Isenção de imposto na compra de carro para PcD: STF amplia quem tem direito

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, invalidar uma parte da regulamentação da Reforma Tributária que limitava a isenção fiscal na compra de veículos para pessoas com deficiência. A partir de agora, pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) classificado como nível 1 também poderão pleitear a alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), desde que cumpram os demais requisitos previstos em lei.

Se você atua no setor automotivo, seja como concessionária, revendedora ou prestador de serviços ligados à venda de veículos adaptados, essa decisão amplia o público que pode solicitar o benefício fiscal na aquisição. Também é uma informação relevante para escritórios de contabilidade e departamentos financeiros que auxiliam clientes pessoas físicas nesse tipo de pedido, já que os critérios de análise mudaram.

O que motivou a decisão

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária, havia restringido o benefício da alíquota zero aos casos de deficiência ou TEA classificados como moderados ou graves, deixando de fora o TEA nível 1, considerado o grau de menor necessidade de suporte. Essa restrição foi contestada judicialmente pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, sob o argumento de que a regra criava uma diferenciação incompatível com a Constituição e com os direitos das pessoas com deficiência.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a concessão do benefício precisa ser avaliada caso a caso, com base nos critérios já previstos na legislação, e não por meio de uma exclusão automática determinada apenas pela classificação da deficiência. Segundo ele, pessoas com TEA nível 1 podem enfrentar dificuldades relevantes de comunicação e interação social, o que impede presumir que não precisem do incentivo fiscal. Para o ministro, a intensidade da deficiência, isoladamente, não pode ser usada como critério para barrar o acesso ao benefício.

Quem é afetado

De acordo com dados do Mapa Autismo Brasil, cerca de 12,6 mil pessoas com TEA nível 1 podem ser beneficiadas pela decisão do STF. Durante o julgamento, Moraes também descartou preocupações sobre impacto significativo na arrecadação, estimando que, mesmo que todos os potenciais beneficiários solicitem a isenção, o efeito fiscal seria limitado, algo em torno de 4 mil pedidos por ano, considerando o intervalo de três anos entre solicitações.

Na prática, isso significa que pessoas com deficiência mental leve e TEA nível 1 deixam de ser automaticamente excluídas do benefício e passam a ter seus pedidos analisados individualmente pelas autoridades competentes, da mesma forma que já ocorre com outros casos previstos na legislação.

Como se preparar

Se você trabalha com vendas de veículos ou presta consultoria a clientes que buscam esse benefício, é importante atualizar processos internos e orientações para incluir esse novo grupo de potenciais beneficiários. Vale reforçar que a análise continua sendo individual, ou seja, o laudo médico e os demais requisitos legais permanecem necessários para a concessão da alíquota zero.

Essa decisão é uma das primeiras alterações promovidas pelo STF na regulamentação da Reforma Tributária e sinaliza que outros pontos da nova legislação também podem ser revistos judicialmente caso surjam questionamentos sobre sua constitucionalidade. Por isso, vale a pena acompanhar de perto os próximos desdobramentos da regulamentação, especialmente se seu negócio lida diretamente com benefícios fiscais vinculados a características pessoais dos consumidores.