Operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal contra importação e venda irregular de medicamentos acendem um alerta para empresas do setor. Veja quais controles documentais, fiscais e sanitários ajudam a evitar apreensões e responsabilização.

Especialistas alertam que empresas sem sistemas adaptados à Reforma Tributária correm risco de ter notas fiscais rejeitadas a partir de 2027, o que pode travar faturamento e entregas.

A CNM publicou orientações para que municípios adaptem a fiscalização do ISS nos cartórios e se preparem para o IBS, com prazo até dezembro de 2026.

Novo decreto federal libera nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica e abre caminho para que a declaração anual do MEI valha como documento fiscal.

Decreto que regulamenta a CBS cria regras mais simples para o nanoempreendedor, dispensando CNPJ e nota fiscal em certas condições. Veja quem se enquadra e o que ainda precisa ser observado.

A partir de 2027, o MEI poderá usar a declaração anual (DASN-SIMEI) como documento fiscal em vendas a consumidor final, mas a obrigação de emitir nota continua em operações com empresas e órgãos públicos.

Empresas com créditos de PIS/Cofins questionados pela Receita precisam saber qual procedimento foi aberto para definir prazo e forma de resposta corretos.

A Fazenda de São Paulo definiu que cada produto de um kit deve ser discriminado separadamente na nota fiscal, com seu próprio NCM, valor e CFOP, sem usar a classificação de um único item para tributar o conjunto todo.

Decreto federal dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal eletrônica, mas regra não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Decreto publicado em outubro permite que a DASN-SIMEI funcione como documento fiscal eletrônico do MEI em vendas e serviços a consumidor final, mas com regras específicas do Simples Nacional.

O STF decidiu que o ISS não deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins pagos por empresas prestadoras de serviços. A decisão abre caminho para discussões sobre recuperação de valores, mas ainda depende de pontos importantes a serem definidos pela Corte.

O Ministério da Fazenda designou os representantes da Receita Federal no comitê que vai uniformizar regras do IBS e da CBS. A medida ainda não altera obrigações das empresas, mas antecipa decisões importantes para o futuro.

Dados da Receita Federal mostram que 86% dos documentos fiscais obrigados já destacam a CBS, mas a adesão varia por tipo de nota e exige revisão de sistemas, cadastros e classificação tributária.

O STJ decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não se aplica a regimes de alíquota fixa por volume. A decisão reforça a necessidade de revisar créditos já compensados antes que virem cobrança.

O Comitê Gestor da NFS-e liberou em ambiente de testes as primeiras mudanças de leiaute previstas na Nota Técnica 009, que só valerão de fato a partir de dezembro de 2026.

Levantamento da Receita Federal mostra que parte das empresas obrigadas ainda não destaca a CBS nos documentos fiscais. Entenda o que isso significa e como evitar problemas antes de 2027.

A Receita Federal começou a emitir CNPJs com letras e números, mudança que já exigiu mais de 1.800 ajustes em sistemas da Sefaz-BA. Veja se sua empresa precisa fazer algo.

João Pessoa prorrogou para 23 de outubro o pagamento do ISS de setembro, mas a medida vale só para parte dos contribuintes. Entenda quem é afetado e o que verificar antes de pagar.

A escolha do cClassTrib, código ligado ao IBS e à CBS, exige análise da operação além do NCM do produto. Erros geram retrabalho fiscal e exigem atenção de contadores e gestores.

Técnicos avaliam flexibilizar parte das exigências acessórias da CBS no início de 2027 diante do prazo curto de adaptação, mas empresas não devem parar de se preparar.

Com a reforma tributária, o Fisco vai calcular o imposto antes da empresa e o pagamento será dividido automaticamente entre tributo e fornecedor. Veja o que muda e como se preparar.

Com a Reforma Tributária, empresas precisam revisar a forma de classificar operações para IBS e CBS. Saiba por que a NCM não basta e como acertar na escolha do cClassTrib.

A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo especial para investigar créditos indevidos de ICMS por 12 meses, mirando empresas do comércio e da indústria que usam notas fiscais de "noteiras" para reduzir o imposto a pagar.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir a escolha do regime tributário logo no cadastro. A mudança promete agilidade, mas exige planejamento contábil desde o primeiro passo do negócio.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir, já na formalização, a escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a reforma tributária dificilmente será revogada por completo em caso de mudança de governo, mas pontos como split payment, créditos e regimes diferenciados ainda podem sofrer ajustes. Veja o que isso significa para o seu negócio.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o tempo de preparação das empresas e mantém incerto o custo tributário de 2027.

Com a cobrança integral da CBS a partir de 2027, empresas precisam avaliar custos, créditos e contratos antes de decidir se reajustam preços. O efeito varia conforme setor, regime tributário e perfil de clientes.

O prazo para testar em homologação os novos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos foi adiado para até 26 de outubro de 2026, mas a entrada em produção continua marcada para 16 de novembro.

O novo modelo de tributação sobre o consumo foi desenhado para reduzir dúvidas e brechas que hoje geram autuações e disputas no ICMS, tornando mais simples cumprir as obrigações corretamente.