Governo anuncia o PixMEI, dentro do pacote Prospera MEI, com apoio de até R$ 5 mil para investimentos de microempreendedores individuais. Edital é esperado até o fim de 2026 e vários pontos ainda precisam ser esclarecidos.

Projeto de lei quer limitar a inclusão de empresas que não participaram do processo trabalhista na fase de cobrança da dívida, exigindo defesa prévia antes de bloqueio de bens.

O CARF decidiu que mercadorias recebidas como bonificação de fornecedores não devem ser tributadas por PIS e Cofins, pois reduzem o custo de aquisição em vez de gerar receita ao comprador.

O iFood anunciou a compra da Caju, empresa de benefícios corporativos, em movimento que dobra sua presença no setor de vales-alimentação e refeição no Brasil.

Uma nova solução de consulta da Receita Federal esclarece que excluir materiais e equipamentos da base de cálculo da CPRB exige discriminação em contrato e nota fiscal, não bastando aplicar os 3,5% sobre o valor informado.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

O fundo imobiliário TRXF11 adquiriu 14,5% do maior centro de distribuição alugado ao Mercado Livre, em Campinas (SP), por R$ 250 milhões, com contrato de 16 anos e renda garantida durante a obra.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

O STJ definiu que o exercício de stock options tem natureza mercantil e não sofre incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições a terceiros, encerrando disputa com a Receita Federal.

O STJ decidiu que a compra de ações em planos de stock options não gera contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros, por entender que a operação é mercantil, não remuneração.

O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a venda de um imóvel por uma empresa de pneus, entendendo que faltava habitualidade para enquadrar a receita como atividade imobiliária.

Uma solução de consulta da Receita Federal trata de como calcular o ganho de capital quando um imóvel rural é usado para integralizar capital social, aplicando as regras do VTN previstas na Lei 9.393/96.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

O CARF manteve decisão que afasta PIS/Cofins sobre o ganho de capital na venda de participação societária mantida por oito anos por uma holding, por entender que o investimento tinha caráter permanente, não especulativo.

O STJ decidiu que empresas da Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos comprados com isenção, desde que o produto final seja vendido com tributação normal.

Dação em pagamento é quando o credor aceita outro bem no lugar do que era devido, mas essa troca pode gerar cobrança de ITBI e Imposto de Renda, especialmente em operações com imóveis.

O STJ decidiu que fundos imobiliários devem pagar 20% de Imposto de Renda sobre o lucro obtido ao vender ou resgatar cotas de outros FIIs, afetando principalmente os fundos de fundos.

O STJ manteve entendimento de que créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, negando pedido de empresa que buscava excluir esses valores do lucro tributável.

Resolução renova, até outubro de 2027, alíquotas de Imposto de Importação entre 9% e 20% para produtos químicos e polímeros. Empresas do setor devem revisar classificação fiscal e alíquotas aplicadas.

O governo aumentou o Imposto de Importação de 26 produtos químicos e polímeros, com alíquotas entre 9% e 20%, válidas de outubro de 2026 a outubro de 2027.

Uma nova norma do governo federal estabelece como serão calculadas as alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, com valores fixos por litro ou unidade de medida e regras de transição até 2029.

As candidaturas de Flávio Bolsonaro e Lula apresentam agendas opostas para o campo: uma foca em desburocratização e propriedade privada, outra em agricultura familiar e transição sustentável. Veja o que pode mudar para quem produz.

O CFC lança nesta quarta-feira (7) uma qualificação gratuita de sete horas sobre contabilidade para o setor imobiliário e construtoras, com certificado e pontuação no PEPC.

Os dez aeroportos mais movimentados de jatos particulares nos Estados Unidos estão recebendo bilhões em novos terminais, hangares e serviços exclusivos, movimento que mostra onde o dinheiro de alto patrimônio está concentrado.

O TRF-4 decidiu que descontos comerciais e mercadorias bonificadas recebidas de fornecedores não entram na base de PIS e Cofins, por não serem receita. Veja o que muda para o varejo e como funciona a recuperação de valores pagos a mais.

A Receita Federal esclareceu que, na venda de bens comuns de casais em comunhão universal ou parcial, o ganho de capital deve ser calculado sobre o valor total do bem, e só depois dividido entre os cônjuges para pagamento do imposto.

Mesmo faturando menos de R$ 4,8 milhões, sua empresa pode ficar fora do Simples Nacional se os sócios tiverem participação, administração ou vínculo societário em outros negócios que levem à soma da receita bruta global.

Estar no Lucro Presumido não impede sua empresa de aproveitar créditos de CBS: os dois assuntos são regidos por regras distintas e exigem análise separada.

A reforma tributária criou um crédito presumido para concessionárias que compram veículos usados de pessoas físicas, mas ainda não está claro se o benefício vale também quando o carro usado é dado como parte do pagamento de um veículo novo.