O governo federal vai enviar ao Congresso, em setembro, uma Medida Provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo válidas a partir de 2027. Entenda quem é afetado e por que a definição é urgente para o planejamento das empresas.

Nova medida provisória prorroga por 12 meses o prazo de suspensão de impostos do regime de drawback para exportadores prejudicados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos.

O governo federal deve enviar ao Congresso, na primeira quinzena de setembro, uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo válidas em 2027, peça-chave que faltava para empresas calcularem preços e planejamento tributário.

Projeto de lei cria regras mais rígidas para empréstimos consignados e proíbe assédio financeiro no ambiente de trabalho, com reflexos diretos para empregadores.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe isentar por três anos empresas abertas por jovens em municípios com baixo IDH-M. A proposta ainda não é lei e precisa ser acompanhada com cautela.

O Congresso tem até 8 de setembro para votar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Entenda o que está em jogo para empresas e consumidores que dependem de remessas internacionais.

O Senado aprovou projeto que autoriza mediação, transação e arbitragem para resolver conflitos tributários com a Receita Federal, mas a medida ainda depende de regulamentação para funcionar na prática.

O governo intensifica a articulação no Congresso para aprovar a MP que zera a alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 antes do prazo de validade, em 8 de setembro. Se não houver aprovação a tempo, a cobrança volta automaticamente.

O STF debate se ações sobre IBS devem ir para a Justiça Estadual e as de CBS para a Federal, o que pode gerar decisões diferentes sobre a mesma questão tributária.

O STJ decidiu que créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL pertencem à pessoa jurídica e não podem ser usados pelo sócio para quitar dívidas pessoais no Pert.

O Congresso aprovou o PLP 124/2022, que autoriza o uso de arbitragem, mediação e transação para resolver disputas entre empresas e o fisco. O texto segue para sanção presidencial.

O governo deve enviar ao Congresso, na primeira quinzena de setembro, a proposta com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo que vai encarecer cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e apostas a partir de 2027.

Estudos técnicos propõem aumentar a contribuição previdenciária do MEI, hoje bem menor que a de outros segurados. Nada foi aprovado, mas o tema exige atenção de quem depende dessa modalidade para se aposentar.

Governo elevou a projeção do salário mínimo de 2027 para R$ 1.741, alta de R$ 120 frente ao valor atual. Número ainda pode mudar até dezembro.

O Congresso adiou para 1º de setembro a análise da MP que isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50, deixando apenas uma semana até o prazo final de validade da medida.

A CNC pressiona o Congresso a rejeitar a MP 1.357/2026, que permite zerar o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50, alegando risco à competitividade do varejo brasileiro.

Justiça do Rio de Janeiro impediu a cobrança de ITCMD sobre doação de US$ 600 mil depositados em conta nos Estados Unidos, mesmo com doador e beneficiária residentes no Brasil.

O Congresso instala comissão mista para votar até 8 de setembro a MP que isentou de Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50. Se não houver aprovação, a tributação de 20% volta a valer.

O Congresso instala comissão para analisar a MP que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Se não for aprovada até 8 de setembro, a taxação pode voltar.

A isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 depende da aprovação da MP 1.357/2026 pelo Congresso até 22 de setembro; se isso não ocorrer, a taxa de 20% pode voltar a ser cobrada.

Projeto em análise na Câmara quer isentar de IPI a compra de carros novos (e possivelmente motos) por pessoas com 60 anos ou mais, mas a proposta ainda depende de várias etapas no Congresso e não tem vigência imediata.

O governo federal decidiu adiar o envio ao Congresso da proposta que cria o Imposto Seletivo sobre as apostas de quota fixa (bets), mas o projeto segue na pauta e deve voltar quando houver ambiente político mais favorável.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

A definição da alíquota do novo IVA brasileiro ainda enfrenta impasse entre governo, TCU e Senado sobre os limites de atuação dos senadores, com conclusão prevista apenas para novembro de 2026, o que preocupa empresas que precisam se planejar para a entrada em vigor da CBS em 2027.

A alíquota definitiva do novo IVA brasileiro só deve ficar clara em novembro de 2026, após impasse sobre o poder do Senado de alterar o cálculo técnico. Estimativa provisória é de 28%, mas empresas já precisam se preparar para a CBS, que entra em vigor em 2027.

O TCU pode investigar uma reclassificação contábil de R$ 5,2 bilhões feita pelo governo no Orçamento de 2026 para o piso da saúde, caso após sanção da lei o Executivo tenha recolocado despesas que o Congresso havia retirado do cálculo.

O governo liberou mais R$ 547 milhões para o INSS ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos associativos indevidos, após decisão do STF que simplificou o processo de devolução.

Uma PEC em tramitação na Câmara propõe trocar o valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) pelo peso como critério principal para calcular o IPVA. A proposta já tem parecer favorável na CCJ, mas ainda depende de várias etapas antes de valer, e por enquanto nada muda no cálculo do imposto.

Especialistas apontam que a Previdência Social pode voltar ao centro do debate político em 2027, em razão de desafios fiscais que afetam trabalhadores, aposentados e empresas. Ainda não há proposta oficial, mas o tema já começa a ser discutido.

A Receita Federal revisou para R$ 17,2 bilhões a estimativa de arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos, valor que ajuda a bancar a ampliação da faixa de isenção do IR e que ainda depende da tramitação do projeto no Congresso.