem já questionava o tributo antes de setembro de 2020. A decisão abre caminho para outras empresas avaliarem ação rescisória.

O Banco Mundial destacou casos brasileiros de inteligência artificial, como o modelo de crédito do Nubank e o sistema do STF, em relatório global sobre o tema. Entenda o que esses exemplos revelam sobre o uso prático da tecnologia e o que isso significa para o seu negócio.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O STJ decidiu que a lei Kandir já autorizava a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais entre empresas antes da LC 190/22, encerrando dúvidas sobre a validade de cobranças feitas nesse período.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

O governo liberou mais R$ 547 milhões para o INSS ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos indevidos, após decisão do STF que simplificou o processo de devolução.

O STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 ligadas a riscos psicossociais, mas empresas continuam obrigadas a prevenir esses riscos e trabalhadores mantêm todos os direitos de proteção à saúde mental.

Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.

O STF manteve decisão que cobra ICMS na venda de carros usados por locadoras, quando há volume e frequência que caracterizam atividade comercial. Empresas de locação de veículos precisam ficar atentas a esse entendimento ao planejar a renovação de frota.

Nova portaria da Receita Federal muda as regras de julgamento de recursos para empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses casos do CARF e concentrando a decisão dentro da própria Receita.