Imposto Seletivo: quando saem as alíquotas de 2027 e quem é afetado

Se a sua empresa trabalha com produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, fique atento a setembro. É nesse período que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória definindo as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) que valerão em 2027. Essa informação é o elo que faltava para transformar as regras já conhecidas do novo tributo em números concretos de impacto no seu negócio.

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária do Consumo e incide sobre bens e serviços considerados nocivos, como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e até concursos de prognósticos e fantasy sport. Até agora, você já sabia quais atividades seriam alcançadas e como funcionariam as regras gerais de cobrança. O que ainda faltava, e é o mais importante para o bolso, eram os percentuais efetivos que serão aplicados.

O que muda com a medida provisória

A expectativa é que a MP seja enviada somente depois da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, cujo prazo termina em 31 de agosto. O texto deve tratar apenas das alíquotas válidas em 2027; os percentuais que vigorarão a partir de 2028 ficarão para uma definição posterior. Usar uma medida provisória é estratégico porque ela tem força de lei assim que publicada, embora ainda precise ser analisada pelo Congresso depois. Isso aumenta a chance de que as regras estejam valendo antes de 1º de janeiro de 2027, quando o imposto começa a ser cobrado.

Um ponto que deve tranquilizar (ao menos parcialmente) os setores afetados é a intenção do governo de preservar, nesse primeiro momento, a carga tributária que hoje já existe por meio do IPI. A ideia é evitar um salto brusco na tributação logo na largada, tratando 2027 como uma transição e não como um aumento repentino de impostos. Isso não quer dizer, porém, que cada produto terá exatamente a mesma alíquota que tem hoje no IPI: os percentuais definitivos do IS ainda precisam ser conhecidos para que cada segmento calcule seu efeito real.

Vale lembrar que a chegada do Imposto Seletivo acontece ao mesmo tempo em que o IPI será zerado, a partir de 1º de janeiro de 2027, para diversos produtos, mantidas as regras específicas para bens industrializados na Zona Franca de Manaus. É justamente essa movimentação simultânea, IPI caindo a zero e IS entrando em cena, que explica por que a comparação entre as duas cargas tributárias tomou tanto espaço nas discussões recentes.

Quem precisa ficar de olho

Se você atua como fabricante, importador ou faz parte de cadeias que envolvem produtos fumígenos, bebidas alcoólicas ou açucaradas, atenção redobrada: essas categorias terão uma transição própria, com ajustes escalonados a partir de 2029 até 2033, buscando incorporar gradualmente o diferencial hoje existente no ICMS. Isso significa que a carga tributária dessas categorias não vai ficar parada durante toda a transição, mesmo depois de definidos os percentuais de 2027.

A definição das alíquotas do IS também tem efeito indireto sobre outras empresas, mesmo as que não são diretamente atingidas pelo imposto. Isso porque a lei que estrutura a Reforma determina que o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 leve em conta estimativas de arrecadação da própria CBS, do Imposto Seletivo e do IPI. Ou seja, os números do IS entram na conta que vai calibrar outro tributo que afeta praticamente todas as empresas do país. Essa relação ganha peso extra porque empresas do Simples Nacional terão, já em setembro, uma janela para decidir como tratar IBS e CBS em 2027, mesmo com parte das regras do novo sistema ainda em definição.

Como se preparar para os próximos meses

Depois de publicada, a medida provisória ainda vai passar pelo Congresso, onde deputados e senadores podem propor mudanças no texto. Por isso, a publicação não encerra o assunto: é importante acompanhar tanto a proposta original do governo quanto eventuais alterações durante a tramitação. Para o seu planejamento, isso significa que os números iniciais podem não ser os finais, mas já servem como base de referência para simulações.

Com a proximidade entre a divulgação das alíquotas e o início da cobrança em janeiro de 2027, o tempo para ajustar preços, contratos, sistemas fiscais e projeções financeiras deve ser curto. Por isso, o ideal é que você já organize, com seu contador, os cenários possíveis de carga tributária a partir das informações disponíveis, para que, assim que os percentuais forem conhecidos, sua empresa consiga rapidamente ajustar preços e reorganizar o planejamento tributário para 2027.