Reforma Tributária: como o STF vai decidir sobre CBS e IBS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte terá um papel central na consolidação da Reforma Tributária. Segundo ele, caberá ao STF estabelecer parâmetros claros de interpretação para as novas regras que entrarão em vigor nos próximos anos, com o objetivo de dar mais segurança jurídica a empresas e ao próprio governo. Para você que administra um negócio, isso significa que boa parte das dúvidas práticas sobre a aplicação da reforma só será resolvida de fato quando o Judiciário começar a julgar os primeiros casos.

A declaração foi feita durante um evento sobre infraestrutura em Brasília. Mendonça destacou que a simplificação prometida pela reforma não depende apenas da nova legislação, mas também de como os tribunais vão interpretá-la. Ou seja, a letra da lei é só uma parte da equação: a forma como juízes e desembargadores aplicarem as regras no dia a dia vai definir se o sistema realmente fica mais simples ou se repete os impasses do modelo atual.

O que muda

A partir de 2027, começam a ser cobrados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que vão substituir gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS. Essa transição deve gerar uma série de dúvidas técnicas, entre elas o aproveitamento de créditos tributários, as regras de incidência sobre diferentes tipos de operação, o cumprimento de obrigações acessórias, a manutenção ou não de benefícios fiscais e a aplicação das normas de transição entre os dois sistemas.

É justamente nesse cenário que o STF deverá atuar, julgando ações sobre a constitucionalidade da regulamentação da reforma e fixando precedentes que vão orientar como as novas regras serão aplicadas em todo o país. Na prática, decisões da Corte vão funcionar como uma espécie de manual de interpretação para empresas, contadores e fiscais, ajudando a esclarecer pontos que a lei, por si só, não consegue prever com detalhe.

Objetivo é reduzir a judicialização

Um dos pontos centrais da fala do ministro é a preocupação em evitar que o novo sistema tributário reproduza o histórico de alta litigiosidade que marca o modelo atual, hoje responsável por milhares de disputas judiciais envolvendo tributos. Para Mendonça, a construção de entendimentos uniformes pelo STF é o caminho para impedir que interpretações divergentes entre tribunais gerem insegurança para quem paga impostos.

Essa uniformidade tem impacto direto na rotina das empresas. Quando diferentes instâncias do Judiciário decidem de formas distintas sobre o mesmo tema, o resultado costuma ser mais incerteza, mais custo com consultoria jurídica e contábil, e mais risco de autuações e disputas. Um entendimento consolidado pelo STF, por outro lado, tende a dar mais previsibilidade para o planejamento tributário e para as decisões de investimento do negócio.

Como se preparar

Como a expectativa é que o volume de ações levadas ao STF cresça à medida que a implementação da CBS e do IBS avança, especialmente sobre a aplicação da Lei Complementar nº 214/2025 e das normas que regulamentam os dois tributos, o ideal é acompanhar de perto as decisões da Corte a partir de 2027. Antecipar-se a esses entendimentos, sempre que possível, pode evitar surpresas na apuração de créditos, no cumprimento de obrigações acessórias e no enquadramento de benefícios fiscais durante a fase de transição.

Na prática, o recado do ministro é claro: a Reforma Tributária não termina com a aprovação da lei, ela continua sendo moldada pelo Judiciário nos próximos anos. Por isso, manter uma assessoria contábil atualizada e atenta às movimentações do STF será um diferencial importante para reduzir riscos e aproveitar melhor as mudanças que estão por vir.