ICMS-DIFAL: STF confirma cobrança para consumidor final contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de uma empresa de comércio digital que questionava a cobrança do ICMS-DIFAL, o diferencial de alíquota do ICMS pago em vendas interestaduais para consumidores de outros estados. A decisão, tomada pela ministra Cármen Lúcia, reforça um entendimento já firmado pela Corte: quando a venda é feita para um consumidor final que também é contribuinte do imposto, a lei em vigor já é suficiente para justificar a cobrança do DIFAL. Isso tem impacto direto para empresas que vendem para outros estados e precisam saber se devem ou não recolher esse imposto.

O que estava em discussão

A empresa tentava usar um recurso chamado reclamação para anular uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro, que havia negado o pedido dela com base em um entendimento recente do STF, o chamado Tema 1.331. Esse tema estabelece que a discussão sobre se a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) é suficiente para cobrar o DIFAL de consumidores finais que também são contribuintes do ICMS não é uma questão constitucional, mas sim uma questão de lei ordinária. Na prática, isso significa que o STF já decidiu que essa cobrança pode ser exigida com base na legislação atual, sem necessidade de nova lei complementar específica para esse tipo de operação.

A empresa argumentava que a decisão da Justiça fluminense teria ignorado outros dois entendimentos do STF, os Temas 1.093 e 1.266, que tratam de uma situação diferente: a cobrança do DIFAL para consumidores finais que não são contribuintes do ICMS. Nesses casos, o STF já havia decidido que era necessária uma lei complementar específica, e que essa exigência só valeria a partir de 2022 para quem não tivesse ações judiciais em andamento. A empresa também citou uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.469) para reforçar seu argumento.

Por que o pedido foi negado

A ministra relatora explicou que os precedentes citados pela empresa não se aplicavam ao caso, porque tratam de uma situação distinta (consumidor não contribuinte), enquanto o caso da empresa envolvia consumidor final contribuinte, que é justamente a situação regulada pelo Tema 1.331. Como o tribunal do Rio de Janeiro seguiu corretamente esse tema mais recente e específico, não houve erro na decisão. Para o STF, a reclamação só pode ser usada em casos de erro grosseiro ou absurdo em decisões judiciais, o que não foi identificado neste processo.

A decisão também deixou claro que a reclamação não pode ser usada como um "atalho" para reverter decisões que já não têm mais recurso possível. No caso, a empresa buscava, na prática, anular uma decisão anterior do próprio presidente do STF, contra a qual não cabe mais recurso. Usar a reclamação para esse fim é uma prática que o STF já rejeita há tempos, por entender que ela não substitui os recursos previstos em lei.

O que isso significa para o seu negócio

Se sua empresa vende produtos ou serviços para outros estados e o comprador é consumidor final que também é contribuinte do ICMS, essa decisão reforça que a cobrança do DIFAL segue valendo, sem espaço para contestar essa exigência com base na falta de lei complementar. É importante não confundir essa situação com a venda para consumidor final que não é contribuinte do ICMS, caso em que as regras e os prazos de modulação são diferentes e seguem outro entendimento do STF.

Para gestores e empresários que atuam com vendas interestaduais, o recado prático é simples: mantenha o recolhimento do DIFAL nas operações com consumidores finais contribuintes, já que tentar judicializar essa questão específica tem poucas chances de sucesso diante do entendimento consolidado do STF. Em caso de dúvida sobre como sua operação se encaixa nessas regras, vale conversar com o setor contábil ou tributário do seu negócio para confirmar o enquadramento correto e evitar riscos fiscais desnecessários.