Cuidar da saúde e segurança do trabalho não é só questão de proteção ao funcionário: acidentes e riscos mal geridos podem elevar em até 100% a contribuição previdenciária da empresa.

Nesta quinta-feira (20), vencem os prazos da Dirbi referente a junho e do PGDAS-D referente a julho, obrigações que exigem atenção separada de empresas e contadores.

A entrega da EFD-Reinf referente a julho de 2026 vence hoje, segunda-feira (17). Empresas, órgãos públicos e entidades que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas.

Estudos técnicos propõem aumentar a contribuição previdenciária do MEI, hoje bem menor que a de outros segurados. Nada foi aprovado, mas o tema exige atenção de quem depende dessa modalidade para se aposentar.

A Receita Federal definiu que empresas do Simples Nacional que constroem ou fazem manutenção de redes de telecomunicações se enquadram como construção civil e, por isso, estão sujeitas à retenção de 11% da contribuição previdenceária sobre o valor da nota fiscal.

O STF pode concluir nesta semana o julgamento que decide se empresas que compram produção rural continuam obrigadas a recolher o Funrural no lugar do produtor pessoa física, tema que hoje mantém milhares de processos suspensos em todo o país.

O TRF3 afastou, em ações rescisórias, a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias em casos de empresas que já tinham decisões definitivas favoráveis antes da mudança de entendimento do STF, aplicando a modulação de efeitos do Tema 985.

O STF vai decidir se a parcela que o empregado paga na coparticipação de vale-transporte e alimentação deve entrar na base de cálculo do INSS patronal, tema com potencial para reduzir a carga tributária das empresas e abrir espaço para recuperação de valores pagos nos últimos cinco anos.

O TRF3 livrou duas empresas da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias, aplicando a modulação do STF que preserva quem já questionava o tributo antes de setembro de 2020. A decisão abre caminho para outras empresas avaliarem ação rescisória.

Ser MEI garante às empreendedoras acesso a benefícios do INSS como salário-maternidade, aposentadoria e auxílios por incapacidade, desde que o DAS seja pago em dia.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

O STF retomou em agosto o julgamento de dois temas tributários relevantes: as regras de isenção de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e a cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, decisões que podem afetar empresas, concessionárias e o agronegócio.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para não pagar impostos além do devido. O enquadramento depende do CNAE e da atividade exercida, e erros nesse cadastro podem gerar tributação incorreta por longos períodos.

Estudo da Abrapp em parceria com a Fiap mostra que as micropensões, modelo de previdência com contribuições menores e flexíveis, podem ampliar a proteção previdenciária dos milhões de trabalhadores de aplicativos no Brasil, e aponta oito pilares para viabilizar esse modelo no país.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

O INSS começou a analisar os primeiros pedidos da pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, com conclusão prevista até o fim de julho e pagamento retroativo à data do requerimento.

Estudo de especialistas sugere elevar de 5% para 11% a contribuição previdenciária do MEI e aumentar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, mas as propostas não são oficiais e não mudam as regras vigentes.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.

Um estudo técnico voltou a colocar na mesa a discussão sobre uma nova reforma da Previdência, com propostas que incluem elevar a idade mínima para 67 anos e triplicar a alíquota do MEI, de 5% para 11%. Ainda não é lei, mas já merece atenção de quem empreende.

O STF vai definir se contribuir ao INSS com valor abaixo do mínimo mensal mantém a qualidade de segurado, decisão com repercussão geral que afeta trabalhadores intermitentes, autônomos e em jornada parcial em todo o país.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.

Além da alíquota geral de 20%, o INSS oferece modalidades simplificadas de 11% e 5% sobre o salário mínimo para MEIs, autônomos sem renda e facultativos de baixa renda. Entenda quem pode pagar menos e o que isso significa para a aposentadoria.