A CNC pressiona o Congresso a rejeitar a MP 1.357/2026, que permite zerar o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, alegando risco à competitividade do varejo brasileiro.

Justiça do Rio de Janeiro impediu a cobrança de ITCMD sobre doação de US$ 600 mil depositados em conta nos Estados Unidos, mesmo com doador e beneficiária residentes no Brasil.

O Congresso instala comissão mista para votar até 8 de setembro a MP que isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50. Se não houver aprovação, a tributação de 20% volta a valer.

O Congresso instala comissão para analisar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Se não for aprovada até 8 de setembro, a taxação pode voltar.

CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 depende da aprovação da MP 1.357/2026 pelo Congresso até 22 de setembro; se isso não ocorrer, a taxa de 20% pode voltar a ser cobrada.

O CARF decidiu que fundos imobiliários devem reter 20% de IRRF na distribuição de rendimentos mesmo quando o cotista é outro fundo de investimento, afastando a isenção geral de carteira e mantendo autuação superior a cem milhões de reais.

O governo prorrogou até 31 de agosto o prazo de adesão ao Desenrola 2.0, programa de renegociação de dívidas para famílias de baixa renda, ampliando a janela para quem quer regularizar pendências antes de buscar novo crédito.

O governo liberou mais R$ 547 milhões para o INSS ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos indevidos, após decisão do STF que simplificou o processo de devolução.

O Governo Federal regulamentou a renegociação de dívidas de municípios com a União, permitindo parcelamento em até 30 anos e juros reduzidos, com prazo para adesão até setembro de 2026. Entenda o que muda e por que isso interessa também a empresários que fazem negócios com o poder público local.

O Decreto nº 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo refinanciar débitos em até 360 parcelas e usar ativos públicos para abater o saldo devedor. A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.

O governo lançou uma nova etapa do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em crédito para empresas afetadas pelas tarifas dos EUA e outros setores estratégicos, com juros que variam conforme a finalidade do investimento.

Governo federal libera R$18,5 bilhões em crédito para empresas afetadas por novas tarifas dos EUA e por conflitos internacionais, com foco em capital de giro, máquinas e busca de novos mercados.

O governo federal liberou R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o INSS devolver descontos indevidos feitos na folha de aposentados e pensionistas, mas a medida ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei definitiva.

Uma nova medida provisória abre a possibilidade de renegociar dívidas do agronegócio em até dez anos, mas especialista alerta para o risco de novo endividamento se produtores não avaliarem bem as condições antes de aderir.