Imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil: como funciona e por que vai ao STF

Se a sua empresa distribui lucros para sócios, é hora de rever o planejamento financeiro. A Lei 15.270/25 mudou a forma como os dividendos são tributados no Brasil, e a regra já está em vigor desde janeiro de 2026. Na prática, toda vez que uma pessoa jurídica pagar mais de R$ 50 mil no mês a uma mesma pessoa física, esse valor passa a sofrer retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte. O problema é que essa cobrança tem gerado uma distorção que já levou o tema ao Supremo Tribunal Federal.

Até o final de 2025, a lógica era simples: lucros e dividendos distribuídos aos sócios eram isentos de Imposto de Renda, um modelo que vigorava desde 1996. Agora, esse cenário mudou, e o impacto recai justamente sobre quem menos esperava: sócios de empresas familiares, sociedades profissionais e pequenos e médios empresários, mesmo que o discurso oficial da medida tenha sido o de mirar as rendas mais altas.

O que muda na prática

O ponto central da polêmica é a forma como a alíquota de 10% é aplicada. Em vez de incidir apenas sobre o valor que ultrapassa o teto de R$ 50 mil, a retenção recai sobre o total distribuído no mês. Isso cria o que especialistas chamam de "efeito degrau": um sócio que recebe R$ 49 mil fica isento, enquanto outro que recebe R$ 51 mil tem uma retenção de R$ 5.100,00, um valor muito superior ao que seria cobrado se o imposto incidisse só sobre o excedente, que resultaria em apenas R$ 100,00 de retenção. Ou seja, um aumento de R$ 2 mil no valor distribuído pode representar uma diferença de R$ 5 mil no bolso do sócio.

Valor distribuído no mês	Retenção de 10%	Valor líquido recebido
R$ 49.000,00	Isento	R$ 49.000,00
R$ 51.000,00	R$ 5.100,00	R$ 45.900,00

Essa diferença é o principal argumento das ações que já tramitam no STF. O tribunal ainda não julgou o mérito da questão, mas, enquanto isso não acontece, as empresas continuam obrigadas a aplicar a retenção normalmente, sob pena de sanções fiscais. Vale lembrar que a responsabilidade por reter e recolher o imposto é da empresa pagadora, não do sócio. E se houver mais de um pagamento no mesmo mês para o mesmo CPF, os valores precisam ser somados para verificar se o limite foi ultrapassado.

Quem é afetado

A controvérsia ganha um capítulo à parte no Simples Nacional. Como a Constituição garante tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, e a Lei Complementar 123/06 já tem regras próprias sobre distribuição de resultados, há quem defenda que uma lei ordinária não poderia se sobrepor a essas garantias. Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real também vêm avaliando entrar na Justiça, com argumentos baseados na capacidade contributiva, na isonomia tributária e na ideia de dupla tributação econômica, já que o lucro é tributado na empresa antes de ser tributado novamente na pessoa física.

Há ainda um reflexo na declaração anual de Imposto de Renda: contribuintes com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano entram em um regime de tributação mínima, com alíquotas progressivas que chegam a 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais. Isso significa que o planejamento tributário não pode se limitar à retenção mensal, é preciso olhar o efeito acumulado ao longo do ano.

Como se preparar

Diante da incerteza sobre o desfecho no STF, a orientação do setor contábil é clara: cautela. Tentar contornar a regra fracionando pagamentos ou mudando a forma de remunerar sócios sem respaldo contábil pode configurar evasão fiscal e criar um passivo ainda maior do que a própria retenção. O caminho mais seguro é revisar a política de distribuição de lucros da empresa e, se for o caso, avaliar com um profissional se vale a pena buscar uma medida judicial preventiva, especialmente porque o STF tem histórico de modular os efeitos de decisões de grande impacto financeiro, beneficiando apenas quem já tinha ação em curso antes do julgamento final.

O cenário ainda é de indefinição, mas isso não significa que sua empresa deva esperar de braços cruzados. Reorganizar a forma como e quando os lucros são distribuídos, entender o impacto real da retenção no fluxo de caixa dos sócios e acompanhar de perto o andamento do julgamento no STF são passos essenciais para não ser pego de surpresa. Conte com o suporte contábil para simular cenários e decidir com segurança qual é a melhor estratégia para o seu negócio.